Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis

Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1.ª Pelo Combate Célere Eficaz às Ocupações Ilegais de Imóveis O direito de propriedade é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito e da ordem constitucional portuguesa. De acordo com o artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), “a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição ”. Este direito, embora consagrad o no capítulo referente aos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, tem natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional, beneficiando, assim, de uma proteção reforçada. Por sua vez, o Código Penal português criminaliza a ocupação ilegítima da propriedade alheia, através dos crimes de introdução em lugar vedado ao público (artigo 191.º) e usurpação de coisa imóvel (artigo 215.º). Quando praticados em flagrante delito, estes a tos devem originar processos criminais sumários, previstos no Código de Processo Penal, com a desocupação imediata do imóvel e responsabilização penal dos infratores. A morosidade da justiça e a ausência de uma resposta eficaz do Estado fomentam a perceção de impunidade, incentivando ocupações ilegais. Este cenário é insustentável e corrói a confiança nas instituições democráticas. Assim, é urgente garantir:  A expulsão imediata dos ocupantes ilegais, sempre que se verifique flagrante delito, com a intervenção pronta das forças de segurança e processo sumário subsequente;  A revisão urgente dos mecanismos legais de despejo, nomeadamente o procedimento especial de despejo, para os tornar mais céleres e eficazes;  O reforço dos meios humanos e materiais dos tribu nais cíveis e criminais, para assegurar a rápida tramitação destes processos;  A coordenação estreita entre órgãos de polícia criminal e Ministério Público, garantindo atuação imediata e eficaz em casos de ocupação ilegal; Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS -PP , ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:  Adote medidas legislativas urgentes para acelerar o despejo de ocupantes ilegais, incluindo a consagração de mecanismos de expulsão imediata em casos de flagrante delito; Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587  Reforce os meios da Justiça e da Administração Interna, para assegurar uma resposta eficaz, célere e proporcional à gravidade da violação do direito de propriedade;  Promova campanhas de sensibilizaç ão que dissuadam práticas ilegais e restabeleçam a confiança dos cidadãos no Estado de Direito Democrático. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP , Paulo Núncio João Pinho de Almeida