Glossário legislativo

Iniciativa legislativa apresentada por deputados, grupos parlamentares ou outros titulares com competência parlamentar.

Iniciativa legislativa apresentada pelo Governo ou por outros órgãos com competência constitucional para propor lei.

Iniciativa parlamentar que recomenda uma posição ou decisão, muitas vezes dirigida ao Governo, sem criar diretamente uma lei.

Iniciativa para decisões internas ou institucionais da Assembleia da República.

Mecanismo que permite ao Parlamento apreciar diplomas do Governo e, em certos casos, alterá-los ou fazer cessar a sua vigência.

Momento em que a iniciativa é aceite para tramitação parlamentar após verificação formal.

Envio da iniciativa para uma comissão parlamentar, onde pode ser analisada, discutida ou trabalhada na especialidade.

Debate sobre os princípios gerais da iniciativa antes de eventual aprovação para fase seguinte.

Fase de análise artigo a artigo, normalmente em comissão, onde podem surgir alterações ao texto.

Ato do Presidente da República que confirma um diploma aprovado antes da sua publicação, quando aplicável.

Divulgação oficial do ato, normalmente no Diário da República, tornando o texto publicamente consultável como fonte oficial.

Votação sobre os princípios gerais de uma iniciativa antes de eventual debate e votação na especialidade.

Votação sobre o texto final de uma iniciativa, depois das fases de discussão e eventuais alterações.

Estado ou resultado que indica que a iniciativa passou uma votação ou etapa relevante.

Resultado que indica que a iniciativa não obteve apoio suficiente para avançar.

Estado de iniciativa que deixou de prosseguir, geralmente por fim da legislatura ou perda de oportunidade processual.

Fase inicial em que a iniciativa foi registada ou anunciada, mas ainda pode não ter tramitação consolidada.

Conjunto de deputados eleitos por um partido ou força política com organização própria na Assembleia.

Representante eleito para a Assembleia da República, com poderes de iniciativa, fiscalização e voto.

Órgão especializado que acompanha matérias setoriais, aprecia iniciativas e pode produzir relatórios ou textos de substituição.

Órgão executivo que pode apresentar propostas de lei e responder politicamente perante a Assembleia da República.

Publicação oficial onde são divulgados diplomas, atos e outros textos com valor oficial.

Texto completo da iniciativa, relatório, publicação ou diploma ligado ao processo legislativo.

URL estável que concentra contexto, identificadores, estado, datas, proponentes e ligações oficiais quando disponíveis.

Período parlamentar associado a uma Assembleia eleita e ao seu ciclo de trabalhos.

Deputados, grupos parlamentares, Governo ou entidades que apresentam formalmente uma iniciativa.