Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio
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Em entrada
PANPelo alargamento e reforço do financiamento da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica e garantia de melhores condições de trabalho para os técnicos das respetivas estruturas
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PANEstabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS
Discussão generalidade
PSRegula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Requerimento avocação plenário
PSDAumento do Salário Mínimo Nacional para 2026
Votação na generalidade
PCPAprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Baixa comissão especialidade
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV)
Retirada da iniciativa
PAR
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
PAR
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 41/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
PAR
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
PAR
Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento
Lei (Publicação DR)
Governo
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Lei (Publicação DR)
Governo