Recomendação ao Governo para eliminação progressiva do abate de pintainhos machos e a adoção de tecnologias de sexagem in ovo

Projeto de Resolução n.º 1017/XVII/1.ª Recomendação ao Governo para eliminação progressiva do abate de pintainhos machos e a adoção de tecnologias de sexagem in ovo Exposição de Motivos A industrialização do setor avícola levou à especialização das raças em dois sistemas distintos: produção de carne e produção de ovos. As galinhas destinadas à produção de carne são selecionadas para crescimento rápido e elevada eficiência na conversão de alimento em carne, enquanto as galinhas poedeiras são otimizadas para elevada produção de ovos. Esta divisão produtiva permitiu aumentar a eficiência do setor e tornar a carne de frango e os ovos mais acessíveis. Contudo, uma consequência desta especialização é que os pintainhos machos das linhagens poedeiras não têm valor económico na produção de ovos nem são adequados para produção de carne, sendo por isso descartados logo após o nascimento. De facto, anualmente, cerca de 330 milhões de pintainhos machos de galinhas poedeiras são abatidos na União Europeia. Em Portugal, estima-se que cerca de 4 milhões de pintainhos machos sejam abatidos todos os anos após a sexagem à nascença, sendo apenas as fêmeas utilizadas na produção de ovos. Para além do impacto económico e ambiental, esta prática levanta sérias questões éticas e de bem-estar animal, tornando urgente a adoção de alternativas que evitem o abate massivo destes animais. Salienta-se que a proteção do bem-estar dos animais é considerada essencial pelos cidadãos europeus, tal como demonstram os resultados de um inquérito realizado pela Comissão Europeia. Além disso, os consumidores revelam disponibilidade para pagar um preço mais elevado por ovos produzidos sem a utilização deste método. A União Europeia permite dois métodos de eliminação de pintainhos machos nas primeiras horas de vida: a maceração (esmagamento de pintainhos vivos com menos de 72 horas) e a asfixia por dióxido de carbono, através da exposição de animais conscientes a uma mistura gasosa letal. Contudo, um estudo da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) identificou vários problemas na proteção do bem-estar animal durante a maceração de pintos, nomeadamente o uso de equipamentos com lâminas de rotação lenta ou a sobrecarga das máquinas. Estas falhas podem comprometer a rapidez e eficácia do processo, originando situações em que os pintos podem sofrer ferimentos e permanecer conscientes, em sofrimento. Também o abate por asfixia foi alvo de críticas pela EFSA, que identificou riscos associados à exposição de pintos a elevadas concentrações de dióxido de carbono. O estudo refere que falhas no processo (como tempos de exposição insuficientes ou concentrações de gás inadequadas) podem impedir a perda de consciência, levando à recuperação ou manutenção da consciência durante o procedimento, o que provoca sofrimento, angústia e tentativas de fuga. Mesmo quando o processo decorre sem falhas, a EFSA indica que o CO₂ em altas concentrações é aversivo e provoca efeitos fisiológicos adversos, incluindo dificuldades respiratórias, hipóxia, hipercapnia, acidose e disfunções neurológicas. Nestes casos, os animais podem sofrer dor e desconforto intensos associados à exposição ao gás. Para colmatar estes problemas, estão a ser implementadas na Europa técnicas de sexagem em embriões ainda dentro do ovo, com o objetivo de evitar a eliminação em massa de pintainhos machos, prática ainda comum em países como os Estados Unidos, Reino Unido e Austrália. A tecnologia, designada In Ovo, procura impedir o nascimento de milhões de machos destinados ao abate. Estudos indicam, ainda, que a sexagem ocorre antes do desenvolvimento da capacidade de perceção de dor nos embriões, estimada, no mínimo, até ao 13.º dia de incubação. Os ovos com embriões machos podem ser processados em pó proteico e utilizados na alimentação de animais de estimação. Apenas os ovos com embriões femininos são devolvidos à incubação para eclodirem, evitando o abate de pintainhos machos. A Alemanha foi o primeiro país a proibir esta prática, no início de 2022, seguida pela Áustria em julho do mesmo ano e pela França no início de 2023. Mais recentemente, o Governo dos Países Baixos anunciou igualmente que o descarte de pintainhos machos na indústria de produção de ovos será proibido em 2026, tendo apresentado um cronograma para a eliminação progressiva desta prática. Também a Itália aprovou uma lei com vista à proibição desta prática até ao final de 2026. Em contraste, Portugal continua a ser um dos países da União Europeia que permite o abate de pintainhos machos à nascença. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Promova a implementação progressiva de tecnologias de sexagem in ovo no setor avícola nacional, com vista à eliminação do abate de pintainhos machos à nascença. Assegure o apoio financeiro necessário à adaptação das unidades de produção e incubação avícola a estas tecnologias. Proceda à revisão do enquadramento legislativo nacional e à articulação com as instituições da União Europeia, no sentido de harmonizar a legislação e de restringir progressivamente este método de eliminação. Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2026 Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,