Recomenda ao Governo que apoie a participação significativa de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)

Projeto de Resolução n.º 275/XVII/1.ªRecomenda ao Governo que apoie a participação significativa de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO) A segurança da aviação civil é um bem público global que ultrapassa fronteiras e jurisdições nacionais. Nenhum país ou região pode, por si só, garantir a segurança plena das rotas internacionais, que dependem de cooperação, transparência e previsibilidade entre todos os prestadores de serviços de navegação aérea. O Flight Information Region (FIR) de Taipé, gerido pela Administração de Aviação Civil de Taiwan, tem uma importância estratégica inquestionável. Em 2024, foram ali controlados mais de 1 milhão 640 mil de voos, o que representa quase o mesmo volume registado antes da pandemia. Este espaço aéreo situa-se entre os FIR de Tóquio, Manila, Hong Kong e Xangai, tornando-se numa peça essencial para a ligação entre o Nordeste e o Sudeste asiáticos, mas também para as rotas transpacíficas que ligam a Ásia à América do Norte. Importa sublinhar que a grande maioria dos voos que atravessam o FIR de Taipé não têm origem nem destino em Taiwan. São voos internacionais, incluindo de companhias aéreas europeias, que utilizam aquele espaço aéreo por razões de eficiência, custo e segurança. Assim, a fiabilidade e previsibilidade da gestão do FIR de Taipé não são apenas uma questão regional, mas um interesse direto de todos os países com companhias aéreas que operam na Ásia-Pacífico — incluindo Portugal e os seus parceiros europeus. Apesar da sua relevância, Taiwan encontra-se excluído da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) desde 1971. Esta exclusão significa que a autoridade aeronáutica responsável por um dos espaços aéreos mais movimentados do mundo não tem acesso direto ao Secure Portal da OACI, não participa em reuniões técnicas, nem em mecanismos de coordenação de crise. As consequências desta lacuna estão bem documentadas. Em agosto de 2022, durante a visita da então Presidente da Câmara dos Representantes dos EUA, a China declarou zonas de perigo e realizou exercícios militares em áreas que se sobrepunham ao FIR de Taipé. Em apenas quatro dias, o tráfego internacional naquele espaço aéreo caiu 90%, forçando centenas de voos internacionais a serem desviados de forma súbita, com enormes custos operacionais e riscos acrescidos para passageiros e tripulações. Adicionalmente, desde 2015 a China tem vindo a ativar rotas aéreas de forma unilateral, como as conhecidas M503, W121, W122 e W123, sem coordenação com Taiwan, em clara violação das normas da OACI, que exigem aviso prévio mínimo de sete dias (Anexo 15 da Convenção de Chicago da Aviação Civil Internacional) e diálogo entre prestadores vizinhos (Documento 9426 da OACI). A ausência de mecanismos formais de coordenação aumenta a complexidade da gestão do tráfego aéreo e multiplica os riscos de incidentes. Ao mesmo tempo, Taiwan tem demonstrado elevada conformidade com os Standards and Recommended Practices (SARPs) da OACI, mesmo sem ser membro da organização. O país implementou sistemas modernos de navegação aérea (CNS/ATM), reforçou os programas de segurança operacional e alinhou-se com as metas ambientais internacionais, incluindo a integração do CORSIA (Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation) no direito interno e o lançamento de um programa piloto de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF) em 2025, em linha com o objetivo da OACI de atingir emissões líquidas zero até 2050. Portugal, enquanto Estado membro da OACI, tem um interesse direto em apoiar a previsibilidade e segurança das operações internacionais. As companhias aéreas dependem de corredores aéreos seguros e estáveis na Ásia-Pacífico para transportar passageiros e mercadorias. A exclusão de Taiwan da OACI não só contradiz o princípio da própria organização — “No One Left Behind” — como representa uma vulnerabilidade real para a segurança e sustentabilidade da aviação internacional. Este apoio não implica qualquer alteração na posição tradicional de Portugal quanto ao estatuto político das partes. Trata-se, sim, de uma medida estritamente técnica e operacional, centrada na segurança global da aviação civil e na necessidade de assegurar que um dos espaços aéreos mais movimentados do planeta seja gerido com acesso pleno à informação, coordenação e melhores práticas internacionais. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Apoie, no seio da OACI/ICAO e das Nações Unidas, a participação significativa de Taiwan, em particular:a) O acesso da autoridade aeronáutica de Taiwan ao Secure Portal e aos sistemas técnicos associados;b) A participação de Taiwan em reuniões técnicas, grupos de trabalho, formações e Assembleias da OACI;c) A inclusão de Taiwan em mecanismos de partilha de dados de segurança e de coordenação de crises. Promova esta posição junto da União Europeia e de parceiros internacionais, sublinhando que se trata de uma medida estritamente técnica destinada a reforçar a segurança global da aviação civil. Reforce o diálogo bilateral com Taiwan no domínio da aviação civil, explorando oportunidades de cooperação técnica e de partilha de boas práticas em segurança e sustentabilidade. Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo SaraivaAngélique Da TeresaCarlos Guimarães PintoJoana CordeiroJorge Miguel TeixeiraMariana LeitãoMário Amorim LopesMiguel Rangel Rui Rocha