Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
Lei (Publicação DR)
Governo
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Aprovada
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual
Parecer da ALRAA
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.o 1/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
PAR
Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV)
Anúncio
PAR
Pela priorização das negociações com outros Estados Europeus com vista ao aumento das quotas de pesca portuguesas, bem como aprofunde conversações com a União Europeia com vista a criação de quotas de específicas para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores
Resolução da AR (Publicação DR)
CHRecomenda ao Governo a adoção urgente de um plano de ação que promova a sustentabilidade, a valorização da produção e o equilíbrio do setor vitivinícola da Região Demarcada do Douro
Resolução da AR (Publicação DR)
PSDIntegração na Carreira de Investigação Científica
Votação na generalidade
PCPProteção de aforradores e investidores não qualificados
Votação na generalidade
BEBaixa a tributação ao arrendamento
Publicação
ILRegulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)
Lei (Publicação DR)
CDS-PPConsagra a possibilidade de os trabalhadores integrados nas carreiras de especialista superior, especialista, especialista adjunto e especialista auxiliar, previstas no Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 8 de novembro, transitarem para a carreira de especialista de polícia científica constante do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro
Publicação em Separata
CHProcede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Votação na generalidade
CH