Reforço dos recursos humanos nos serviços de Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD)

Projeto de Resolução n.º 299/XVII/1.ª Reforço dos recursos humanos nos serviços de Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD) Exposição de motivos: Portugal enfrenta atualmente uma pressão crescente no domínio dos comportamentos aditivos e dependências, que exige uma resposta pública reforçada, multidisciplinar, e tecnicamente qualificada. A criação do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P. (ICAD, I.P.) representou um passo importante na reorganização das políticas públicas nesta área, integrando as respostas de prevenção, tratamento, reinserção social e investigação. No entanto, a pressão sobre os serviços e a escassez de recursos humanos continuam a ser fatores críticos que comprometem a capacidade de resposta do serviço público. Entre as dependências com maior impacto social e de saúde destaca-se, nos últimos anos, o jogo, que tem revelado um crescimento preocupante e efeitos negativos significativos na vida de muitas pessoas. No segundo trimestre de 2025, encontravam-se autoexcluídos da prática de jogos e apostas online 326.400 registos de jogadores, o que representa um aumento de 27% face ao ano anterior, uma variação expressiva que evidencia a dimensão do problema. Contudo, o fenómeno dos comportamentos aditivos não se limita ao jogo: o consumo de substâncias como álcool e drogas, bem como as dependências comportamentais, como a dependência digital, também afetam um número elevado de pessoas e exigem atenção e recursos adequados. Face a este quadro, a carência de recursos humanos especializados nos serviços públicos torna-se um dos principais obstáculos a uma resposta eficaz. O ICAD, I.P., através dos seus Centros de Respostas Integradas e Unidades de Intervenção Local, tem vindo a reportar dificuldades crescentes na contratação e retenção de profissionais. A insuficiência de profissionais especializados manifesta-se de forma transversal nos serviços de comportamentos aditivos e dependências, com impacto direto no acesso, na qualidade dos cuidados e na implementação das políticas previstas no Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 (PNRCAD-2030). De acordo com dados do ICAD, I.P., no final de 2024, mais de 1.600 pessoas aguardavam por uma primeira consulta para tratamento de dependências, incluindo álcool, drogas e jogo, sendo que as listas de espera chegaram a ultrapassar os dois mil utentes em determinados períodos, um valor inédito desde a década de 1990. Esta insuficiência é particularmente sentida nas regiões periféricas e nas áreas metropolitanas com maior incidência de comportamentos aditivos, onde a procura de apoio especializado supera largamente a capacidade de resposta instalada. A situação é ainda mais preocupante devido ao envelhecimento progressivo das equipas técnicas e clínicas. Muitos dos profissionais atualmente em funções aproximam-se da idade da reforma, sem que haja renovação suficiente dos quadros, o que compromete não só a continuidade e sustentabilidade dos serviços, mas também a sua capacidade de inovação e de adaptação a novos desafios. Perante a dimensão do problema, é imperativo que o Governo adote medidas para reforçar os recursos humanos nos serviços de comportamentos aditivos e dependências, assegurando a cobertura nacional e a qualidade das respostas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Proceda, com carácter de urgência, à abertura de concursos públicos para a contratação de profissionais para os serviços do ICAD, I.P., nomeadamente psicólogos, médicos psiquiatras, enfermeiros, e técnicos de serviço social, tendo em conta as necessidades identificadas em cada região do país. Assegure a integração destes profissionais em equipas multidisciplinares, promovendo a formação contínua e a valorização das carreiras na área dos comportamentos aditivos e dependências. Assembleia da República, 16 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares