Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente
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BESuperfície de pesquisa
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Propostas
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2058 registos nesta janela
Em comissão
BERecomenda a Promoção Ativa da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho
Envio à Comissão para fixação da Redação final
CDS-PPAdoção de medidas de apoio e compensação a sectores mais afetados pelo aumento dos preços dos combustíveis e outros fatores de produção
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PCPRecomenda ao Governo a convocação do Embaixador de Israel em Lisboa para protesto formal pelos ataques realizados contra o Líbano
Votação Deliberação
BEPela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal
Votação Deliberação
PANRecomenda ao Governo a criação de mecanismos de valorização do Património Azulejar português
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CDS-PPCorreta atualização das comparticipações por alimentação escolar
Votação na generalidade
ILEstabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência
Votação na generalidade
PSRegime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional
Discussão generalidade
PSConcessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 67/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
PAR
Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente
Resolução da AR (Publicação DR)
LCessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico
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PCP