Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a salvaguarda, conservação, valorização e dinamização do Conjunto constituído pela Igreja, antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson, em Portalegre, incluindo o seu património industrial, edificado, documental, imaterial e móvel integrado

Projeto de Resolução n.º 967/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a salvaguarda, conservação, valorização e dinamização do Conjunto constituído pela Igreja, antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson, em Portalegre, incluindo o seu património industrial, edificado, documental, imaterial e móvel integrado Exposição de motivos A antiga Fábrica Robinson, localizada em Portalegre, constitui um dos mais relevantes conjuntos de património industrial português associado à indústria corticeira. O seu valor resulta da ligação entre património conventual, património fabril, memória operária, identidade urbana, história económica e testemunho material de uma atividade que marcou Portalegre, o Alto Alentejo e a própria história da cortiça em Portugal. Durante décadas, a Robinson estruturou trabalho, relações sociais, saberes técnicos, quotidianos familiares e formas de vida. A sua presença material continua a marcar a paisagem urbana da cidade, através dos edifícios fabris, das chaminés industriais, da maquinaria, dos vestígios técnicos de produção, dos arquivos, dos espaços de trabalho e da relação singular entre a antiga unidade fabril e o Convento de São Francisco. A atividade industrial corticeira em Portalegre tem raízes no século XIX. A investigação publicada pelo CIDEHUS, Centro Interdisciplinar de História, Culturas e Sociedades da Universidade de Évora, refere que a Fábrica Robinson foi fundada em 1848 e que a sua história se confunde profundamente com a história da cidade. O mesmo trabalho assinala que, em 1881, segundo o Inquérito Industrial desse ano, a fábrica empregava 560 operários, distribuídos por homens, mulheres, rapazes e raparigas, número particularmente expressivo para a realidade económica e demográfica de Portalegre nesse período. Esta dimensão laboral e social é indispensável para compreender o valor da Robinson. A fábrica foi lugar de trabalho, aprendizagem, disciplina industrial, transmissão de saberes, organização comunitária e memória familiar. Em Portalegre, a Robinson permanece ligada à vida concreta de muitas famílias e de sucessivas gerações de trabalhadores. A memória operária da Robinson tem também relevância própria. O projeto “Picar o Ponto: Memórias orais de operários da Fábrica Robinson”, publicado na revista MIDAS, Museus e Estudos Interdisciplinares, procurou manter viva a ligação aos trabalhadores da fábrica, recolhendo objetos, fotografias, documentos e memórias de antigos operários. A própria designação do projeto remete para um gesto quotidiano do mundo laboral, permitindo associar património industrial, testemunho oral e experiência de vida. A Robinson deve, por isso, ser lida como património material e imaterial. A sua perda não significaria apenas a perda de edifícios, máquinas ou chaminés. Significaria a erosão de uma memória coletiva que liga a cidade ao trabalho, à cortiça, à indústria, à mobilidade social, à vida operária e à formação de uma identidade urbana própria. O conjunto tem ainda uma singularidade patrimonial especialmente relevante: articula património religioso, conventual e industrial. A Câmara Municipal de Portalegre identifica o conjunto Igreja, antigo Convento de S. Francisco e Fábrica de Cortiça Robinson como Conjunto de Interesse Público, com Zona Especial de Proteção, referindo que a fábrica de cortiça Robinson engloba parte do Convento de S. Francisco, cuja origem remonta aos séculos XIII, XIV e XVIII. A ficha da Património Cultural, I.P. identifica o “Conjunto constituído pela Igreja e antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson” como bem classificado, na categoria de Conjunto de Interesse Público. A mesma ficha documenta o processo de classificação, a existência de Zona Especial de Proteção, referências a estruturas fabris, maquinaria, chaminés e o procedimento relativo ao património móvel integrado. A classificação como Conjunto de Interesse Público não tem natureza meramente simbólica. A Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, assumindo a responsabilidade pública na defesa dos bens culturais e na sua transmissão às gerações futuras. O Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, regula o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, o regime das zonas de proteção e o plano de pormenor de salvaguarda. Daqui decorre uma consequência política e administrativa evidente: a salvaguarda da Robinson não se esgota na esfera municipal. A gestão concreta do espaço pode envolver entidades locais, mas a proteção de um bem classificado convoca responsabilidades públicas mais amplas, designadamente na área da Cultura, da conservação preventiva, da tutela patrimonial, da autorização de intervenções, da valorização cultural e da mobilização de instrumentos de financiamento adequados. A dimensão industrial da Robinson não pode ser reduzida ao edificado. O património móvel integrado é parte essencial da sua leitura histórica. O Anúncio n.º 158/2020, publicado em Diário da República, determinou a abertura do procedimento de alteração da classificação do conjunto constituído pela Igreja, antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson, de forma a abranger todas as estruturas fabris, incluindo o património móvel integrado. Este ponto é decisivo. A maquinaria, as autoclaves, as caldeiras, os equipamentos, os arquivos, os vestígios técnicos de produção, os sistemas de cobertura, as estruturas fabris e os espaços de trabalho não são elementos acessórios. São parte da interpretação histórica da Robinson. Se forem removidos sem critério, destruídos, degradados ou desligados do seu contexto, o conjunto perde coerência patrimonial e torna-se uma leitura mutilada daquilo que foi. As chaminés industriais assumem, neste contexto, valor próprio. Não são apenas estruturas técnicas. São marcas verticais da cidade, sinais de uma paisagem industrial rara no interior do país e elementos que ajudam a compreender o papel que Portalegre teve enquanto centro produtivo. As publicações da Fundação Robinson referem as chaminés da Fábrica Robinson como elemento visual e simbólico da cidade, associado à memória urbana e industrial de Portalegre. A preocupação com a sua conservação deve ser tratada com especial prudência e especial urgência. Há referências públicas recentes à degradação do complexo, incluindo ao risco associado às chaminés industriais e à exposição de autoclaves. A Assembleia da República não se substitui a uma perícia técnica, mas, perante referências públicas desta natureza, degradação visível e valor patrimonial das estruturas em causa, impõe-se uma avaliação técnica, patrimonial e estrutural atualizada. A Robinson permanece viva na memória da cidade. O seu valor não depende apenas da classificação patrimonial, nem apenas do interesse técnico ou académico que suscita. Resulta também da relação profunda entre o complexo, a história industrial de Portalegre, a memória de sucessivas gerações de trabalhadores e a identidade urbana da cidade. Há património classificado, espólio industrial, memória operária, elementos arquitetónicos relevantes e sinais de degradação que exigem resposta pública. A preservação deste conjunto está diretamente ligada à dignidade cultural de Portalegre e à capacidade de o Estado tratar com seriedade o património industrial do interior do país. O fim da atividade industrial deixou um problema patrimonial, urbano e económico difícil de resolver. A antiga fábrica ocupa uma área relevante no tecido urbano de Portalegre, com edifícios, estruturas industriais, equipamentos e espaços de produção cuja recuperação exige uma solução integrada. O abandono ou a degradação progressiva de um conjunto desta natureza tem consequências urbanas, simbólicas e económicas que ultrapassam a mera gestão predial. Qualquer solução futura deve respeitar a especificidade do conjunto. A Robinson não pode ser tratada como solo urbano disponível para qualquer uso, nem como um conjunto patrimonial a que se conserva apenas a aparência exterior. A sua identidade está na unidade entre convento, fábrica, maquinaria, chaminés, coberturas, arquivos, património móvel integrado, memória operária, indústria corticeira e relação urbana com Portalegre. Ao mesmo tempo, a salvaguarda não pode ser confundida com imobilismo. O património protegido deve ser estudado, conservado, interpretado e colocado ao serviço da comunidade. A Robinson pode ser espaço de memória industrial, musealização qualificada, investigação científica, educação patrimonial, visitação, programação cultural e dinamização económica. Mas isso exige um plano, uma matriz financeira, uma estrutura de acompanhamento e uma articulação séria entre Governo, autarquia, Fundação Robinson, Património Cultural, I.P., CCDR Alentejo, instituições científicas, entidades culturais e demais parceiros relevantes. Num distrito como Portalegre, marcado pela perda demográfica, pelo envelhecimento, pela dificuldade de fixação de população e investimento e pela distância aos grandes centros de decisão, a valorização de património desta natureza não é uma questão ornamental. É matéria de coesão territorial, desenvolvimento local, identidade regional, turismo cultural, educação patrimonial e justiça para com a memória de gerações de portalegrenses. A primeira exigência deve ser técnica e patrimonial: saber, com rigor, em que estado se encontra o conjunto. Essa avaliação deve iniciar-se com carácter prioritário, mas o seu prazo de conclusão deve ser compatível com a complexidade do bem classificado. Uma avaliação séria não se faz por mera vistoria sumária. Tem de abranger o edificado, as estruturas fabris, as chaminés, as coberturas, a maquinaria, as autoclaves, as caldeiras, os arquivos, o espólio industrial, o património móvel integrado, as condições de segurança, os riscos de vandalismo, os riscos de intempérie e as prioridades de intervenção. A complexidade da avaliação, porém, não pode justificar a inércia. Sempre que existam riscos de perda irreversível, devem ser adotadas medidas cautelares e de conservação preventiva, mesmo antes da conclusão de um plano global. As chaminés industriais, as coberturas, a maquinaria e os elementos expostos ou vulneráveis devem merecer tratamento prioritário. É igualmente indispensável clarificar o estado do procedimento de alteração da classificação destinado a abranger todas as estruturas fabris e o património móvel integrado. Esta clarificação é essencial para definir o perímetro de proteção, o regime de intervenção, as responsabilidades públicas e a coerência futura de qualquer solução de valorização. Por fim, qualquer plano tem de identificar financiamento. Sem matriz financeira, as intenções ficam suspensas. A salvaguarda da Robinson exige a mobilização de instrumentos nacionais e europeus, programas na área da Cultura, fundos regionais, mecanismos de valorização patrimonial, mecenato cultural e outras soluções compatíveis com o regime de proteção de bens classificados. A Robinson precisa de deixar de ser uma memória adiada. Precisa de diagnóstico, proteção, conservação preventiva, valorização inteligente, financiamento e acompanhamento público. Precisa de ser tratada como aquilo que é: um dos mais relevantes conjuntos de património industrial do interior do país, profundamente ligado à história de Portalegre e à memória económica, social e cultural da indústria corticeira portuguesa. Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Promova, com carácter prioritário, o início dos trabalhos de inventariação, bem como os trabalhos necessários à avaliação técnica, patrimonial e estrutural do Conjunto constituído pela Igreja, antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson, em Portalegre, incluindo o edificado, as estruturas fabris, as chaminés industriais, as coberturas, a maquinaria, as autoclaves, as caldeiras, os arquivos, o espólio industrial, o património móvel integrado, as condições de segurança e os riscos de degradação, assegurando a apresentação pública de um primeiro ponto de situação no prazo máximo de 120 dias e a conclusão da avaliação em prazo compatível com a complexidade do bem classificado e com a urgência da sua salvaguarda. Determine uma avaliação específica do estado de conservação e segurança das chaminés industriais da antiga Fábrica Robinson, atento o seu valor patrimonial, urbano e simbólico, a sua exposição, a sua relevância na paisagem de Portalegre e a necessidade de prevenir qualquer perda irreversível. Adote, sem prejuízo da avaliação técnica global, as medidas cautelares e de conservação preventiva que se revelem necessárias para evitar danos irreversíveis, designadamente quanto às chaminés industriais, coberturas, maquinaria, autoclaves, caldeiras, arquivos, zonas estruturalmente vulneráveis, riscos de intempérie, vandalismo ou degradação acelerada. Clarifique o estado do procedimento de alteração da classificação destinado a abranger todas as estruturas fabris e o património móvel integrado, indicando os atos já praticados, os atos em falta, o calendário previsível, os efeitos jurídicos esperados e as medidas transitórias de proteção até à sua conclusão. Constitua uma estrutura de acompanhamento técnico e institucional, com participação das áreas governativas competentes, da Património Cultural, I.P., da CCDR Alentejo, I.P., da Câmara Municipal de Portalegre, da Fundação Robinson, de instituições científicas e académicas, de entidades culturais e de outros parceiros relevantes, com mandato definido, objetivos concretos e obrigação de apresentação pública de conclusões. Garanta que qualquer intervenção, alteração de uso, projeto de reabilitação, musealização ou valorização futura respeita integralmente o regime jurídico aplicável aos bens classificados e à respetiva Zona Especial de Proteção, evitando a descaracterização dos seus elementos conventuais, industriais, urbanos, documentais, museológicos e simbólicos. Informe a Assembleia da República, no prazo de um ano, sobre as medidas adotadas na sequência da presente Resolução, incluindo o ponto de situação técnico, patrimonial, financeiro e institucional do processo de salvaguarda, conservação, valorização e dinamização do Conjunto constituído pela Igreja, antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson, em Portalegre. Palácio de São Bento, 14 de maio de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,