Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Parecer da ALRAM
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Propostas
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Catálogo de propostas
2251 registos nesta janela
Em comissão
CHCria a Comissão para a Desclassificação e Estudo dos Arquivos relativos à Violência Política do Pós-25 de Abril, estabelece um regime especial de acesso aos documentos relativos às Forças Populares 25 de Abril e à rede bombista
Nova apreciação comissão generalidade
BESubstituição das bolsas por contratos de trabalho através da criação do Regime Jurídico do Investigador em Formação ou Iniciação Científica
Votação na generalidade
BEAlarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente)
Parecer da ALRAA
BERecomenda ao Governo a criação de mecanismos de prevenção para utentes com patologias do foro cognitivo e/ou psiquiátrico no Serviço Nacional de Saúde, garantindo simultaneamente o cumprimento efetivo do direito ao acompanhamento consagrado na Lei n.º 15/2014
Votação na generalidade
BERecomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de uma política integrada de atuação para doentes em risco de fuga em todo o SNS
Baixa comissão especialidade
ILRecomenda a adoção de medidas proteção e de controlo de população aos animais errantes e de companhia
Votação final global
LPela aprovação de medidas de prevenção ao desaparecimento de pessoas com demência
Baixa comissão especialidade
PANRecomenda ao Governo medidas para reforçar a proteção de pessoas com demência nos estabelecimentos de saúde
Baixa comissão especialidade
LRecomenda ao Governo a valorização da Agência Lusa, o reforço da sua independência e o combate à precariedade laboral
Votação na generalidade
BERecomenda ao Governo a revisão da Portaria 261/2024/1, de 14 de outubro relativa à comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de patologias específicas
Anúncio
CHRecomenda ao Governo que limite excecionalmente a margem fiscal do Estado nos fertilizantes agrícolas, energia, combustíveis e bens alimentares essenciais
Votação na generalidade
IL