Informação oficial, tornada útil
Códigos, Diário da República, contratos públicos e atividade parlamentar organizados para pesquisa, contexto e acompanhamento.
Diário da República
1.ª série, n.º 663 de abril de 2023
A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna de regras relativas a condições de trabalho transparentes e previsíveis.
A informação deve ser comunicada ao trabalhador em suporte papel ou em formato eletrónico, dentro dos prazos aplicáveis.
As alterações abrangem o Código do Trabalho e legislação conexa, com efeitos em múltiplas relações laborais.
ELI: LEI/13/2023/04/03Da fonte à decisão, sem perder a referência oficial nem o contexto de trabalho.
Alterações ao Código do Trabalho e legislação conexa.
Valor limite para efeitos fiscais e contributivos.
O empregador é responsável por disponibilizar ao trabalhador os equipamentos e sistemas necessários à realização do trabalho.
São integralmente compensadas todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte.
Fontes oficiais e inteligência
Aceda às fontes oficiais que sustentam a decisão pública. Tudo integrado, pesquisável e sempre com contexto.
Pesquise por artigo, tema ou expressão e converse com códigos jurídicos para esclarecer dúvidas com contexto.
Consulte atos do Diário da República, nas Séries I e II, receba notificações e gere análises assistidas dos diplomas relevantes.
Pesquise o Portal BASE por entidade adjudicante, localização, valor e outros critérios úteis à investigação.
Ouça briefings existentes e gere novos episódios a partir de propostas e atos oficiais suportados.
Atividade parlamentar
Acompanhe o ciclo da produção legislativa, da iniciativa à publicação oficial.
Comece gratuitamente. Organize com o Lite. Desbloqueie inteligência, podcasts e exportação com o Pro.
Para consultar as fontes essenciais sem custos.
Para organizar e monitorizar informação oficial.
Para compreender, analisar e reutilizar informação com ferramentas avançadas.
Os limites apresentados são os mesmos aplicados na plataforma.
| Funcionalidade | Gratuito | Lite | Pro |
|---|---|---|---|
| Pesquisa e fontes | |||
| Propostas, partidos e atividade parlamentar | |||
| Diário da República, Série I | |||
| Contratos públicos | |||
| Arquivo histórico | |||
| Organização | |||
| Propostas seguidas | |||
| Notas privadas | Sem notas | 10 notas | Ilimitadas |
| Alertas configuráveis | Sem alertas | 3 alertas | 10 alertas |
| Diário da República, Série II | |||
| Inteligência | |||
| Chat com Códigos | |||
| Análise assistida de propostas e diplomas | |||
| Comparação de propostas | |||
| Conteúdo e saída | |||
| Ouvir podcasts | |||
| Gerar novos briefings | 1 por semana | ||
| Exportar propostas seguidas e notas | |||
Os dados vêm de fontes públicas como a Assembleia da República e o Diário da República; para contratos públicos, a informação vem do Portal BASE/BASE.gov.pt. A LegisMotion organiza essa informação para pesquisa, contexto e acompanhamento.
Sim. Não existem contratos de fidelização. Pode cancelar a sua assinatura diretamente nas definições da conta com apenas um clique.
Não. A análise assistida apoia a leitura profissional, mas decisões críticas devem ser confirmadas no texto oficial e nas fontes ligadas.
Sim. A geração de briefings em podcast já está disponível para conteúdos suportados.
Pesquise fontes, organize descobertas e avance para a próxima decisão numa só plataforma.
Criar conta grátis