Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias

Projeto de Resolução n.º 488/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias Exposição de Motivos O Estado, enquanto principal agente económico e regulador do funcionamento da Administração Pública, tem a responsabilidade acrescida de adotar práticas de gestão rigorosas, eficientes e exemplares, nomeadamente no cumprimento atempado das suas obrigações financeiras. O respeito pelos prazos de pagamento a fornecedores não é apenas uma questão administrativa, mas um fator determinante para a saúde financeira das empresas e para o bom funcionamento da economia nacional. A demora no pagamento de faturas por p arte do Estado representa um encargo significativo para as empresas fornecedoras, que se veem frequentemente obrigadas a recorrer a financiamento bancário para colmatar falhas de tesouraria provocadas por atrasos que não lhes são imputáveis. Esta realidade afeta de forma particularmente gravosa as pequenas e médias empresas, que dispõem de menor capacidade financeira para absorver atrasos prolongados, custos adicionais associados ao crédito e potenciais choques inesperados. A definição de um prazo médio de pagamento de 30 dias constitui um objetivo claro, mensurável e alinhado com boas práticas internacionais. No entanto, a manutenção de calendários excessivamente dilatados para a sua concretização prolonga um problema estrutural que afeta milhares de empresas que dependem da contratação pública para assegurar a sua atividade. A aceleração da implementação deste objetivo permitirá melhorar a previsibilidade das relações comerciais entre o Estado e os seus fornecedores, reforçar a confiança no funcionamento das instituições públicas e reduzir a pressão financeira sobre o tecido empresarial. Um Estado que paga atempadamente contribui para um ambiente económico mais saudável, promove a disciplina orçamental e dá um sinal claro de respeito por quem cumpre contratos e presta serviços públicos. Por fim, importa ainda sublinhar que o cumprimento rigoroso dos prazos de pagamento não exige encargos acrescidos para os contribuintes, mas sim uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e uma maior responsabilização dos serviços e entidades da Administração Pública. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias. Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,