Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
Parecer da ALRAM
Governo
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Propostas
2058
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Resultados
Catálogo de propostas
2058 registos nesta janela
Em comissão
Recomenda ao Governo a inclusão dos profissionais de saúde entre os destinatários das casas de função previstas na Nova Estratégia para a Habitação
Baixa comissão para discussão
CHConcessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV)
Retirada da iniciativa
PAR
Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores
Votação Deliberação
CHRecomenda a criação de um grupo de recrutamento em Português Língua Não Materna
Votação Deliberação
LReposição da Equidade na Carreira Docente e Correção das Ultrapassagens Resultantes da Portaria n.º 119/2018
Votação na generalidade
CHReforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)
Publicação em Separata
PCPReforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
Publicação em Separata
PCPAprova o estatuto da condição policial
Publicação em Separata
PCPProíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
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PCPConsagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)
Publicação em Separata
PCPRecomenda, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, a manutenção e o reforço das dotações da Política de Coesão e da Política Agrícola Comum, bem como a salvaguarda de um tratamento específico e reforçado para as regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira
Baixa comissão para discussão
PSD