Reforça a proteção do consumidor e a segurança rodoviária, assegurando a disponibilização gratuita de serviços básicos nos postos de abastecimento de combustíveis
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PSSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
Pesquisa e filtros vivem na mesma superfície para reduzir ruído sem perder densidade analítica.
Propostas
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2058 registos nesta janela
Em entrada
PSAssegura o acesso público à informação sobre as fontes de financiamento dos partidos políticos
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LRecomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
Baixa comissão especialidade
JPPPela abertura internacional da ferrovia em Portugal
Envio INCM
ILRecomenda a criação de um portal de registo de Contratos de Promessa Compra e Venda
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ILPela evocação dos 40 anos da catástrofe de Chernobil e reforço do compromisso de Portugal com a segurança nuclear, a responsabilização histórica e o apoio à soberania da Ucrânia
Resolução da AR (Publicação DR)
ILRecomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais
Baixa comissão especialidade
JPPRecomenda ao Governo a publicação anual, por parte dos municípios, de um relatório público sobre as habitações municipais
Resolução da AR (Publicação DR)
CHRemove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o exercício de funções públicas por titulares de cargos políticos condenados por crimes de responsabilidade (9.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho – Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos)
Parecer da ALRAA
CHClarifica as regras de transparência da informação relativa à proveniência de donativos singulares e da angariação de fundos destinados a partidos políticos e campanhas eleitorais, alterando a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
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PSDeslocação do Presidente da República a Paris, Florença e Roma
Resolução da AR (Publicação DR)
PAR
Recomenda ao Governo a Concretização da Ligação do Município da Trofa à Rede de Metro do Porto
Resolução da AR (Publicação DR)
CH