Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação

Projeto de Resolução n.º 293/XVII Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação Exposição de motivos O Programa do XXI Governo Constitucional , liderado pelo Partido Socialista, definiu como uma das prioridades a modernização do Estado, apostando na transformação do seu modelo de funcionamento. Coerente com este desígnio, a transferência de competências da Administração direta e indireta do Estado para o poder local, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, concretiz ou e desenvolve u os princípi os da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública, consagrados na Constituição da República Portuguesa. A partilha de responsabilidades entre a Administração central e a Administração loca l foi consolidada ao longo de sucessivos quadros legais que ampliaram progressivamente o âmbito de intervenção das autarquias, fruto de um trabalho conjunto realizado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e alicerçado na experiência acumulada em diferentes movimentos descentralizadores. Neste contexto , o Decreto -Lei n.º 21/20191, de 30 de janeiro , veio concretizar o processo da transferência de competências no domínio da educação para municípios e entidades intermunicipais, estabelecendo um regime gradual de implementação, assegurando o financiamento através do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), regulado pela Lei n.º 50/2018 e complementado pelas Portarias n.º 9/2023 e n.º 10/2023. 1 A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, foi concretizado, no domínio da educação, pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, com a últ ima alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 125/2023 , de 26 de dezembro e pela de Declaração de Retificação n.º 11/2024, de 16 de fevereiro. Neste âmbito, foi, também criada, a Comissão de Acompanhamento da Descentralização2, com a missão de acompanhar e avaliar a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências . Inicialmente prevista para cessar funções em 31 de dezembro de 2021, a sua atividade foi prorrogada até 31 de março de 20223. Findo esse prazo, e perante a complexidade do processo e a necessidade de aprofundamento da mesma, a Comissão foi reativada 4, prolongando-se até 31 de dezembro de 2024, data em que foi definitivamente extinta. Estamos no 2.º semestre de 2025 e, desde a extinção da Comissão de Acompanhamento da Descentralização, em dezembro do ano passado, não existe qualquer relatório atualizado sobre a execução do processo. O último documento disponível refere-se 2.º semestre de 2024, o que deixa sem acompanhamento o desenvolvimento da descentralização neste setor tão importante e sensível5. Há mais de três décadas que os municípios têm desempenhado um papel fundamental na consolidação da escola pública, nomeadamente no combate ao abandono escolar, na generalização da escolaridade obrigatória e na promoção do sucesso educativo , contribuindo para concretizar a garantia constitucional do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. Matérias relacionadas com edifícios, refeições escolares, transportes, apoios aos alunos na ação social escolar, pessoal não docente, aprovisionamento, têm vindo a ser transferidas para as autarquias locais com benefícios para aquelas dimensões de melhoria da escola pública. Esta proximidade ao quotidiano e aos problemas permitiu, desde logo,maior celeridade na identificação das necessidades, traduzindo -se numa resposta mais imediata às carências das comunidades. Contudo, o Estado central não deve confundir descentralização com desresponsabilização ou alheamento. Ora, desse ponto de vista merece reflexão que 2 Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2019, de 4 de junho, que estabelece o funcionamento e organização da Comissão de Acompanhamento da Descentralização. 3 Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2022, de 23 de novembro, que determina a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização e aprova o seu regime de organização e funcionamento. 4 A reativação da Comissão para o Acompanhamento da Descentralização, foi recomendada ao Governo, pela Assembleia da República, através da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2022, de 11 de julho. 5 Relatório de execução do 2.º semestre de 2024 disponível em portalautarquico.dgal.gov.pt. não se conheçam mecanismos sistemáticos de monitorização que permitam identificar dificuldades, assinalar pontos fortes e práticas inovadoras, notar melhorias necessárias e apoiar, pedagogicamente, a sua introdução. É recorrente ouvir que os recursos financeiros e humanos transferidos não são suficientes e que os municípios acabam por afetar verbas próprias supe riores às transferidas pelo poder central. Mesmo que essa perceção corresponda em muitos casos à realidade, não há avaliação consistente que permita aferir se os recursos chegam em tempo útil, e em que medida são aplicados nas áreas para as quais foram destinados. Deste modo, reconhecendo a complexidade e a exigência do processo de transferência de competências na educação, torna-se imperioso criar mecanismos de monitorização, acompanhamento e avaliação permanentes, que assegurem transparência, equidade e eficácia na aplicação dos recursos e na gestão das responsabilidades assumidas pelos municípios. Importa continuar a reforçar a articulação entre escolas e municípios, validando e divulgando as melhores práticas de cooperação como forma de as disseminar progressivamente, aprofundando as dinâmicas em que as direções escolares e as autarquias identificam em conjunto problemas, antecipa m necessidades e encontra m soluções partilhadas, continuando a fazer da descentralização um processo ao serviço dos alunos, das famílias e da qualidade da escola pública. É crucial que a descentralização funcione como fator de coesão, para o que importa cuidar de uma visão abrangente da sua evolução, na medida em que os seus objetivos seriam desvirtuados se provocassem novas desigualdades entre alunos de diferentes territórios. A criação de mecanismos permanentes de monitorização e avaliação, com relatórios regulares e públicos, é condição essencial para assegurar a transparência do processo e a eficácia das medidas adotadas , e para apoiar escolas e municípios na generalização das melhores práticas . É necessário garantir que a descentralização cumpre o seu propósito de promover a qualidade da escola pública em todo o território nacional. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Estabeleça, em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), mecanismos permanentes de monitorização , acom panhamento e avaliação das dinâmicas resultantes da transferência de competências para os municípios n a área da educação, visando identificar, atempadamente, dificuldades e promover pedagogicamente as melhorias necessárias; assinalar pontos fortes e práticas inovadoras, promovendo a sua disseminação; e garantir que a descentralização contribui cada vez mais para a promoção da qualidade da escola pública em todo o território nacional, com equidade e sem novas desigualdades. 2. Estabeleça os métodos de produção de relatórios regulares desses mecanismos de monitorização e avaliação, que devem ter divulgação pública; 3. Empenhe esses mecanismos de monitorização , acompanhamento e avaliação no reforço da articulação entre escolas e municípios, designadamente pela disseminação efetiva das melhores práticas que, em cada município, se considere serem as mais adequadas às melhorias que aí se julguem necessárias. Palácio de S. Bento, 15 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados Eurico Brilhante Dias Porfírio Silva Aida Carvalho Rosa Isabel Cruz Sofia Canha Susana Correia