Pela preservação responsável, valorização ecológica e transparência na gestão da Quinta dos Ingleses

Projeto de Resolução n.º 167/XVII/1ª Pela preservação responsável, valorização ecológica e transparência na gestão da Quinta dos Ingleses Exposição de motivos A Quinta dos Ingleses, em Carcavelos, Cascais, representa um dos últimos grandes espaços verdes contínuos do litoral entre Lisboa e Cascais, com mais de 50 hectares de mata centenária e um ecossistema consolidado ao longo de mais de um século. Não se trata de um terreno devoluto ou sem valor, mas sim de uma mancha verde densa, viva, com árvores de grande porte, espécies protegidas e funções ecológicas cruciais para a qualidade de vida das populações locais e a resiliência costeira. Destruir uma zona de amortecimento natural como esta não é apenas um erro de planeamento, é uma ameaça direta à segurança das pessoas e à sustentabilidade económica futura. A impermeabilização de dezenas de hectares numa faixa costeira já saturada aumentaria exponencialmente o risco de cheias urbanas, agravaria as ilhas de calor, comprometeria a recarga de aquíferos e aceleraria a erosão costeira, criando custos futuros incomparavelmente superiores ao investimento necessário para proteger esta área. A Quinta dos Ingleses não é apenas um ativo ambiental, é um património histórico e cultural de valor único. Foi neste local que se instalou o primeiro-cabo submarino transatlântico, ligando Portugal ao mundo no século XIX. Foi um ponto de ligação internacional, de modernidade tecnológica, de abertura cultural. A mata consolidou-se ao longo de mais de cem anos, abrigando o St. Julian’s School, famílias locais e gerações inteiras que fizeram daquele espaço um símbolo identitário de Carcavelos. Destruir este património não é desenvolvimento, é empobrecimento. É eliminar para sempre a memória coletiva em troca de lucros rápidos, localizados e inconsequentes. O Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul (PPERUCS), aprovado em 2014, prevê a destruição de mais de 40 hectares desta área para construir 850 apartamentos, três hotéis e zonas comerciais, reduzindo o espaço verde efetivo a meros 8 hectares residuais, fragmentados e encaixados entre blocos de betão. Esta escolha urbanística é um exemplo acabado de tudo o que se fez mal no litoral português nas últimas décadas – substituição de património natural consolidado por impermeabilização, fragmentação ecológica e “betão” sem critério e ordenamento. É essencial recordar que este plano surge num contexto de saturação urbanística na linha de Cascais, marcada por construções recentes como o campus da Nova SBE e o Hotel Hilton, projetos que já comprimiram a frente costeira, aumentaram o tráfego automóvel, criaram novos problemas de ordenamento e transformaram paisagem pública em espaços privatizados. Em vez de corrigir estes erros, o plano para a Quinta dos Ingleses pretende agravá-los, fechando o corredor verde que ainda sobrevive e eliminando o último pulmão verde contínuo da costa entre Oeiras e Cascais. O argumento tantas vezes invocado dos “direitos adquiridos” não pode servir de escudo absoluto para esta destruição. O ordenamento jurídico português reconhece os direitos adquiridos, mas também prevê mecanismos como a expropriação com compensação justa quando o interesse público superior o exige. Proteger a Quinta dos Ingleses é precisamente uma situação onde o interesse nacional está em jogo, trata-se de proteger o litoral português, garantir segurança face à erosão costeira, preservar património natural e histórico para as futuras gerações. É aqui que instrumentos como o PRR ou o Fundo Ambiental devem ser mobilizados para financiar soluções de expropriação ou permuta de terrenos com compensação justa, garantindo justiça para os proprietários, mas também responsabilidade para com o país. Mas ainda mais grave do que a destruição projetada é a forma como todo este processo tem sido conduzido. Em 2021, a Assembleia da República através da Resolução n.º 208/2021, recomendava ao Governo que articulasse com a Câmara Municipal de Cascais formas de salvaguardar este espaço, incluindo a sua classificação como “Paisagem Protegida de âmbito local”. Era uma resolução clara, com mandato político para promover diálogo, encontrar soluções e proteger um património de valor nacional. A resposta da Câmara de Cascais foi ignorar deliberadamente essa recomendação soberana, acelerando licenças, emitindo alvarás e avançando com obras de vedação sem qualquer negociação séria. Este desprezo pela vontade da Assembleia da República é um ataque direto à democracia e à soberania popular. Revela uma arrogância de algum poder local que se julga acima da lei e das instituições. Ainda mais chocante é o contraste entre esta postura autoritária e a mobilização cívica massiva e legítima da população. A SOS Quinta dos Ingleses, transformada em ONGA, recolheu mais de 10 500 assinaturas em petição formal e mobilizou quase 9 000 participações em consulta pública, esmagadoramente contrárias ao projeto. Estas vozes não são de radicais “anti-desenvolvimento”, mas sim de cidadãos portugueses preocupados com o território, com o futuro, com a lei e com a qualidade de vida. A Câmara não respondeu com diálogo, respondeu com silêncio, ameaças de multas, remoção de murais de protesto e expedientes judiciais para atrasar o acesso a informação pública. Foi preciso que os tribunais obrigassem a Câmara Municipal de Cascais a entregar documentos sobre o licenciamento de projetos como o Hotel Hilton, construído sobre terrenos antes classificados como Reserva Ecológica Nacional. Sentenças do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e do Tribunal Central Administrativo Sul confirmaram que a autarquia violou o dever de transparência, usando recursos para esconder contratos, pareceres e alterações de classificação de solo. Mas o escândalo não fica por aqui. Em abril de 2025, a Polícia Judiciária realizou buscas na Câmara de Cascais no âmbito de uma queixa-crime apresentada pela SOS Quinta dos Ingleses. Estão em causa suspeitas graves de corrupção, tráfico de influências e gestão danosa na venda de terrenos REN para urbanização de luxo, com valores muito acima das avaliações oficiais. E entre os atos investigados estão precisamente aqueles praticados durante o mandato em que o atual Ministro das Infraestruturas exercia funções de vice-presidente da Câmara. Num Estado de Direito, permitir que licenças urbanísticas avancem de forma definitiva enquanto estes factos são investigados em tribunal não é prudência, é cumplicidade. Não há argumento democrático, jurídico ou político que justifique consolidar um ato potencialmente ilegal ou criminoso, destruindo de forma irreversível um património que não poderá ser recuperado. O CHEGA não é contra o investimento privado, contra a habitação ou contra o desenvolvimento económico, bem antes pelo contrário. Defendemos com convicção a propriedade privada e os direitos adquiridos, porém mas nunca aceitaremos que esses direitos sejam usados como álibi para legalizar esquemas obscuros ou favorecer promotores amigos. Defendemos um modelo de desenvolvimento responsável, que respeite o planeamento sério, a lei, a transparência e o bem comum. Não aceitamos “ambientalismo de caverna”, mas também não aceitamos betão sem lei. Queremos investimento com regras, urbanização com critério, crescimento económico que crie riqueza para todos e não apenas para meia dúzia de amigos do poder. Exigimos respeito pela lei, pelo território nacional, pelas futuras gerações e pela democracia. Não nos calaremos perante quem quer transformar Portugal num feudo imobiliário onde o litoral é vendido ao metro quadrado a quem pagar mais ou a quem tiver melhores ligações políticas. É tempo de o Governo agir. De garantir que não se avança com a destruição irreversível de um património nacional enquanto há investigações judiciais em curso. De exigir estudos de impacto independentes, sem financiamento dos promotores interessados. De negociar soluções justas, com expropriação ou permuta, financiadas com fundos públicos se necessário. De garantir transparência total, sem mais contratos escondidos ou licenças suspeitas. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Determine a suspensão imediata de qualquer licenciamento, obra ou intervenção urbanística na Quinta dos Ingleses até à conclusão definitiva dos processos judiciais e administrativos em curso, prevenindo a destruição irreversível de património natural enquanto subsistem fundadas suspeitas de ilegalidade, corrupção ou tráfico de influências. Assegure a realização de uma avaliação ambiental e urbanística independente, rigorosa e cumulativa sobre o impacto do projeto previsto para a Quinta dos Ingleses, conduzida por entidades públicas ou académicas sem qualquer financiamento dos promotores, garantindo objetividade técnica, isenção política e consideração séria dos riscos para o litoral português. Negocie com a Câmara Municipal de Cascais e com os proprietários privados uma solução justa e equilibrada que preserve de forma substancial a área verde e o seu valor ecológico e patrimonial, incluindo, se necessário, a expropriação ou permuta com compensação adequada, financiada através de instrumentos como o Plano de Recuperação e Resiliência ou o Fundo Ambiental, assegurando simultaneamente o respeito pelo interesse público e pelos direitos de propriedade. Garanta total transparência e publicidade de todos os contratos, licenças, pareceres técnicos, deliberações administrativas e documentos relacionados com o processo urbanístico da Quinta dos Ingleses e dos empreendimentos contíguos, assegurando o escrutínio democrático pleno, prevenindo quaisquer tentativas de ocultação de atos administrativos e restaurando a confiança dos cidadãos nas instituições. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA André Ventura - Pedro Pinto – Bernardo Pessanha – Raul Melo - Rita Matias – José Dotti – Eliseu Neves –Rui Paulo Sousa – Marta Silva – Pedro Pessanha – Ricardo Dias Pinto – Felicidade Vital – Bruno Nunes – Patricia Almeida - José Barreira Soares – Madalena Cordeiro – Rui Cardoso