Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes
Votação na generalidade
CHSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
Pesquisa e filtros vivem na mesma superfície para reduzir ruído sem perder densidade analítica.
Propostas
2058
Filtros
0
Tópicos
0
Comando de pesquisa
Pesquisa e recorte operacional
Filtros rápidos
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Resultados
Catálogo de propostas
2058 registos nesta janela
Votada
CHConsagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro
Resolução da AR (Publicação DR)
PSRecomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira
Votação Deliberação
CHAprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas
Votação na generalidade
PCPAutoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Governo
Pela urgente revisão da Carreira Especial de Fiscalização e valorização dos trabalhadores
Votação na generalidade
PCPLei-Quadro das Regiões Administrativas
Votação na generalidade
PCPRecomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba
Envio à Comissão para fixação da Redação final
CHReforça a dispensa de apresentação de documentos, garantindo a isenção de encargos por falha da Administração Pública
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ILCria um subsídio de insularidade para os trabalhadores da administração central em exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Parecer da ALRAM
JPPRecomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba
Envio à Comissão para fixação da Redação final
ILPromover o acesso aos medicamentos
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BE