Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas

Projecto de Resoluçãon.º 271/XVII/1.ª Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira queassegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas Exposição de Motivos A Constituição da República Portuguesa identifica, em termos muito claros e em nada ambíguos, que é obrigação do Estado garantir a materialização, em todos os aspetos práticos da vida portuguesa, dos princípios da Continuidade e da Coesão Territorial. Todavia, o atual regime do Subsídio Social de Mobilidade, que é aplicável às viagens aéreas dos residentes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, constitui uma violação destas obrigações, pois obriga os cidadãos das autonomias atlânticas a suportarem, antecipadamente, o valor integral das passagens, ficando, posteriormente, sujeitos a um processo de reembolso que é moroso, desgastante, burocratizado, incerto e representa um fator de desigualdade que penaliza milhares de famílias insulares, bem como estudantes, trabalhadores deslocados, reformados, doentes em tratamento e cidadãos que auferem baixos rendimentos. Em suma, e sem qualquer dúvida, os atrasos reiterados nos reembolsos, os entraves burocráticos que os mesmos colocam e a obrigatoriedade de adiantamento financeiro constituem uma inaceitável discriminação, que agrava as dificuldades já existentes pela condição insular e ultraperiférica. Face a tudo isto, torna-se ainda mais claro que a Assembleia da República não pode continuar a assumir uma postura de negação ou passividade perante um regime que trata os cidadãos das regiões autónomas como portugueses menores, mas, muito pelo contrário, deve desenvolver todos os esforços ao seu alcance para garantir que o governo da República cumpre com as suas obrigações constitucionais e substitui o atual sistema de reembolsos por um modelo mais célere, justo, financeiramente responsável, prático e que permita aos residentes pagar, à partida, só e apenas o valor estabelecido no Subsídio Social de Mobilidade, sem quaisquer encargos adicionais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os deputados do grupo parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Crie um mecanismo de garantia financeira, com gestão pública transparente, que assegure o pagamento imediato do diferencial entre o preço real das passagens aéreas e o valor fixado no Subsídio Social de Mobilidade, eliminando os atuais processos de reembolso. 2. Garanta que os residentes nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores paguem diretamente apenas os valores finais previstos no regime em vigor, assegurando simultaneamente que o remanescente é liquidado de forma automática através do referido mecanismo. 3. Implemente este modelo com caráter permanente, sujeito a avaliação periódica de eficácia e sustentabilidade, de modo a garantir a igualdade plena de mobilidade entre cidadãos do continente e das regiões autónomas, em cumprimento do princípio da coesão nacional. Palácio de São Bento, 9 de Setembro de 2025 Os Deputados Grupo Parlamentar do CHEGA