Recomenda ao Governo o reforço e ampliação da resposta pública especializada no tratamento da dependência do jogo

Projeto de Resolução n.º 1280/XVII/2.ª Recomenda ao Governo o reforço e ampliação da resposta pública especializada no tratamento da dependência do jogo Exposição de motivos: A atividade de jogos e apostas online continua a crescer em Portugal. No 2.º trimestre de 2026, gerou 328,2 milhões de euros de receita bruta, existindo 4,91 milhões de registos de jogadores, dos quais 413,7 mil se encontravam autoexcluídos, mais 8,7% do que no trimestre anterior1. A este crescimento corresponde um aumento acentuado dos danos: o número de utentes em tratamento no Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD) por dependência do jogo passou de 358, em 2023, para 782, em 2025, um aumento de 118% em apenas dois anos2. Estima-se que 1,3% da população apresenta hoje sinais de risco de jogo problemático e 0,6% cumpre critérios de dependência3 sendo que, de acordo com dados de 2024, 18% dos jovens entre os 13 e os 18 anos haviam jogado a dinheiro no ano anterior4, o que é um evidente sinal de alarme. Foi neste contexto que abriu, a 18 de junho de 2026, a Unidade de Intervenção no Jogo, primeiro centro público do país dedicado ao tratamento da dependência do jogo a dinheiro. A unidade funciona em regime de ambulatório, de segunda a sexta-feira, entre as 8h30 e as 16h30, dispõe de duas salas de intervenção individual e uma sala de grupo, e integra uma equipa multidisciplinar com psiquiatria, psicologia, serviço social, apoio administrativo e aconselhamento financeiro para a gestão das dívidas associadas ao jogo, prevendo igualmente intervenção dirigida às famílias e a monitorização dos resultados das intervenções. Os utentes são referenciados pelas Unidades de Intervenção Local do ICAD e pelo Serviço Nacional de Saúde, através dos médicos de família5 O LIVRE saúda a criação desta unidade, que constitui um passo importante no reconhecimento da dependência do jogo como uma questão de saúde pública e na estruturação de uma resposta especializada, com base em evidência científica. No entanto, 1 Relatório do 2.º trimestre de 2026, Registo de atividade do jogo online em Portugal, Serviço de Regulação e Inspeção do Jogo, pág. 3. 2 Primeira unidade pública para dependência do jogo a dinheiro abre amanhã em Lisboa, Publico, Junho 2026 3 ICAD alerta para aumento dos comportamentos de jogo problemático. 1,3% da população com sinais de risco, Diário de Notícias, Janeiro 2026 4 Estudo sobre o Consumo de Álcool, Tabaco, Drogas e Outros Comportamentos Aditivos e Dependências, Portugal 2024, Ministério da Saúde, ICAD, pág. 10. 5 Iniciativa inovadora de intervenção lançada pelo ICAD, ICAD, 2026 a resposta criada é, à data, manifestamente insuficiente face à prevalência dos comportamentos de risco e corre o risco de ficar aquém do seu potencial se não for acompanhada de um reforço de meios humanos e materiais e de um plano de alargamento territorial. A unidade funciona hoje em instalações provisórias, cedidas pelo Município de Lisboa, à espera da conclusão das obras no edifício do ICAD no Restelo, onde deverá ser definitivamente instalada6. É, além disso, a única resposta especializada do país e está sediada em Lisboa, o que significa que muitas pessoas ficam sem acesso. E destina-se, nesta fase, apenas a maiores de 18 anos, deixando de fora o grupo etário em que a exposição ao jogo a dinheiro mais preocupa. A isto acresce a fragilidade dos recursos do ICAD, que o próprio Instituto reconhece, admitindo que a resposta pública continua a não conseguir responder «em plenitude»7. Sabemos também que o número de pessoas que hoje chega ao tratamento é muito inferior ao número de pessoas que dele necessita. Apenas uma minoria das pessoas com dependência do jogo procura ajuda, sendo o estigma e a dificuldade de acesso aos serviços as principais barreiras identificadas8. Os 782 utentes acompanhados pelo ICAD representam, por isso, uma pequena fração de um problema maior, e qualquer melhoria da resposta traduzir-se-á num aumento da procura que tem de ser antecipado. A Comissão de Saúde Pública do The Lancet sobre o jogo, que reuniu a evidência científica disponível nesta matéria, recomenda expressamente a disponibilização de tratamento financeiramente acessível para a dependência do jogo, e alerta para a importância de assegurar recursos públicos para o tratamento e a investigação, livres da influência da indústria do jogo9. O reforço e o alargamento desta resposta correspondem, por fim, a compromissos já assumidos no Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 203010, que integra os comportamentos aditivos sem substância, incluindo o jogo a dinheiro, e que estabelece como objetivos reforçar a equidade de acesso e garantir a disponibilidade e qualidade dos serviços. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Reforce a equipa da Unidade de Intervenção no Jogo, procedendo à contratação dos profissionais necessários ao seu pleno funcionamento. 6 Primeira unidade pública para dependência do jogo a dinheiro abre quinta-feira em Lisboa, Observador 7 Resposta ao vício do jogo sem funcionar em pleno gera longas listas de espera, Jornal de Notícias, 2025 8 Global prevalence of help‐seeking for problem gambling: A systematic review and meta‐analysis, Bijker, R. et al., Addiction, 2022 9 The Lancet Public Health Commission on gambling, Wardle, Heather; Degenhardt, Louisa; Marionneau, Virve; Reith, Gerda; Livingstone, Charles, 2024-11 10 Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030, ICAD 2. Garanta a instalação da Unidade de Intervenção no Jogo em locais adequados, aquando da conclusão das obras do edifício do ICAD no Restelo. 3. Alargue a resposta pública especializada na dependência do jogo a todo o território nacional em articulação com os cuidados de saúde primários, e apresente, para o efeito, um plano de alargamento com metas e dotação orçamental. 4. Promova a emissão, pela Direção Geral da Saúde e em articulação com o ICAD, de uma norma orientadora sobre a deteção e a referenciação de pessoas que apresentam sinais de dependência do jogo, para a Unidade de Intervenção no Jogo. 5. Crie uma resposta especializada para crianças e jovens com dependência do jogo, articulada com a saúde escolar, com os cuidados de saúde primários e com o Programa de Intervenção em Gaming Problemático do ICAD. 6. Reforce a capacidade de resposta e a formação dos profissionais de saúde que asseguram o funcionamento da Linha 1414. Assembleia da República, 23 de setembro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares