Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)
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Em entrada
PCPEstabelece a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas de estudantes deslocados
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PSCondições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
Publicação em Separata
PCPRecomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lã
Resolução da AR (Publicação DR)
PSRecomenda ao Governo que adote medidas para combater situações de unidades de aquacultura abandonadas
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PCPRecomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, E.P.E.
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PCPCorreção dos problemas de funcionamento das plataformas BMar e Capitania online
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PCPRecomenda ao Governo a construção urgente de um Centro de Instalação Temporária (CIT) na zona da Grande Lisboa, para encaminhamento de migrantes sujeitos a medidas de detenção para efeitos de afastamento coercivo ou de outros procedimentos administrativos restritivos da liberdade
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CHRecomenda ao Governo que adote medidas adequadas a prevenir e punir os furtos de colheitas, combustível, gado e máquinas agrícolas
Votação Deliberação
CHReforça a transparência da nomeação dos órgãos do Banco de Portugal
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ILReconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril)
Votação na generalidade
PCPEm defesa da Comunidade Bahá'í no Irão e pela condenação da repressão do regime iraniano
Resolução da AR (Publicação DR)
IL