Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.

Alarga os protocolos de acesso do Conselho das Finanças Públicas aos dados regionais e torna obrigatória a audição parlamentar dos membros propostos para o conselho superior

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Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos

Recomenda ao Governo o reforço e ampliação da resposta pública especializada no tratamento da dependência do jogo

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Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Exames Nacionais 2025-2026

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Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis

Apreciação

Recomenda ao Governo o reforço dos direitos e da integração das pessoas imigrantes em Portugal

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Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria

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Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Cria o subsídio de alimentação no setor privado

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Bonificação das pensões dos Bombeiros Voluntários (Alteração ao Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de junho; Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro e Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)

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