Recomenda ao Governo que acompanhe a situação na Venezuela mantendo como prioridade a segurança, o bem-estar e a proteção da comunidade portuguesa aí residente

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 483/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que acompanhe a situação na Venezuela mantendo como prioridade a segurança, o bem-estar e a proteção da comunidade portuguesa aí residente Exposição de Motivos O Grupo Parlamentar do PSD tem acompanhado com grande atenção a evolução da situação na Venezuela, na sequência da operação militar conduzida pelos Estados Unidos da América, no dia 3 de janeiro de 2026, que resultou na captura de Nicolás Maduro, posteriormente levado para os Estados Unidos, onde foi formalmente acusado de conspiração para narcoterrorismo, conspiração para importação de cocaína, posse de metralhadoras e dispositivos explosivos e conspiração para posse destes mesmos instrumentos contra os EUA. A situação política, institucional e social na Venezuela continua a suscitar profunda preocupação por parte da comunidade internacional, em virtude da persistente instabilidade interna, da degradação das condições de vida da população e das limitações ao funcionamento regular das instituições democráticas. Portugal mantém com a Venezuela uma relação histórica, humana e cultural de grande relevância, marcada pela presença de uma numerosa comunidade portuguesa e lusodescendente, que ao longo de décadas contribuiu de forma decisiva para o desenvolvimento económico e social daquele país. A proteção desta comunidade constitui, por isso, uma responsabilidade permanente do Estado português. Desde o início dos recentes acontecimentos, o Governo português tem acompanhado a situação de forma contínua e responsável, em estreita articulação com o Senhor Presidente da República, através da Embaixada de Portugal em Caracas e da rede consular no país, bem como por meio de contactos intensos com os parceiros europeus, as instituições da União Europeia e os países da região. Destaca-se igualmente a articulação institucional com o Governo Regional da Madeira e com as principais forças políticas da oposição, assegurando uma resposta nacional coordenada. A prioridade absoluta da ação governativa tem sido, e continuará a ser, a segurança e o bem-estar da comunidade portuguesa residente na Venezuela. Num contexto marcado pela decretação do estado de emergência, o Governo português tem reiterado apelos à tranquilidade, à precaução e ao cumprimento das orientações das autoridades consulares, garantindo informação regular e apoio permanente aos cidadãos nacionais. Importa salientar que, no plano político, Portugal não reconheceu os resultados eleitorais de 2024, defendendo o regresso tão rápido quanto possível à normalidade democrática, o respeito pelos direitos humanos, pela legalidade internacional e pela Carta das Nações Unidas, bem como a redução das tensões e a promoção da segurança e da tranquilidade públicas. Esta é, aliás, a posição plasmada na Declaração da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Kaja Kallas, de 4 de janeiro de 2026, sobre as consequências da intervenção dos EUA na Venezuela, apoiada por Portugal e outros 25 Estados-Membros da UE. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Continue a acompanhar de forma permanente, a evolução da situação na Venezuela, em articulação com o Senhor Presidente da República, com os parceiros europeus, com a União Europeia e com os países da região; Mantenha como prioridade absoluta a segurança, o bem-estar e a proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, assegurando informação regular, apoio consular adequado e mecanismos de resposta a eventuais situações de emergência; Continue a defender, no plano diplomático, o regresso, tão rápido quanto possível, a uma situação de normalidade democrática, a realização de processos políticos livres, credíveis e inclusivos e o pleno respeito pelos direitos humanos, salvaguardando que o caminho futuro da Venezuela deve ser encontrado soberanamente pelo Povo venezuelano; Apresente, em coordenação com os parceiros internacionais, uma posição firme a favor da redução das tensões, do respeito pelo Direito Internacional e pela Carta das Nações Unidas, e da promoção da paz e da segurança públicas; Exprima o desejo de que a Venezuela possa voltar a ser um país desenvolvido, próspero e unido, capaz de garantir estabilidade, oportunidades e condições de vida dignas ao seu povo e às comunidades que contribuíram historicamente para o seu desenvolvimento, em particular a comunidade portuguesa. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2026 As/Os Deputadas/os, Hugo Soares Regina Bastos Bruno Ventura José Cesário Paulo Neves Carlos Silva Santiago Carlos Alberto Gonçalves Olga Freire Paulo Edson da Cunha Alberto Fonseca Alexandre Poço Martim Syder Miguel Guimarães --- Votação na generalidade — DAR I série — 57-57 - 18/04/2026 18 DE ABRIL DE 2026 Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 545/XVII/1.ª (PAN) — Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS, da IL e do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 552/XVII/1.ª (L) — Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 689/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que concretize, com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais em todos os atos eleitorais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L, do PCP e do BE. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 483/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que acompanhe a situação na Venezuela mantendo como prioridade a segurança, o bem-estar e a proteção da comunidade portuguesa aí residente. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PCP. A iniciativa baixa à 2.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 767/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que mova todos os esforços no sentido de garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do PCP e as abstenções do PSD, do L e do BE. Este diploma baixa igualmente à 2.ª Comissão. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 768/XVII/1.ª (IL) — Pela intensificação dos esforços diplomáticos e consulares para a libertação de cidadãos portugueses e luso- venezuelanos detidos na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PCP. O projeto baixa à 2.ª Comissão. --- Votação final global — DAR I série — 57-57 - 27/04/2026 27 DE ABRIL DE 2026 Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do BE. Vamos votar, na especialidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria uma clarificação: esta votação na especialidade é a assunção das votações na comissão. Certo? O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada. Está referido no guião de votações. Vamos proceder à votação final global do texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e do JPP, os votos contra do CH e da IL e a abstenção do PAN. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 483/XVII/1.ª (PSD), 767/XVII/1.ª (CH), 768/XVII/1.ª (IL), 772/XVII/1.ª (CDS-PP), 790/XVII/1.ª (PAN), 804/XVII/1.ª (L), 807/XVII/1.ª (PS) e 808/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da ação consular e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses detidos e da promoção de uma transição democrática no país. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP.