Recomenda ao Governo que proceda à ampliação da pista do Aeroporto da Ilha do Pico

Projecto de Resolução n.º 1014/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que proceda à ampliação da pista do Aeroporto da Ilha do Pico Exposição de Motivos A Ilha do Pico, localizada na Região Autónoma dos Açores, tem conhecido um crescimento significativo na sua procura turística, relevância económica e dinâmica populacional. Durante os últimos anos, registou um aumento acentuado no número de passageiros, na oferta de alojamento, na atividade turística, no volume de negócios associado ao setor primário e ao enoturismo, muito impulsionado pela notoriedade internacional da Paisagem da Cultura da Vinha, classificada pela UNESCO. Paralelamente, a ilha tem visto novas formas de investimento privado, serviços especializados e um aumento consistente da procura aérea, quer interna, quer externa. Apesar de tudo isto, esta evolução positiva contrasta com uma infraestrutura aeroportuária que se encontra claramente desadequada às necessidades atuais e futuras da ilha. Aliás, na realidade, a pista do Aeroporto do Pico é uma das mais curtas da Região e apresenta limitações operacionais para aeronaves de médio curso, como o Airbus A321-neo ou Boeing 737, modelos amplamente utilizados no transporte de passageiros entre ilhas e para o exterior. A juntar a isto, a atual extensão da pista tem gerado limitações na carga transportada, restrições de lotação, cancelamentos frequentes em condições meteorológicas adversas e dificuldades operacionais que fragilizam a mobilidade da população, a ligação ao exterior e o desenvolvimento económico da ilha. Ciente de tudo isto, o Governo Regional dos Açores já encomendou estudos prévios que apontam para a necessidade de ampliar a pista em cerca de 700 metros, atingindo uma TORA aproximada de 2.345 metros. Estes estudos, concluídos em 2024, confirmam a viabilidade técnica da ampliação e a sua importância estratégica para garantir operações seguras, regulares e eficientes de aeronaves de dimensões médias, permitindo diminuir significativamente os condicionamentos existentes. Também concluem que a ampliação é necessária para trazer maior fiabilidade ao aeroporto, reforçar o transporte de passageiros e permitir operações regulares com maior capacidade de carga e menor dependência de condições atmosféricas variáveis. Na mesma linha, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, por unanimidade, várias propostas defendendo esta ampliação, demonstrando um consenso regional robusto sobre a prioridade da obra. Contudo, apesar da existência de estudos, do consenso político regional e do crescente apelo da sociedade civil — como o amplamente reconhecido trabalho do Grupo Aeroporto do Pico (GAPiX) — não existe ainda uma decisão política nacional e regional que concretize esta infraestrutura. Na verdade, o próprio GAPiX tem manifestado preocupação pública com sinais de que o projeto possa ser adiado ou secundarizado, o que coloca em causa a confiança da população numa obra considerada essencial para o futuro da ilha. Numa região ultraperiférica onde a mobilidade aérea é vital, o atraso na decisão representa um entrave direto ao desenvolvimento económico, à coesão territorial e à igualdade no acesso a transportes seguros e regulares. Dito isto, importa também recordar que a União Europeia reconhece formalmente os Açores como região ultraperiférica, incumbindo ao estado português a obrigação de adotar medidas específicas para corrigir as desvantagens permanentes relacionadas com a distância, insularidade e dependência do transporte aéreo, sendo que a ampliação da pista do Pico enquadra-se perfeitamente neste objetivo estratégico. Adicionalmente, o governo da República tem responsabilidade direta nas infraestruturas aeroportuárias nacionais e tem o dever constitucional de promover a coesão territorial e garantir igualdade de oportunidades entre cidadãos de todo o território, incluindo os que vivem em ilhas pequenas ou distantes. Sem qualquer dúvida, a ampliação da pista do Pico permitirá um novo patamar de desenvolvimento: maior segurança aeronáutica, mais fiabilidade, reforço da competitividade económica, aumento da atratividade turística, melhores condições para a exportação de produtos e maior capacidade de resposta em situações de emergência. É uma obra estrutural, não apenas para a ilha do Pico, mas para o próprio arquipélago dos Açores e para o desenvolvimento equilibrado do território nacional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Proceda à concretização do projeto de ampliação da pista do Aeroporto da Ilha do Pico, de acordo com os estudos técnicos já realizados, prevendo a sua extensão em cerca de 700 metros, até uma TORA aproximada de 2 345 metros, garantindo operações seguras e eficazes para aeronaves de médio curso. Assegure o financiamento necessário, através de dotações do Orçamento do Estado, instrumentos financeiros nacionais, fundos europeus ou mecanismos específicos destinados às Regiões Ultraperiféricas, garantindo que a obra avance sem atrasos injustificados. Defina um calendário público e transparente, com prazos concretos para a fase de projeto, consulta pública, contratação da empreitada e início efetivo das obras, garantindo a fiscalização e o acompanhamento da população e das entidades locais. Promova a articulação entre o governo da República, o governo regional dos Açores, a ANA – Aeroportos de Portugal e as autarquias da ilha do Pico, assegurando que a decisão política se traduz numa execução célere, eficaz e alinhada com as necessidades da região. Integre a ampliação da pista do Pico no quadro das prioridades nacionais para a mobilidade aérea, reconhecendo a importância estratégica desta infraestrutura para a coesão territorial, o desenvolvimento económico e o reforço da acessibilidade da região. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2026 Os deputados grupo parlamentar do CHEGA