Aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Projeto de Lei n.º 214/XVII Aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário Exposição de motivos Um dos frutos diretos da dinâmica social aberta pelo derrube do regime ditatorial em 25 de Abril de 1974 foi a rutura com formas autocráticas de governo das escolas. As movimentações iniciais dessa dinâmica, se não dispunham de enquadramento jurídi co, nem sequer de um claro fundamento na “legitimidade revolucionária”, uma vez que nada, nem nos textos programáticos do MFA nem nos programas dos primeiros governos provisórios, se referia à gestão democrática das escolas, a verdade é que se impuseram pela adesão dos agentes educativos e sociais no terreno, num contexto de transformação efetiva das práticas de poder. Assim, quando o poder político central curou de dotar a gestão das escolas de um enquadramento legal no contexto democrático, essa formaliza ção não ignorou a realidade social subjacente, razão pela qual os sucessivos regimes de gestão escolar preservaram sempre, mesmo que em formatos e graus variáveis, e respondendo a contextos sociais em evolução, níveis importantes de participação da comunid ade educativa na construção da resposta da escola à comunidade em que se insere. Assim, no essencial, a história da gestão escolar é a história da procura de respostas democráticas e funcionais à necessidade de que as escolas sejam espaços de aprendizagem global, incluindo-se, aí, a necessidade de que sejam, de que nunca deixem de ser, espaços de aprendizagem da cidadania. Inscrevendo-se nessa linhagem, o presente projeto de lei contribui para reforçar o modelo de autonomia, administração e gestão das esco las, perspetivando uma maior participação e integração de toda a comunidade educativa, a valorização das lideranças intermédias e o reforço da inserção da escola na comunidade (onde a autonomia reforça a escola e a descentralização reforça a proximidade e qualifica o contexto da comunidade educativa); rever o modelo de participação dos alunos nos órgãos de gestão das escolas; e reforçar a participação dos alunos e dos seus representantes na análise de processos curriculares e na avaliação externa das escolas. Nesse sentido, o presente projeto de lei visa introduzir alguns melhoramentos no atual modelo de gestão dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, aproveitando as lições dos muitos anos em que tem estado em aplicação, sem a pretensão de introduzir ruturas e evitando descontinuidades radicais. O que se propõe é que esta lei seja focada na definição dos aspetos estruturantes do regime de direção e gestão, deixando para posterior regulamentação governamental aspetos de implementação que não sejam substanciais ao essencial da filosofia do modelo e, ainda, deixando algumas decisões para regulamento interno, fazendo, assim, uso adequado do princípio de subsidiariedade de modo a reforçar a qualidade institucional da vida das escolas. Ao deixar, para decisão em sede de regulamento interno, uma série de escolhas relativas à gestão e à organização pedagógica dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, amplia-se a margem para a diversidade de soluções organizativas que cada escola, em face dos seus alunos concretos e do seu contexto real, identifique como mais adequadas à comunidade e ao território em que se inscreve. Deste modo, a escola é reforçada como instituição com identidade própria, que não se confunde com uma extensão local de uma administração nacional, e que, assim, se afirma como instituição da comunidade. O esquema geral da organização pedagógica e, globalmente, do regime de direção, gestão e administração, traduz uma orientação para uma escola mais participada, mais colaborativa, mais colegial, investindo mais na conjugação plural de responsabilidades de diversas funções e lideranças de diferentes planos. Esta orientação geral traduz -se num reequilíbrio de poderes entre órgãos. Esse reequilíbrio não é um mero movimento de tirar competências a uns órgãos para as entregar a outros, buscando-se, isso sim, um reforço de todos os órgãos nas suas competências próprias: um conselho geral mais independente, fortemente focado na sua missão essencial de ligação da escola à comunidade e sem interferência na eleição da direção; uma direção colegial, que tem à sua disposição os mecanismos fundamentais para fazer funcionar o agrupamento; um conselho pedagógico mais forte, com importantes poderes próprios, com a possibilidade de dar parecer no que define o funcionamento das aprendizagens, com um formato mais flexível cujo desenho concreto se faz a nível local; um conselho administrativo que se mantém basicamente inalterado. As modificações introduzidas no que toca ao Conselho Geral procuram que o reforço da Direção do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, solidamente escorada nas estruturas técnico -pedagógicas para o desenvolvimento do projeto educativo, seja acompanhado de um reforço e clarificação das modalidades de integração na comunidade e no território. É com esse fim que são introduzidas as seguintes modificações no Conselho Geral: - O Conselho Geral deixa de eleger a Direção, para se conseguir a separação de duas dinâmicas: por um lado, o processo eleitoral para a Direção (que é, muitas vezes, a ocasião para a contaminação do Conselho Geral pelas dinâmicas político-partidárias locais) e, por outro lado, todo o trabalho de orientação estratégica e de ligação entre a comunidade escolar e a comunidade educativa implantada no território (o que passa por atribuir ao Conselho Geral a competência específica para elaborar e aprovar a estratégia de desenvolvimento da inserção do agrupamento de escolas ou escola não agrupada na comunidade local); - O Conselho Geral passa a contar com um papel mais ativo e reforçado desempenhado por personalidades externas à estrutura escolar, pelas seguintes vias: os membros externos, cooptados pelos membros eleitos ou designados, devem ser simultaneamente relevantes quanto ao mérito individual e quanto à representatividade das dinâmicas locais; os membros externos passam a ocupar 25% dos lu gares do conselho geral, deixando -se alguma flexibilidade, em sede de regulamento interno, para definir a dimensão do órgão e a proporção em que para ele contribuem os diferentes corpos; o presidente do conselho geral será um dos membros externos ou um docente; as principais deliberações relativas à orientação estratégica do agrupamento de escolas ou escola não agrupada podem ser instruídas com pareceres elaborados por membros externos; é reforçada a independência dos membros do conselho geral, quer porque exercem o seu mandato com independência e com vista ao interesse geral do serviço público de educação, quer porque não podem ser destituídos no decurso do mandato pelos que os elegeram ou designaram, mas apenas em caso de falta grave e pelo próprio conselho geral; - As reuniões ordinárias (e, eventualmente, algumas das reuniões extraordinárias) do Conselho Geral são públicas e contam com um período para intervenção do público, procurando reforçar o papel do agrupamento de escolas ou escola não agrupada como instituição da comunidade; - É reforçada a presença da Direção no Conselho Geral: sobre os principais instrumentos de orientação do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, o Conselho Geral delibera sob proposta da Direção; a Direção participa nas reuniões do Conselho Geral, embora sem direito a voto, podendo fazer -se acompanhar, atentas as matérias inscritas na ordem de trabalhos, dos coordenadores de escolas ou de estabelecimentos de educação pré-escolar; - Os representantes dos pais e encarregados de ed ucação, bem como os representantes dos alunos, são preferencialmente eleitos diretamente por aqueles que representam, contribuindo para um conselho geral mais plural e mais livre. A Direção, o órgão executivo do agrupamento de escolas ou escola não agrupa da, é reforçado, nos seguintes sentidos: - Passa a ser um órgão colegial, formalizando uma boa prática corrente que consiste em construir estruturas dirigentes coesas na base do espírito de equipa e da colaboração estruturada, sem destruir a diferenciação defunções dentro do colégio (diretor, diretor adjunto, vogais); - O líder da direção, o diretor, continua a ver concentradas na sua pessoa funç��es diretivas relevantes, tanto do ponto da afirmação executiva da autoridade, como do ponto de vista simbólico e re presentativo (deixando -lhe, contudo, larga margem de delegação, o que permite a adaptação da função a diferentes perfis de liderança); - O diretor ou o diretor adjunto presidem ao conselho pedagógico, também aqui se deixando margem para diferentes configuraç ões funcionais da equipa diretiva; - Clarifica-se que os coordenadores de estabelecimento e de escola estão na linha funcional da direção, que poderão ser mais ou menos assimilados à dinâmica da direção consoante as necessidades e os estilos diretivos em cada contexto; - A direção é eleita por uma assembleia eleitoral própria, que se convoca para esse ato e com ele se dissolve, quebrando a rede de relações institucionais que, no conselho geral, misturavam a função eletiva do diretor com a função de direção estratégica; - Procura-se especificar aqui o quadro legal já definido para a relação entre o agrupamento de escolas ou escola não agrupada e a autarquia, nos termos da transferência de competências para as autarquias, consolidando o princípio de que a descentral ização não é oportunidade para comprimir a autonomia das escolas; - Os critérios de elegibilidade para a direção combinam diferentes valências, salvaguardando os requisitos de qualificação indispensáveis a uma gestão competente e permitindo, ao mesmo tempo, a mobilização de dirigentes capazes de induzir dinâmicas de inovação; - Limitam-se os mandatos sucessivos para o diretor (contando os mandatos exercidos ao abrigo do modelo em vigor). - Para evitar um reforço do poder da direção que se pudesse considerar excessivo, ou sem limites, existe o controlo da garantia de serviço público, exercido pelo governo em situações excecionais, e que pode ser espoletado, num regime extraordinário, pelo conselho geral. Quanto ao Conselho Pedagógico, este é reforçado como a peça central articuladora de um conjunto de mecanismos destinados a cumprirem missões educativas convergentes, tomando como eixo central comum o projeto educativo e a estratégia de educação para a cidadania, mas que partem de responsabilidades funcionais diferentes. O desenho legal do Conselho Pedagógico é parcial, deixando -se margem a cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada para decidir de outras estruturas pedagógicas. Não há definição legal do número de membros, tal como ficam em aberto para os regulamentos internos outras opções relativas ao Conselho Pedagógico. Procura-se densificar as competências do Conselho Pedagógico, garantindo a sua centralidade nos aspetos técnico-pedagógicos. Quanto ao enquadramento do Conselho Pedagógico no conjunto da orgânica de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, procura -se construir um equilíbrio entre dois riscos: o risco de submissão excessiva das estruturas pedagógicas à direção; o risco de oposição sistemática das estruturas pedagógicas à direção. Para encontrar um equilíbrio que evite esses riscos, desenha -se uma solução mista: os coordenadores de departamento são eleitos sem o condicionamento atual por uma lista de pré -seleção; os diretores de turma são designados pela direção; os regulamento s internos definirão quaisquer outras estruturas de coordenação pedagógica, bem como a sua representação no Conselho Pedagógico, deixando aí margem para modelos diferentes. Garante-se que, de qualquer modo, em resultado, os membros designados pela direção não podem prevalecer numericamente sobre os membros eleitos pelos pares. O reforço da participação dos alunos na vida institucional da escola assenta na ideia - chave de que a cidadania ativa, mais do que ser ensinada, aprende -se praticando-a. É assim que à Assembleia de Delegados de Turma são cometidas importantes funções de representação dinâmica dos alunos, sobre todas as matérias que possam relevar quer para o seu processo de aprendizagem quer para o seu bem-estar, sem prejuízo do papel legalmente cometido às Associações de Estudantes. O papel dos alunos no Conselho Pedagógico e nos conselhos de turma é regulado, equilibrando os direitos de participação com as adequadas garantias deontológicas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo -assinados apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. O presente regime jurídico aplica-se aos estabelecimentos públicos de educação pré- escolar e dos ensinos básico e secundário. 2. Para os efeitos da presente lei, consideram -se estabelecimentos públicos os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas. 3. As regras para constituição ou modificação de agrupamentos de escolas são definidas em diploma especial. Artigo 3.º Princípios gerais 1. As funções de direção, administração e gestão das escolas orientam -se para a prossecução dos princípios e objetivos consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo, no respeito tanto pela universalidade da missão da escola públ ica como pela diversidade de soluções organizativas identificadas por cada escola como resposta adequada à comunidade e ao território onde se inscreve. 2. No exercício das suas funções, os titulares dos cargos previstos na presente lei estão exclusivamente ao serviço do interesse público, devendo observar no exercício das suas funções os valores fundamentais e princípios da atividade administrativa consagrados na Constituição e na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa-fé. 3. Os órgãos de direção, gestão e administração são solidariamente responsáveis pela garantia de serviço público prestado pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E REGIME DE DIREÇÃO, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 4.º Direção, gestão e administração 1. A direção, gestão e administração dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas é assegurada por órgãos próprios, aos quais cabe cumprir e fazer cumprir os princípios referidos no artigo 3.º do presente diploma. 2. São órgãos de direção, gestão e administração dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas: a) O conselho geral; b) A direção; c) O conselho pedagógico; d) O conselho administrativo; e) A assembleia de delegados de turma. SECÇÃO I Conselho Geral Artigo 5.º Conselho geral O conselho geral é o órgão de direção estratégica do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, cabendo -lhe especialmente impulsionar a estrat égia de inserção da escola na comunidade educativa e na dinâmica do território. Artigo 6.º Composição do conselho geral 1. São membros do conselho geral: a) Representantes do pessoal docente; b) Representantes dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais; c) Representantes dos técnicos especializados; d) Representantes dos alunos; e) Representantes dos pais e encarregados de educação; f) Representantes do município de implantação do agrupamento de escolas ou escola não agrupada; g) Personalidades externas de reconhecido mérito e representativas de atividades culturais, científicas, sociais ou económicas presentes na comunidade local que sejam relevantes para a missão educativa do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e que não exerçam aí qualquer outra função profissional ou representativa. 2. Os membros de pleno direito do conselho geral não podem ser membros de qualquer outro órgão de direção, gestão e administração do agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 3. Os membros da direção participam nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto, podendo fazer-se acompanhar, atentas as matérias inscritas na ordem de trabalhos, dos coordenadores de escolas ou de estabelecimentos de educação pré-escolar. 4. O número de representantes do pessoal docente tem de ser inferior a 50% da totalidade dos membros de pleno direito do conselho geral na sua formação completa tal como definida no regulamento interno. 5. O número dos membros a que se refere a alínea g) do n.º 1 não pod e ser inferior a 20% da totalidade dos membros de pleno direito do conselho geral na sua formação completa definida no regulamento interno. 6. Os representantes dos alunos serão, no mínimo, em número de dois, escolhidos de entre os alunos do terceiro ciclo do ensino básico e do ensino secundário. 7. O número dos membros a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 não será, no seu conjunto, superior a 18, sendo a respetiva distribuição definida pelo regulamento interno de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, no respeito pelo valor numérico para a representação dos alunos estipulado no número anterior. 8. O presidente do conselho geral pode, por sua iniciativa ou a solicitação da direção, convidar a participar em algumas das suas re uniões, sem direito a voto, atentas as matérias inscritas na ordem de trabalhos, especialistas cuja contribuição se considere relevante para a respetiva decisão. 9. Os membros do conselho municipal de educação que façam parte de algum dos corpos que elegem representantes ao conselho geral do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, e que não tenham sido eleitos seus membros do conselho geral, participam nas reuniões sem direito de voto. 10. Os membros do conselho geral, após assumirem o seu mandato, e xercem-no ao serviço do interesse geral do serviço público de educação e são independentes no exercício das suas funções. Artigo 7.º Competências do conselho geral 1. Compete ao conselho geral: a) Eleger o seu presidente, por maioria absoluta dos membros do conselho geral em efetividade de funções; b) Aprovar o seu regimento, no respeito pelo regulamento interno; c) Elaborar e aprovar a estratégia de inserção do agrupamento de escolas ou escola não agrupada na comunidade educativa e na dinâmica do território; d) Acompanhar a ação dos demais órgãos de direção, gestão e administração e dirigir- lhes recomendações relativas ao desenvolvimento do projeto educativo, ao cumprimento do plano anual de atividades e à estratégia de inserção na comunidade educativa e na dinâmica do território; e) Organizar o procedimento de eleição e posse da direção; f) Participar, nos termos legais, no processo de avaliação do desempenho dos membros da direção; g) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação; h) Aprovar o mapa de férias do diretor. i) Desempenhar as demais funções previstas na lei ou no regulamento interno. 2. Compete ao conselho geral, sob proposta da direção: a) Aprovar o projeto educativo elaborado pelo conselho pedagógico e acompanhar e avaliar a sua execução; b) Aprovar o regulamento interno do agrupamento de escolas ou escola não agrupada; c) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades; d) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades; e) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; f) Aprovar o relatório de contas de gerência; g) Pronunciar-se, sem carácter vinculativo, sobre os critérios gerais de constituição de turmas e de organização dos horários; h) Definir os critérios gerais para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas, que devem contribuir para a estratégia referida na alínea c) do número 1; i) Pronunciar-se, ouvidas a direção e o conselho pedagógico, sobre o plane amento plurianual da rede da oferta educativa na área metropolitana ou na comunidade intermunicipal em cujo território se integre o agrupamento de escolas ou a escola não agrupada, de acordo com o artigo 26º do Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro. j) Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pela direção. 3. A apresentação, pela direção, dos documentos de suporte às decisões relativas às alíneas b), c), d), g) e h) do nº 2, inclui o parecer do conselho pedagógico. 4. As deliberações a que se referem as alíneas a), c), d) e h) do n.º 2 são obrigatoriamente precedidas da apreciação de um parecer, a elaborar por algum ou alguns dos membros externos a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 6º. 5. As deliberações do conselho geral são aprovadas por maioria simples, ressalvados os casos em que a lei ou o regulamento interno definam o requisito de uma maioria qualificada, cabendo ao presidente voto de qualidade em caso de empate. 6. Em todas as matérias da sua competência, o conselho geral pode solicitar informação ou pareceres a qualquer dos outros órgãos de direção, gestão e administração do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada. Artigo 8.º Competência do presidente do conselho geral 1. Compete ao presidente do conselho geral: a) Convocar e presidir às reuniões; b) Declarar ou verificar as vagas no conselho geral e proceder às substituições devidas, nos termos do regulamento interno; c) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelo regulamento interno. 2. O presidente do conselho geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos, não lhe cabendo representar o agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nem pronunciar-se em seu nome. Artigo 9.º Designação de representantes ao conselho geral 1. Os representantes do pessoal docente são eleitos por todos os docentes e formadores em exercício de funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nos termos definidos pelo regulamento interno. 2. Os representantes do pessoal n ão docente são eleitos pelo respetivo corpo, nos termos definidos pelo regulamento interno. 3. Os representantes dos alunos são eleitos pelo respetivo corpo, nos termos definidos pelo regulamento interno, o qual deve prever que um dos representantes dos al unos seja designado pela Associação de Estudantes, quando esta exista. 4. Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos diretamente pelos seus pares, nos termos definidos pelo regulamento interno. 5. Os representantes do município são designados pela câmara municipal. 6. Os membros a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 6º são cooptados individualmente pelo conjunto dos membros referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do mesmo nº 1, por maioria absoluta, com base em propostas fu ndamentadas subscritas por, pelo menos, três dos membros já designados para o conselho geral. Artigo 10.º Mandato do conselho geral 1. O mandato dos membros do conselho geral tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. Os membros do conselho geral são substituídos no exercício do cargo se perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação. 3. O preenchimento das vagas resultantes da cessação do mandato de membros do conselho geral, com vista à preserv ação da integridade da representação prevista no artigo 6º, processa-se de acordo com o disposto no regulamento interno. 4. Os membros do conselho geral, eleitos ou designados, não podem ser destituídos, salvo pelo próprio conselho geral, por maioria absol uta, em caso de falta grave, nos termos definidos pelo regimento do próprio órgão. Artigo 11.º Reuniões do conselho geral 1. O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por su a iniciativa, a pedido da direção ou de um terço dos seus membros. 2. As reuniões ordinárias do conselho geral são públicas e contam com um período para intervenção do público, com duração máxima definida no regulamento interno e comunicada aquando da convocatória. 3. A convocatória de cada reunião extraordinária do conselho geral indicará expressamente se a mesma é ou não pública e, sendo pública, se inclui ou não um período para intervenção do público. 4. Por meios a definir em regulamento interno, as con vocatórias e as atas das reuniões do conselho geral são tornadas públicas. 5. O presidente do conselho geral acorda com a direção o apoio administrativo que se considere necessário ao funcionamento do órgão. Secção II Direção Artigo 12.º Direção 1. A direção é o órgão de direção, gestão e administração do agrupamento de escolas ou escola não agrupada nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. 2. A direção é um órgão colegial que integra um diretor, um diretor adjunto e um a três vogais. 3. O número de vogais é fixado em função da dimensão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e da complexidade e diversidade da sua oferta educativa, nomeadamente dos níveis e ciclos de ensino e das tipologias de cursos que leciona. 4. Os critérios de fixação do número de vogais, respeitado o disposto no número anterior, são estabelecidos por via regulamentar, nos termos do artigo 31º do presente diploma. 5. A direção designa, nos casos em que o entenda necessário, coordenadores de estabelecimento de educação pré -escolar ou de escola integrada num agrupamento, com as competências definidas em cada ato de designação. 6. Os membros da direção podem desempenhar as funções de coordenação de estabelecimento ou de escola. 7. Por convoca ção do diretor, a direção pode reunir em formação alargada aos coordenadores de escola ou estabelecimento, que participam sem direito a voto. Artigo 13.º Competências da direção 1. A direção apresenta para aprovação ao conselho geral o projeto educativo elaborado pelo conselho pedagógico. 2. A direção elabora e apresenta para aprovação ao conselho geral, ouvido o conselho pedagógico: a) O regulamento interno; b) Os planos anual e plurianual de atividades; c) Os relatórios periódicos e o relatório anual de atividades. 3. A direção apresenta ao conselho geral, para pronúncia não vinculativa, os critérios gerais de constituição de turmas e de organização dos horários definidos pelo conselho pedagógico. 4. A direção, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral: a) Elabora o projeto de orçamento; b) No âmbito da estratégia de inserção da escola na comunidade educativa e na dinâmica do território, propõe ao conselho geral os critérios gerais para a participação em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas, nomeadamente por meio de protocolos e acordos com outras escolas e instituições de formação, autarquias e coletividades, em sintonia com o projeto educativo e a estratégia de educação para a cidadania. 5. A direção, ouvido o conselho pedagógico, pronuncia -se sobre a definição anual da rede da oferta educativa na área metropolitana ou na comunidade intermunicipal em cujo território se integre o agrupamento de escolas ou a escola não agrupada, de acordo com o artigo 29º do Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro. 6. A direção desenvolve, conjuntamente com a câmara municipal, a planificação das atividades de apoio à família, componente de apoio à família e atividades de enriquecimento curricular, de acordo com o previsto no número 1 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro e com o estipulado no artigo 39º do mesmo diploma. 7. A direção propõe ao conselho pedagógico, e implementa quando aprovado, o plano de formação e de atualização do pessoal d ocente, em articulação com o relevante centro de formação de associações de escolas. 8. A direção apresenta ao conselho geral, para aprovação, o relatório de contas de gerência. 9. Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulament o interno, no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete à direção, em especial: a) Definir e implementar o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou escola não agrupada; b) Validar a constituição de turmas e a elaboração de horários; c) Distribuir o serviço docente; d) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos; e) Proceder à seleção e recrutamento do pessoal docente, nos termos do regime legal aplicável; f) Assegurar as condições necessárias à realização da avaliação do desempenho do pessoal docente, nos termos da legislação aplicável; g) Dirigir superiormente os serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos. h) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pela administração escolar. 10. No quadro da direção, compete especificamente ao diretor: a) Representar externamente a escola, nomeadamente no conselho municipal de educação; b) Representar a escola no conselho de diretores da comissão pedagógica do relevante centro de formação de associação de escolas; c) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente; d) Intervir, nos termos da lei, no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente; e) Exercer, relativamente ao pessoal não d ocente, os poderes previstos no número 1 do artigo 44º do Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro: i) Poder de direção; ii) Fixação do horário de trabalho; iii) Distribuição do serviço; iv) Poder disciplinar de aplicação de pena inferior a multa; f) Conceder ou recusar concordância expressa com a reafectação de pessoal não docente a estabelecimento diferente daquele em que exerce funções, nas circunstâncias previstas no nº 5 do artigo 43º do Decreto -Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro. g) Apresentar ao p residente da câmara municipal, relativamente ao pessoal não docente, de acordo com o número 2 do artigo 44ºdo Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro: i) Os contributos para a avaliação de desempenho; ii) A proposta de mapa de férias, de modo a assegurar o normal funcionamento do estabelecimento de educação ou de ensino. h) No que respeita à gestão do pessoal não docente, exercer as competências próprias do presidente da câmara municipal e dos órgãos municipais que estes lhe deleguem, de acordo com o previsto no número 3 do artigo 44º do Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro. i) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos, nos termos da legislação aplicável; j) Aprovar o mapa de férias do diretor adjunto e dos vogais da direção. 11. O diretor pode delegar e subdelegar no diretor adjunto, nos vogais ou nos coordenadores de escola ou de estabelecimento de educação pré -escolar as competências referidas no número 10 acima, com exceção da competência prevista na sua alínea d). 12. Nas suas faltas e impedimentos, o diretor é substituído pelo diretor adjunto. Artigo 14.º Elegibilidade 1. Consideram-se elegíveis para diretor os docentes de carreira do ensino público com pelo menos cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, definida nos termos do número seguinte, a exercer funções docentes em qualquer agrupamento de escolas ou escola não agrupada a que se aplique o presente diploma. 2. Para efeitos do número anterior, consideram -se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham pelo menos uma das seguintes condições: a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; b) Possuam, à data da eleição, experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor, coordenador de estabelecimento, adjunto ou assessor do diretor, ou, ainda, presidente ou vice - presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do conselho diretivo e ou executivo, nos termos dos sucessivos regimes legais de administraç ão e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré - escolar e dos ensinos básico e secundário; c) Possuam, à data da eleição, experiência de, pelo menos, quatro anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento de ensino particular ou cooperativo; d) Possuam currículo reconhecido como relevante para a gestão e administração escolar, cabendo esse reconhecimento ao Conselho Geral. 3. Consideram-se elegíveis para diretor adjunto e vogais os docentes profissionalizados a exercer funções docentes no agrupamento de escolas ou escola não agrupada a cuja direção se candidatam, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4. O regulamento interno pode dispensar os candidatos a diretor adjunto do requisito de elegibilidade relativo ao exercício de funçõ es no agrupamento de escolas ou escola não agrupada à data da candidatura. Artigo 15.º Eleição da direção 1. A direção é eleita por uma assembleia eleitoral convocada para o efeito pelo conselho geral, tendo essa assembleia eleitoral a seguinte constituição: a) Todos os docentes em serviço na escola ou agrupamento; b) Todo o pessoal não docente em serviço na escola ou agrupamento; c) Os delegados dos alunos de cada uma das turmas de ensino secundário da escola ou agrupamento; d) Um representante dos pais ou encarregados de educação de cada uma das turmas em funcionamento na escola ou agrupamento. 2. Os candidatos à direção apresentam -se em lista, com indicação expressa dos candidatos a diretor, diretor adjunto e vogais, bem como indicação expressa de quem, no respeito pelo nº 2 do artigo 18º, exercerá a presidência do conselho pedagógico, com um programa de ação que será apresentado em sessão ou sessões públicas de esclarecimento acessíveis a todos os corpos representados na assembleia eleitoral. 3. Considera-se eleita a lista que obtenha maioria absoluta dos votos validamente expressos, isto é, sem considerar nem os votos nulos nem os votos em branco. 4. No caso de nenhuma lista obter a maioria absoluta dos votos validamente expressos, terá lugar uma segunda votação, à qual serão presentes as duas listas mais votadas na primeira votação, considerando-se eleita na segunda votação a lista que obtenha maior número de votos. 5. No caso de não se apresentar nenhuma lista candidata à eleição para a direção, o conselho geral abre, no prazo de 20 dias, período complementar para apresentação de candidaturas, com as mesmas regras dos números anteriores. 6. No caso de voltar a não se apresentar nenhuma lista candidata à eleição para a direção, o conselho geral procede à abertura de procedimento concursal para recrutamento de um diretor, para um mandato de quatro anos, cabendo posteriormente ao diretor designar os restantes membros da direção. 7. A situação referida no número anterior será objeto de regulamentação, nos te rmos do artigo 31º do presente diploma. 8. O resultado da eleição da direção é homologado pelo diretor -geral responsável pela Administração Escolar nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do conselho geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 9. A recusa de homologação apenas pode fundamentar -se na violação da lei ou regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. Artigo 16.º Posse da direção A direção toma posse perante o conselho geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados. Artigo 17.º Mandato da direção 1. O mandato da direção tem a duração de quatro anos. 2. Entre noventa e sessenta dias antes do termo do mandato da direção, ou sempre que se verifique a cessação do mandato da direção, o conselho geral dá início ao processo de eleição de nova direção. 3. O diretor não pode ser eleito para um quarto mandato consecutivo, independentemente da duração efetiva de cada mandato exercido, ou durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo do terceiro mandato consecutivo. 3. Para efeitos do número anterior, consideram-se os mandatos exercidos ao abrigo dos anteriores regimes legais de administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Secção III Organização Pedagógica Artigo 18.º Organização pedagógica 1. O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nomeadamente nos domínios pedagógico-didático, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente. 2. O presidente do conselho pedagógico é o diretor ou o diretor adjunto, de acordo com o procedimento descrito no número 2 do artigo 15º, po dendo o presidente propor a eleição de um vice-presidente entre os membros do órgão. 3. O regulamento interno de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada estabelece, quanto à organização pedagógica, sem prejuízo do disposto neste diploma e demais disposições legais aplicáveis: a) As competências do conselho pedagógico, no respeito pelo artigo 19º abaixo; b) As estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica que colaboram com o conselho pedagógico e com a direção para assegurar a coordenação, supervisão e acompanhamento das atividades escolares, promover o trabalho colaborativo e realizar a avaliação de desempenho do pessoal docente, sendo explicitamente atribuída a cada estrutura a respetiva missão; c) A composição do conselho pedagógico, respeitando os seguintes critérios: i) Será definido um número máximo de membros para o conselho pedagógico; ii) A composição do conselho pedagógico refletirá uma representação globalmente equilibrada das diferentes estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica relevantes para a prossecução das competências do conselho pedagógico; iii) Os alunos terão três representantes no conselho pedagógico, eleitos pela assembleia de delegados de turma entre os alunos do ensino secundário; iv) O número de membros com direito de voto designados pela direção não pode ser superior ao número de membros com direito de voto que integrem o conselho pedagógico por eleição dos seus pares, sem contar com os representantes dos alunos. 4. O regimento do conselho pedagógico determinará quais as matérias em cuja análise será vedada a participação dos alunos, exclusivamente por razões deontológicas e da reserva necessária à preservação da igualdade de circunstâncias com os demais alunos. 5. As estruturas de coor denação educativa e supervisão pedagógica visam, nomeadamente: a) O planeamento, gestão e desenvolvimento curricular, atendendo aos referenciais existentes e às margens de decisão conferidas pela autonomia e flexibilidade curricular; b) A organização, o acompanhamento e a avaliação das atividades de turma ou grupo de alunos, incluindo a articulação entre a escola e a família; c) A coordenação pedagógica de cada ano, ciclo ou curso; d) A organização e a coordenação pedagógica das atividades de carácter tutor ial e de promoção do sucesso escolar que sejam desenvolvidas numa base individual ou de pequenos grupos de alunos de geometria variável ou que sejam desenvolvidas em períodos temporais de duração variável; e) A avaliação de desempenho do pessoal docente. 6. As missões previstas na alínea a) do número 5 são asseguradas por departamentos curriculares, constituídos em cada agrupamento ou escola não agrupada em número e organização apropriadas aos cursos lecionados e número de docentes, de forma a garantir uma adequada representação dos grupos de recrutamento e áreas disciplinares, nos termos definidos pelo regulamento interno. 7. Cada departamento curricular elege um coordenador, ao qual cabe também a respetiva representação no conselho pedagógico, sem prejuízo de o regulamento interno poder definir requisitos de elegibilidade relativos ao contributo da função para a prossecução do projeto educativo do agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 8. As missões previstas na alínea b) do número 5 são asseguradas: a) Pelos educadores de infância, na educação pré-escolar, com a participação dos pais e encarregados de educação, nos termos definidos pelo regulamento interno; b) Pelos professores titulares das turmas, no 1º ciclo do ensino básico, com a participação d os pais e encarregados de educação, nos termos definidos pelo regulamento interno; c) Pelo conselho de turma, no 2º e 3º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, com a seguinte constituição: i) Os professores da turma; ii) Um representante dos pais e encarregados de educação; iii) Um representante dos alunos, quando de se trate de uma turma do 3º ciclo do ensino básico ou do ensino secundário. 9. Para coordenar o trabalho de cada conselho de turma, a direção designa um diretor de turma de entre os professores da mesma. 10. Nas reuniões de conselho de turma em que seja discutida a avaliação individual dos alunos apenas participam os membros docentes. Artigo 19.º Competências do conselho pedagógico 1. Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao conselho pedagógico compete, em relação ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada: a) Aprovar o seu regimento de funcionamento; b) Elaborar a proposta de projeto educativo a submeter pela direção ao conselho geral; c) Definir o exercício da autonomia e flexibilidade curricular, na perspetiva da obtenção das competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, de acordo com o enquadramento legal aplicável; d) Definir a estratégia para assegurar o envolvimento regular dos alunos no exercício da autonomia curricular e na ação educativa em geral; e) Definir as modalidades de envolvimento dos pais e encarregados de educação na identificação das opções curriculares; f) Aprovar a estrat égia de educação para a cidadania do agrupamento de escolas ou escola não agrupada; g) Definir as modalidades de operacionalização da reorientação do percurso formativo, de acordo com o enquadramento legal aplicável; h) Definir as modalidades de concretiza ção da adoção de percurso formativo próprio no ensino secundário, de acordo com o enquadramento legal aplicável; i) Definir a estratégia para a educação inclusiva, de acordo com o enquadramento legal aplicável; j) Proceder à supervisão pedagógica e à avali ação das atividades de apoio à família, componente de apoio à família e atividades de enriquecimento curricular, de acordo com o previsto no número 2 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro e com o estipulado no artigo 39º do mesmo diploma; k) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável; l) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a constituição de turmas e a elaboração de horários; m) Definir critérios gerais nos dom ínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos; n) Aprovar, sob proposta da direção, o plano de formação e de atualização do pessoal docente; o) Dar parecer e contribuir para a elaboração do regulamento interno, dos planos de atividades e dos relatórios de atividades; p) Deliberar sobre a adoção de manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares; q) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação; r) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural; s) Propor mecanismos de avaliação dos desempenhos organizacionais e dos docentes, nos termos do enquadramento legal aplicável; t) Participar, nos termos legais, no processo de avaliação do des empenho do pessoal docente; u) Dar parecer sobre a definição anual da rede de oferta educativa no território em que se integra o agrupamento de escolas ou a escola não agrupada, no quadro do artigo 29º do Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro; v) Dar pa recer sobre o planeamento plurianual da rede de oferta educativa no território em que se integra o agrupamento de escolas ou a escola não agrupada, no quadro do artigo 26º do Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro. 2. O conselho pedagógico elege: a) O seu representante no conselho municipal de educação, de acordo com a alínea f) do número 2 e com o número 4 do artigo 57ª do Decreto -Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro; b) O responsável pelo plano de formação do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, c om assento na secção de formação e monitorização da comissão pedagógica do centro de formação da relevante associação de escolas. Artigo 20.º Funcionamento do conselho pedagógico 1. O conselho pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções e sempre que um pedido de parecer do conselho geral ou da direção o justifique. 2. O conselho pedagógico e labora e aprova o seu regimento, de forma que a sua organização interna e o seu regime de funcionamento respondam às missões definidas na lei, no projeto educativo, no regulamento interno e nas demais disposições ou documentos orientadores relevantes. 3. O conselho pedagógico recolhe as contribuições da assembleia de delegados de turma, para analisar qualquer matéria incluída nas respetivas competências, seja nos termos do presente diploma, seja por quaisquer outros meios definidos no regulamento interno. 4. O conselho pedagógico consulta, em termos a definir pelo regulamento, os representantes dos pais e encarregados de educação. Secção IV Conselho Administrativo Artigo 21.º Conselho administrativo O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria administrativo-financeira do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nos termos da legislação em vigor. Artigo 22.º Composição do conselho administrativo O conselho administrativo tem a seguinte composição: a) O diretor, que preside; b) Outro elemento da direção, por esta designado para o efeito; c) O chefe dos serviços administrativos, ou quem o substitua. Artigo 23.º Competências do conselho administrativo Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, compete ao conselho administrativo: a) Aprovar o projeto de orçamento anual, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; b) Elaborar o relatório de contas de gerência; c) Autorizar a realização de despesas e o respetivo pagamento; d) Fiscalizar a cobrança de receitas; e) Verificar a legalidade da gestão financeira; f) Zelar pela atualização do cadastro patrimonial. Artigo 24.º Funcionamento do conselho administrativo O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos restantes membros. Secção V Assembleia de Delegados de Turma Artigo 25.º A assembleia de delegados de turma 1. A assembleia de delegados de turma é o órgão do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada que representa a voz dos alunos em todas as matérias relacionadas com o processo e condições de aprendizagem. 2. A existência e funcionamento da assembleia de delegados de tur ma não prejudica nem substitui o papel da Associação de Estudantes. Artigo 26.º Composição da assembleia de delegados de turma 1. A assembleia de delegados de turma é composta por um delegado de cada turma do 3º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, eleito por voto secreto em reunião de turma para o efeito convocada, organizada e presidida pelo diretor de turma. 2. Podem as assembleias de delegados de turma deliberar a participação, sem direito a voto, em uma ou mais reuniões deste órgão, de deleg ados de turmas de outros ciclos de ensino do agrupamento de escolas ou da escola. Artigo 27.º Competências da assembleia de delegados de turma 1. A assembleia de delegados de turma analisa e pronuncia-se sobre quaisquer aspetos do funcionamento da escola que sejam relevantes para as aprendizagens e ou para o desenvolvimento e bem-estar dos alunos. 2. A assembleia de delegados de turma é obrigatoriamente chamada a pronunciar -se, em fase de elaboração, sobre: a) O projeto educativo; b) Os planos de atividades; c) O regulamento interno e respetivas alterações. 3. A agenda de cada reunião da assembleia de delegados de turma é fixada em dois tempos: a) Pontos de agenda definidos na convocatória; b) Pontos de agenda solicitados no início da reunião por pelo menos um terço dos delegados de turma presentes ou, alternativamente, solicitados por qualquer número de delegados presentes e aceites pela Mesa que dirige a reunião. 4. A assembleia de delegados de turma elege anualmente os representantes dos alunos no conselho pedagógico. Artigo 28.º Funcionamento da assembleia de delegados de turma 1. A assembleia de delegados de turma é dirigida por uma Mesa, composta por dois copresidentes: o presidente do conselho pedagógico e um copresidente eleito de entre os delegados de turma. 2. A assembleia de delegados de turma é convocada pela respetiva Mesa. 3. A assembleia de delegados de turma reúne ordinariamente uma vez por período letivo ou por semestre letivo e extraordinariamente sempre que requerido pela direção, pelo conselho pedagógico ou por um terço dos seus membros. 4. Podem ser convocadas secções da assembleia de delegados de turma, por exemplo, por ano, por ciclo ou por escola. 5. Os resultados de cada sessão da assembleia de delegados de turma são transmitidos aos órgãos de direção, gestão e administração pela Mesa ou por uma representação da assembleia casuisticamente incumbida dessa tarefa. Artigo 29.º Outras formas de auscultação e participação dos alunos O regulamento interno pode dispor sobre outras modalidades de auscultação dos alunos e de incentivo à sua participação ativa na vida da c omunidade escolar e da comunidade educativa. Secção VI Garantia de serviço público Artigo 30.º Garantia de serviço público 1. Para garantia do serviço público, em termos de continuidade e qualidade, cabe, a todo o momento, ao membro do Governo responsáv el pela área da educação dissolver os órgãos de direção, gestão e administração do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, por despacho fundamentado, na sequência de processo de avaliação externa ou de ação inspetiva que comprovem prejuízo manife sto para o serviço público ou manifesta degradação ou perturbação da gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 2. No caso previsto no número anterior, o despacho do membro do Governo responsável pela área da educação que determine a dissoluç ão dos órgãos de direção, gestão e administração designa uma comissão administrativa encarregada da gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 3. Fica ainda a cargo da comissão administrativa referida no número anterior a organização do novo procedimento para a constituição do conselho geral, cessando o seu mandato com a eleição da direção, a realizar no prazo máximo de 12 meses a contar da sua nomeação. 4. O conselho geral pode, em reunião expressa e exclusivamente convocada para o efeito, aprovar, por maioria de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, um relatório a verificar o não cumprimento da garantia de serviço público, o qual será imediatamente transmitido ao membro do governo responsável pela área da educação. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 31.º Regulamentação O Governo, sem limitar a margem de decisão que a presente lei confere aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para ser exercida em sede de regulamento interno, adota as medidas legislativas e administrativas necessárias à aplicação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor, incluindo disposições sobre: a) Modalidades de transição entre o atual modelo de direção, gestão e administração dos agrupamento s de escolas e escolas não agrupadas e o modelo definido pelo presente diploma; b) Regime de exercício de funções e direitos e deveres específicos, seja dos membros da direção, seja dos titulares de outros cargos ou funções previstas na presente lei, incluindo disposições relativas a redução da componente letiva e suplementos remuneratórios, as quais devem responder à complexidade crescente da administração e gestão escolar; c) Estabelecimento de um sistema de apoio técnico -jurídico e administrativo - financeiro, organizado por território educativo, adequado ao crescente volume e tecnicidade dos procedimentos necessários à administração e gestão escolar; d) Organização e implementação de um plano de formação contínua desenhado especificamente para a capacitaçã o e atualização dos vários níveis de liderança dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; e) Orientações gerais para a organização dos processos eleitorais necessários à constituição dos órgãos de direção, gestão e administração dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas. Artigo 32.º Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril; b) O Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro; c) O Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Artigo 33.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2025, As Deputadas e os Deputados Eurico Brilhante Dias Porfírio Silva Aida Carvalho Sofia Pereira Rosa Isabel Cruz Sofia Canha Susana Correia