Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Lei (Publicação DR)
CHSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
Pesquisa e filtros vivem na mesma superfície para reduzir ruído sem perder densidade analítica.
Propostas
2241
Filtros
0
Tópicos
0
Comando de pesquisa
Pesquisa e recorte operacional
Filtros rápidos
Filtrar por estado
Resultados
Catálogo de propostas
2241 registos nesta janela
Aprovada
CHRecomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentido
Votação na generalidade
PSPela preservação responsável, valorização ecológica e transparência na gestão da Quinta dos Ingleses
Votação na generalidade
CHRecomenda a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel
Votação na generalidade
LRecomenda a proteção, valorização e classificação da Quinta dos Ingleses como Paisagem Protegida
Votação na generalidade
LRecomenda o reforço da proteção de investidores não profissionais
Votação Deliberação
LRecomenda ao Governo que assegure o funcionamento permanente da Urgência Pediátrica da Unidade Local de Saúde Viseu Dão-Lafões
Baixa comissão especialidade
PANRecomenda ao Governo que adopte em Portugal a definição de anti-semitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto e implemente a Estratégia Europeia para Combater o Anti-semitismo e Promover a Vida Judaica
Baixa comissão para discussão
CHPelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis
Resolução da AR (Publicação DR)
CDS-PPRecomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais
Resolução da AR (Publicação DR)
LRecomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação
Resolução da AR (Publicação DR)
PANRecomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação
Resolução da AR (Publicação DR)
PS