Estabelece a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas de estudantes deslocados

Projeto de Lei n.º 138/XVII Estabelece a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas de estudantes deslocados Exposição de motivos O acesso à educação e ao ensino é um direito constitucionalmente consagrado em Portugal. Este direito fundamental exige do Estado não apenas a garantia da existência de uma rede de ensino acessível, mas também a adoção de medidas que promovam a efetiva equidade no acesso, especialmente para os estudantes oriundos dos territórios insulares. No atual quadro fiscal, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) já contempla a possibilidade de dedução de despesas com rendas de estudantes deslocados, enquadradas como despesas de educação e formação. Adicionalmente, prevê-se a dedução das despesas com passes e bilhetes de transporte público, enquanto despesas gerais por exigência de fatura. Contudo, subsiste uma lacuna significativa no tratamento fiscal das despesas de transporte dos estudantes das regiões autónomas que frequentam o ensino no continente, e vice-versa. Não obstante a existência do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), que comparticipa parcialmente o custo das viagens entre o continente e as regiões autónomas, os encargos com a mobilidade estudantil continuam a representar um peso financeiro relevante para muitas famílias. Os montantes reembolsados ao abrigo do SSM estão sujeitos a tetos máximos e nem sempre permitem a restituição integral dos valores pagos. Reconhecendo o carácter essencial da mobilidade aérea para o acesso à educação superior por parte dos jovens das regiões autónomas, o Partido Socialista propõe que as despesas efetivamente suportadas com viagens aéreas entre o continente e as regiões autónomas, entre essas regiões e entre ilhas da Região Autónoma dos Açores, (deduzido o montante reembolsado através do SSM), sejam consideradas despesas de educação e formação para efeitos de dedução em sede de IRS. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Artigo 2.º Alteração ao Código do IRS O artigo 78.º-D do Código do IRS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 78.º-D […] […]: […]; […]; […]; […]; […]; [Novo] Relativas à aquisição de bilhetes de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas, e vice-versa, entre Regiões Autónomas e interilhas, destinados a membros do agregado familiar que não tenham mais de 25 anos e frequentem estabelecimentos de ensino previstos no n.º 3, e que, à data da realização da viagem, se encontrem numa das seguintes situações: Frequência de estabelecimento de ensino numa Região Autónoma, tendo fixado última residência fora dessa Região Autónoma; Frequência de estabelecimento de ensino fora das regiões autónomas, tendo domicílio fiscal numa das regiões autónomas; Frequência de estabelecimento de ensino numa Região Autónoma, tendo ficado última residência na outra Região Autónoma; Frequência de estabelecimento numa ilha da Região Autónoma dos Açores ou da Madeira, tendo fixado residência última noutra ilha da mesma Região Autónoma. […]. […]. […]. […]. […]. […]. […]. […]. […]. […]. [Novo] Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 3, apenas é dedutível a despesa efetivamente suportada pelos sujeitos passivos, a qual corresponde à diferença, quando aplicável, entre o custo do bilhete e o valor reembolsado ao abrigo do subsídio social de mobilidade, definido pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à data da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de julho de 2025, As Deputadas e os Deputados, Sofia Canha Francisco César --- Publicação — DAR II série A — 28-29 - 23/07/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 33 Palácio de São Bento, 23 de julho de 2025. Os Deputados do PS: José Luís Carneiro — Eurico Brilhante Dias — Porfírio Silva — Paulo Lopes Silva — Pedro Delgado Alves — Pedro Sousa — Sofia Pereira — Dália Miranda — Aida Carvalho — Margarida Afonso. ——— PROJETO DE LEI N.º 138/XVII/1.ª ESTABELECE A DEDUTIBILIDADE, EM SEDE DE IRS, DAS DESPESAS DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE O CONTINENTE E AS REGIÕES AUTÓNOMAS DE ESTUDANTES DESLOCADOS Exposição de motivos O acesso à educação e ao ensino é um direito constitucionalmente consagrado em Portugal. Este direito fundamental exige do Estado não apenas a garantia da existência de uma rede de ensino acessível, mas também a adoção de medidas que promovam a efetiva equidade no acesso, especialmente para os estudantes oriundos dos territórios insulares. No atual quadro fiscal, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) já contempla a possibilidade de dedução de despesas com rendas de estudantes deslocados, enquadradas como despesas de educação e formação. Adicionalmente, prevê-se a dedução das despesas com passes e bilhetes de transporte público, enquanto despesas gerais por exigência de fatura. Contudo, subsiste uma lacuna significativa no tratamento fiscal das despesas de transporte dos estudantes das regiões autónomas que frequentam o ensino no continente, e vice-versa. Não obstante a existência do subsídio social de mobilidade (SSM), que comparticipa parcialmente o custo das viagens entre o continente e as regiões autónomas, os encargos com a mobilidade estudantil continuam a representar um peso financeiro relevante para muitas famílias. Os montantes reembolsados ao abrigo do SSM estão sujeitos a tetos máximos e nem sempre permitem a restituição integral dos valores pagos. Reconhecendo o carácter essencial da mobilidade aérea para o acesso à educação superior por parte dos jovens das regiões autónomas, o Partido Socialista propõe que as despesas efetivamente suportadas com viagens aéreas entre o continente e as regiões autónomas, entre essas regiões e entre ilhas da Região Autónoma dos Açores, (deduzido o montante reembolsado através do SSM), sejam consideradas despesas de educação e formação para efeitos de dedução em sede de IRS. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Artigo 2.º Alteração ao Código do IRS O artigo 78.º-D do Código do IRS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: