Recomenda ao Governo a construção urgente de um Centro de Instalação Temporária (CIT) na zona da Grande Lisboa, para encaminhamento de migrantes sujeitos a medidas de detenção para efeitos de afastamento coercivo ou de outros procedimentos administrativos restritivos da liberdade

Projeto de Resolução n.º 196/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a construção urgente de um Centro de Instalação Temporária (CIT) na zona da Grande Lisboa, para encaminhamento de migrantes sujeitos a medidas de detenção para efeitos de afastamento coercivo ou de outros procedimentos administrativos restritivos da liberdade Exposição de motivos No termos do disposto no artigo 146.º, n.º 4 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, q uando um estrangeiro entre e permaneça ilegalmente em território nacional, sendo detido por autoridade policial, pode ser colocado em CIT até que a AIMA promova o afastamento de território nacional, dispondo para tanto do prazo de 60 dias. Sucede que, ocorrendo tal necessidade na área do Comando Metropolitano da Polícia de Segurança Pública (PSP) de Lisboa, o CIT a que poderá ser conduzido é o do Porto, uma vez que ainda não existe estrutura operacional em Lisboa que o permita fazer. Esta situação causa graves constrangimentos de ordem logística e de recursos humanos, impondo à PSP a mobilização diária de viaturas e efetivos policiais para efetuar deslocações de centenas de quilómetros, com os inerentes custos acrescidos de combustível, portagens e desgaste de meios operacionais, além da quebra na capacidade de resposta às exigências do serviço policial regular na área metropolitana de Lisboa. Para os detidos, implica o sacrifício da respetiva segurança e bem-estar, porque são obrigados a viajar centenas de quilómetros numa v iatura policial e, muitas vezes, chegam ao seu destino após a hora da refeição. Urge, pois, proceder à construção de um CIT na zona da Grande Lisboa – construção essa que até já foi anunciada pelo Governo na legislatura passada e que tem financiamento reservado no Plano de Recuperação e Resiliência –, a fim de não desestabilizar ainda mais a gestão dos cada vez mais escassos efetivos da PSP, à qual compete executar as decisões de afastamento coercivo. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucio nais e regimentais aplicáveis, os Deputados Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Proceda à construção urgente de um Centro de Instalação Temporária na zona da Grande Lisboa, para encaminhamento de migrantes sujeitos a medidas de detenção para efeitos de afastamento coercivo ou de outros procedimentos administrativos restritivos da liberdade. Palácio de São Bento, 23 de julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Cristina Rodrigues – Vanessa Barata – Idalina Durães– Madalena Cordeiro – Nuno Gabriel