Pela consagração do direito à reforma aos 65 anos ou após 40 anos de descontos
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Em entrada
CHRecomenda ao Governo a valorização intercalar das pensões mais baixas e médias no ano de 2026 e a criação de um plano plurianual de aproximação gradual das pensões mínimas ao Indexante dos Apoios Sociais e à Remuneração Mínima Mensal Garantida
Votação na generalidade
CHRecomenda ao Governo que proceda à valorização dos efetivos da UNEF/PSP, mediante o reforço no investimento na respetiva atividade profissional e pela criação de um suplemento remuneratório adequado à especificidade das funções desempenhadas, bem como a construção de Centros de Instalação Temporária, em Lisboa e no Porto
Votação na generalidade
CHRecomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais
Votação na generalidade
CHRecomenda ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na justiça contributiva, na responsabilidade social e na proteção dos mais vulneráveis
Votação na generalidade
CHConsagra um regime de não tributação aplicável às compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais
Baixa comissão especialidade
CHPrevê a consideração de dependentes no quociente familiar para efeitos de cálculo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e aumenta o valor das deduções dos descendentes
Votação na generalidade
CHRecomenda ao Governo a adoção de medidas para eliminar o abate de pintainhos machos através da implementação de métodos de sexagem “in-ovo”
Baixa comissão para discussão
PANRecomenda ao Governo o reforço do enquadramento jurídico e estatístico dos crimes praticados por motivação discriminatória
Baixa comissão para discussão
JPPEstabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas
Votação na generalidade
ILPela atualização anual dos escalões de IRS à taxa de inflação
Baixa comissão para discussão
PANRecomenda ao Governo a revisão do regime de acesso à Ordem dos Nutricionistas, eliminando a duplicação de estágios
Votação Deliberação
PAN