Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro

Projeto de Resolução n.º 606/XVII Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro Exposição de Motivos Desde o início de 2026, Portugal continental esteve sujeito a um sucessivo encadeamento de depressões e eventos climáticos extremos, com particular incidência nas zonas Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Oeste, Lezíria do Tejo e Alentejo Litoral, mas com repercussões assinaladas simultaneamente noutros pontos do território. A tempestade “Kristin” foi particularmente severa neste alinhamento, tendo-lhe sucedido as “Leonardo” e “Marta”, num autêntico “comboio de tempestades ”, com efeitos severos e catastróficos em vários concelhos, provocando significativas ocorrências de emergência e proteção civil em todo o território nacional (mais de 19 mil até às 18.00 horas de 15 de fevereiro ), 16 mortes (até 15 de fevereiro) e milhares de pessoas evacuadas/desalojadas. O momento crítico da referida tempestade “Kristin” ocorreu na madrugada do dia 28 de janeiro, com a verificação de um evento meteorológico extremo caracterizado como ciclogénese explosiva, associada a vento e precipitação intensos e de desenvolvimento rápido, com especial impacto na região centro do País. Por sua vez as tempestades “Leonardo” e “Marta” fizeram sentir-se com maior intensidade e maior abrangência territorial, nos dias 4 e 8 de fevereiro , respetivamente. A excecionalidade e a gravidade do fenómeno meteorológico causaram a perda de vidas humanas, que toda a comunidade nacional lamenta profundamente. A queda de árvores foi o tipo de ocorrência mais registada, 5.649, seguindo -se as inundações (5.2 52), quedas de estruturas (3.084), movimentos de massa (2.933), limpeza de vias (1.901), salvamentos aquáticos (161) e salvamentos terrestres (84), números que atestam a dimensão nefasta e excecional destes fenómenos naturais. Para além destas perdas irre paráveis, foram causados danos significativos em habitações, infraestruturas críticas, equipamentos públicos, empresas, instituições sociais, bem como em património natural e cultural, além de perturbações prolongadas no fornecimento de água, eletricidade e comunicações durante um período alargado (que em várias localidades ainda subsistem), que afeta significativamente as condições de vida das populações de vários concelhos, que neste momento vão muito para além da região Centro que foi a primeira a ser ca tastroficamente afetada, devido aos efeitos adversos causados pelas diversas, subsequentes e persistentes tempestades, tais como as situações de cheia, e aluimentos de terras, quebra de taludes, e danos muito profundos nas redes e infraestruturas de comuni cação, resultantes da anormal e persistente intensidade da precipitação e respetiva saturação dos solos. Sem prejuízo da necessidade de se proceder ao seu apuramento e quantificação concreta, é já possível concluir que a extensão e gravidade da catástrofe configura uma situação absolutamente excecional, que carece da adoção de medidas robustas e adequadas que permitam a reposição da normalidade de forma célere e eficaz, respondendo, deste modo, às necessidades das populações afetadas. O Governo, através da Resolução do Conselho de Ministrosn.º 15-B/2026 de 30 de janeiro declarou a situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin, abrangendo o período compreendido entre as 00h00 do dia 28 de janeiro e as 23h59 do dia 1 de fevereiro de 2026, para conc elhos especialmente afetados dentro da zona de impacto da ciclogénese explosiva: Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cantanhede, Castanheira de Pêra, Castelo Branco, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Constância, Covilhã, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Góis, Golegã, Idanha -a-Nova, Leiria, Lourinhã, Lousã, Mação, Marinha Grande, Mealhada, Mira, Miranda do Corvo, Montemor- o-Velho, Nazaré, Óbidos, Oleiros, Our ém, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penamacor, Penela, Peniche, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova, Rio Maior, Santarém, Sardoal, Sertã, Soure, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vagos, Vila de Rei, Vila Nova da Barquinha, Vila Nova de Poiares, e Vila Velha de Ródão. Posteriormente, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro, o Governo prorrogou a situação de calamidade até às 23h59 de 8 de fevereiro e alargou o seu âmbito territorial de aplicação, em razão da ocorrência ou risco elevado de ocorrência de cheias graves, aos concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Alcácer do Sal, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar e Sever do Vouga. Por sua vez, no dia 5 de fevereiro de 2026, o Governo, através daResolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026, voltou a prorrogar até às 23h59 do dia 15 de fevereiro de 2026 o estado de calamidade na sequência das Resoluções anteriormente enunciadas. O Partido Socialista, no dia 2 de fevereiro de 2026, apresentou publicamente um documento/pacote de medidas intitulado : “contributo para a resposta integrada à emergência e à revitalização territorial pós -tempestade Kristin” nos termos do qual, entre muitos outros eixos, apelava ao Governo para que revisse os termos do decretamento da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15 -B/2026, de 30 de janeiro, nomeadamente prorrogando o respetivo prazo da situação de calamidade e reavaliando a necessidade de integração de outros concelhos no respetivo âmbito, nomeadamente nos distritos de Aveiro e de Coimbra, e na Lezíria do Tejo. No contexto da sucessão dos fenómenos climáticos citados, por despacho conjunto, n.º 1532-E/2026, de 7 de fevereiro, o Governo efetuou uma Declaração da situação de contingência entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, para um conjunto de concelhos (49), muitos deles severamente afetados. É assim evidente para o Partido Socialista, desde a primeira hora, que o Governo devia ter alargado o âmbito temporal de aplicação da declaração de situação de calamidade e bem assim, e sobretudo, o seu âmbito territorial em face dos efeitos verificados no território. O Partido Socialista tem procurado acompanhar a situação no terreno, tem estado nos territórios mais afetados, ouvindo autarcas, forças de segurança e Proteção Civil, empresas e instituições, e por conseguinte, torna-se evidente que os municípios abrangidos pelo estado de calamidade são escassos tendo em conta os efeitos e danos verificados no território decorrentes do “comboio de tempestades” supra mencionado, subsist indo, muitas vezes, a convicção generalizada de ausência de um critério claro, por parte do Governo, na definição dessa declaração de situação de calamidade , sobretudo nos municípios muito afetados e que ainda não foram contemplados nessa mesma declaração de situação de calamidade, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil. Os cidadãos, as empresas, instituições e autarquias locais ( municípios e freguesias), necessitarão de um Estado presente e de um Governo próximo, atuante, ágil e que seja sensível às grandes dificuldades que esta situação de calamidade acarreta. Para além dos Diplomas Legais já aprovados em Conselho de Ministros, e de algumas medidas de apoio já anunciadas publicamente pelo Governo, torna -se importante para os territórios e pessoas desses territórios afetadas com danos severos, e nomeadamente para as auta rquias, a declaração de situação de calamidade, quer pela aplicação do disposto na Lei de Bases de Proteção Civil, quer em termos futuros no que tange a possíveis mobilizações adicionais de recursos financeiros para a “reconstrução” dos respetivos territórios. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo queem resposta às situações decorrentes do “comboio de tempestades” que assolou o território de Portugal continental entre janeiro e fevereiro de 2026, proceda: 1. À rápida ampliação do objeto (âmbito de aplicação territorial) das Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15 -B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro, nomeadamente aos municípios de: Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Sobral de Monte Agraço, Arganil, Oliveira do Hospital, Tábua, e todos aqueles da Lezíria do Tejo ainda não abrangidos pelas Resoluções anteriores, com efeitos retroativos à produção de efeitos da Resolução n.º 15 -B/2026, reconhecendo-se também a estes municípios a situação de estado de calamidade, de acordo com o disposto na Lei de Bases da Proteção Civil; 2. À célere avaliação, em relatório pluridisciplinar e sumário, do impacto das condições meteorológicas extremas nos concelhos em si tuação de contingência, abrangidos pelo Despacho n.º 1532 -E de 7 de fevereiro, muitos deles também severamente afetados, fazendo -os equivaler, com efeitos retroativos e se enquadráveis, no âmbito da aplicação da RCM n.º 15-B/2026; 3. Através das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em articulação com as Comunidades Intermunicipais à elaboração de um relatório circunstanciado relativamente aos efeitos desta sucessão de fenómenos climáticos, nos concelhos não abrangidos pelos diplomas acima referidos, visando a sua inclusão, se enquadráveis; 4. À emissão de orientação urgente à Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País» - criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 17 -C/2026 de 3 de fevereiro - para, em articulação com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, Comunidades Intermunicipais, Municípios e Freguesias e respetivas associações representativas (ANMP e ANAFRE), proceda ao mapeamento e priorização de todas as infraestruturas públicas afetadas pelas tempestades supra identificadas que careçam de intervenção urgente e inadiável; 5. À ativação imediata de todos os mecanismos e instrumentos de auxílio financeiro aos municípios, previstos e enquadrados no âmbito do Decreto- Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro; 6. Ao reforço imediato e extraordinário da dotação orçamental do Fundo de Emergência Municipal. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2026. As Deputadas e os Deputados, José Luís Carneiro Eurico Brilhante Dias Pedro Delgado Alves António Mendonça Mendes Luís Graça André Rijo Pedro Vaz Nuno Fazenda Rosa Isabel Cruz Pedro Coimbra Catarina Louro Aida Carvalho Elza Pais Edite Estrela Eva Cruzeiro Davide Amado Isabel Moreira Miguel Costa Matos Ricardo Lima Marcos Perestrello Hugo Costa André Pinotes Batista Eurídice Pereira Margarida Afonso Carlos Pereira Armando Mourisco