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Catálogo de propostas

2284 registos nesta janela

Projeto de Resolução607

Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de Resolução606

Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro

Baixa comissão especialidade

Projeto de Lei418

Regulamentação do Uso de Bandeiras em Edifícios Públicos

Parecer da ALRAA

Projeto de Lei421

Extinção de custas processuais (20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)

Anúncio

Projeto de Lei422

Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Anúncio

Projeto de Lei423

Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro

Baixa comissão especialidade

Projeto de Lei424

Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas

Baixa comissão especialidade

Projeto de Lei432

Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica

Baixa comissão especialidade

Projeto de Lei434

Altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro

Nova apreciação comissão generalidade

Projeto de Lei430

Direito à dispensa ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue

Votação na generalidade

Projeto de Lei419

Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima

Votação na generalidade

Projeto de Lei426

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador

Lei (Publicação DR)

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