Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da Educação

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 972/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da Educação Exposição de motivos A transferência de competências na área da Educação para os municípios, concretizada através da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, constituiu um passo importante no reforço da proximidade entre a administração pública e as comunidades educativas locais. O princípio da descentralização revelou-se necessário para permitir respostas mais ajustadas às realidades territoriais e às necessidades concretas das famílias e dos alunos. Todavia, a execução deste processo pelos anteriores governos ficou marcada por insuficiências ao nível do financiamento e da adequação dos mecanismos de atualização das verbas transferidas para os municípios. Em particular, a transferência de responsabilidades relativas às refeições escolares do 1.º ciclo não foi acompanhada por um modelo financeiro capaz de refletir a evolução dos custos reais suportados pelas autarquias, situação agravada pela conjuntura inflacionista verificada nos últimos anos. O estudo «Diagnóstico e Avaliação do Processo de Descentralização na área da Educação para o ano 2025», realizado pela Universidade do Minho a pedido do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, identifica precisamente essas fragilidades, concluindo que os municípios suportam despesas superiores às transferências recebidas do Estado, nomeadamente nos apoios alimentares. O relatório refere que 64% dos municípios reportam défices superiores a 20% nesta rubrica, evidenciando um desfasamento entre os custos efetivos das refeições escolares e os montantes financiados pela Administração Central. Importa, por isso, reconhecer que o atual Governo tem promovido a necessária avaliação do processo de descentralização, procurando corrigir desequilíbrios acumulados e introduzir mecanismos mais justos, transparentes e ajustados às diferentes realidades territoriais. A atualização das verbas destinadas às refeições escolares constitui uma medida essencial para garantir a sustentabilidade financeira das autarquias e assegurar a qualidade e universalidade deste serviço fundamental para milhares de alunos do 1.º ciclo. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os/as Deputados/as do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo-assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à revisão das verbas transferidas aos municípios para financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo, garantindo a sua atualização em função dos custos reais suportados pelas autarquias, designadamente os decorrentes da inflação alimentar, energética e logística. Palácio de São Bento, 15 de maio de 2026, As/Os Deputadas/os, Hugo Soares Pedro Alves Célia Freire Inês Barroso Ana Gabriela Cabilhas Ana Isabel Ferreira Ana Silveira Bruno Faria Carolina Marques Emídio Guerreiro Germana Rocha João Pedro Louro Joaquim Barbosa Liliana Sousa Manuela Carvalho Nuna Menezes Sónia dos Reis