Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA
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LCessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.”
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PCPElevação da Povoação da Silveira à Categoria de Vila
Lei (Publicação DR)
PSD
CDS-PPAssegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
Lei (Publicação DR)
Governo
Aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Votação na generalidade
PSObrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar
Votação final global
LEstabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março
Lei (Publicação DR)
CHRevisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas
Votação na generalidade
ILReforço dos recursos humanos nos serviços de Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD)
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LRecomenda ao Governo a implementação de creches e jardins de infância nas Unidades Locais de Saúde
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CHRecomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação
Votação na generalidade
PSRecomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores
Resolução da AR (Publicação DR)
PS