Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça
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CDS-PPSuperfície de pesquisa
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Em entrada
CDS-PPRecomenda ao Governo a requalificação do parque prisional português
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CDS-PPRecomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Digital para a Justiça
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CDS-PPRecomenda ao Governo o reembolso do valor cobrado no âmbito dos pedidos de reapreciação dos exames nacionais
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PANQuinta alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública
Publicação em Separata
PCPGestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
Publicação em Separata
PCPRegula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro - Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública)
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PCPRecomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional de Prescrição, Acompanhamento e Comparticipação da Atividade Física em Saúde
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JPPRecomenda ao Governo que assegure a proteção dos arrendatários em situação de vulnerabilidade económica temporária no âmbito da reforma do regime do arrendamento urbano
Baixa comissão para discussão
JPPInclui o Presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais na lista de precedências do Protocolo do Estado Português, alterando a Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto
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JPPCria o Estatuto do Arrendatário em Situação de Vulnerabilidade Económica Temporária, estabelecendo mecanismos de prevenção da perda da habitação por incumprimento involuntário do contrato de arrendamento habitacional
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JPP