Proposta de ativação urgente das equipas de atividade física nas Unidades de Cuidados na Comunidade

Projeto de Resolução n.º 958/XVII/1.ª Proposta de ativação urgente das equipas de atividade física nas Unidades de Cuidados na Comunidade Exposição de Motivos Portugal enfrenta uma crise silenciosa: a inatividade física da população e o consequente aumento de doenças crónicas não transmissíveis. De acordo com o mais recente Country Health Profile (2025) de Portugal emitido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), confirma e até agrava o problema estrutural dos fatores de risco. Segundo este retrato, 56% dos adultos em Portugal não atingem níveis suficientes de atividade física, um valor muito acima da média da OCDE (30%), mantendo-se como um dos principais determinantes de carga de doença no nosso país. A carga de doença associada à inatividade física é hoje uma das mais relevantes e evitáveis pressões sobre os sistemas de saúde. A Organização Mundial de Saúde (OMS) demonstra que níveis insuficientes de atividade física estão diretamente ligados ao aumento de cerca de 20-25% de incidência de doenças cardiovasculares, diabetes tipo 2, diversos tipos de cancro e perturbações de saúde mental, contribuindo seriamente para a qualidade de vida das pessoas. Segundo estudos internacionais, a inatividade física é um dos principais fatores de risco modificáveis de mortalidade global, sendo responsável por milhões de mortes anuais. No contexto europeu, análises da Comissão Europeia estimam a inatividade física é um dos principais fatores de risco modificáveis de mortalidade global, sendo responsável por milhões de mortes anuais. O relatório conjunto da OCDE e da OMS (2023) para a Europa estima que esta insuficiência será responsável por 11,5 milhões de novos casos de doenças até 2050, consumindo cerca de 0,6% dos orçamentos anuais de saúde. Esta relação está bem estabelecida em diversos relatórios, incluindo no Programa Nacional de Saúde 2030, que integra a atividade física no domínio dos determinantes comportamentais, identificando o sedentarismo como fator crítico para a carga de doença em Portugal. Este programa estabelece uma linha estratégica para promover estilos de vida saudáveis ao longo do ciclo de vida, com destaque no aumento da atividade física da população. O exercício físico regular atua simultaneamente na prevenção e gestão da doença e, na redução de complicações, sendo uma das intervenções com melhor relação custo-efetividade disponível. Ignorar esta evidência traduz-se, inevitavelmente, em maior pressão estrutural sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Esta realidade pode ser evitável se existir integração da promoção da atividade física nos cuidados de saúde primários. A OMS estabelece de forma clara que os cuidados de saúde primários devem integrar rotineiramente a avaliação, o aconselhamento breve e a referenciação estruturada para a prática de atividade física. Uma revisão sistemática da literatura em 2023 demonstra que em 12 países, os modelos organizados de referenciação para atividade física, com avaliação, prescrição individualizada, acompanhamento e ligação à comunidade – ou seja, com um programa, produzem melhorias mensuráveis nos níveis de atividade física e nos indicadores de saúde. Em Portugal entre o ano de 2017 e 2019, o SNS desenvolveu instrumentos concretos para este efeito. Mais de 119 mil utentes tiveram a atividade física avaliada nos cuidados de saúde primários e quase 8 mil receberam intervenção breve, utilizando ferramentas digitais integradas no SClínico e na app MySNS. As Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC), pela sua natureza de proximidade, intervenção territorial e articulação com a comunidade, são o dispositivo ideal para operacionalizar esta resposta. Contudo, continuam subaproveitadas no domínio de prevenção da doença e promoção da saúde. Ou seja, o problema é a ausência de organização e de um SNS voltado para o acesso e não para a prevenção da doença e promoção da saúde como prioridade política. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Proceda à ativação, em todas as UCC, de equipas de promoção da atividade física, com missão definida de prevenção e gestão de doença através do exercício físico, assim como defina indicadores nacionais de desempenho para estas equipas. Garanta a constituição de equipas multidisciplinares, incluindo, sempre que possível, fisiologistas do exercício, enfermeiros, médicos de família e outros profissionais relevantes, com funções claras de avaliação, prescrição e acompanhamento. Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA