Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas
Votação na generalidade
PANSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
Pesquisa e filtros vivem na mesma superfície para reduzir ruído sem perder densidade analítica.
Propostas
2241
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Resultados
Catálogo de propostas
2241 registos nesta janela
Votada
PANGeneraliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Retirada da iniciativa
PANLei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica
Lei (Publicação DR)
LCria o Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada
Votação na generalidade
PANAltera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia
Votação na generalidade
CHPrograma de cedência de imóveis do Estado para arrendamento
Votação na generalidade
ILBaixa a tributação ao arrendamento
Votação na generalidade
ILReforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Votação na generalidade
PANReforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
Votação na generalidade
PANProcede à criação de Centros de Nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento
Votação na generalidade
CHConsagra o crime de violação como crime público
Baixa comissão especialidade
LDefesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões)
Parecer da ALRAA
PCP