Prevê a criação de uma linha telefónica nacional de socorro animal (“112 Animal”)
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PANSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
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Propostas
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Catálogo de propostas
2058 registos nesta janela
Em entrada
PANRecomenda ao Governo a criação de uma Rede de Postos de Atendimento nas cidades de maior densidade de emigração portuguesa
Votação Deliberação
CHAutoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
Lei (Publicação DR)
Governo
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC
Lei (Publicação DR)
Governo
Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e salvamento dos mesmos em caso de emergência
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PANRecomenda ao Governo a criação de um programa que integre equipas de socorro e resgate animal, hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência
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PANRecomenda ao Governo a criação de um plano nacional para a gestão integrada de festejos desportivos e proteção da atividade comercial associada
Votação Deliberação
CHConsagra o dia 18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal
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PANReconhece aos advogados, solicitadores e agentes de execução o direito de escolha do regime contributivo
Publicação
CHRevê a carreira especial de Vigilante da Natureza
Publicação em Separata
CHRecomenda ao Governo que avance com o ingresso na carreira especial de inspetor das pescas e de navios e segurança marítima dos candidatos aprovados no procedimento concursal de 2024
Publicação
PSReintegração da Pousada de Elvas na Rede Nacional
Resolução da AR (Publicação DR)
PS