Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat Control

Projeto de Resolução n.º 282/XVII/1.ª Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat Control Exposição de motivos: A Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho quepretende estabelecer regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças (COM/2022/209 final) 1, comumente apelidada de Chat Control, é uma iniciativa legislativa europeia, apresentada em maio de 2022 sob proposta da Direção -Geral da Migração e dos Assuntos Internos da Comissão Europeia, está atualmente em discussão no Parlamento Europeu2 e tem levantado um intenso debate público em torno da privacidade, tendo inclusivamente dado origem a uma petição europeia, subscrita por 124 organizações da sociedade civil europeia3, e a uma carta aberta subscrita por 660 investigadores e cientistas.4 O combate à pornografia e abuso sexual de crianças e jovens é premente e requer maior ação de fiscalização dos meios digitais, a par da salvaguarda dos direitos fun damentais de todas as pessoas. Contudo, a proposta Chat Control , na sua redação atual, obrigará as plataformas digitais a “vigiar” todas as comunicações dos seus utilizadores, abrindo caminho a uma vigilância em massa e quebra de segurança e de privacidade das comunicações o que, naturalmente, coloca em causa direitos fundamentais de todas as pessoas, incluindo de crianças e jovens. Segundo a carta aberta acima mencionada5, a implementação desta proposta, para além de acarretar sérios riscos ao direito à privacidade das e dos cidadãos e minar a confiança das pessoas nas instituições, não constitui uma resposta eficaz à sinalização de conteúdos que 1 EUR-Lex - 52022PC0209 - EN - EUR-Lex 2 EUR-Lex - 2022_155 - EN - EUR-Lex 3 Children deserve a secure and safe internet | EDRi CiviCRM 4 https://csa-scientist-open-letter.org/Sep2025 5 ibid. possam configurar o crime de abuso sexual de menores 6, argumentando que quaisquer tecnologias baseadas em inteligência artificial (que a proposta em causa sugere serem utilizadas para o efeito) não têm a capacidade de realizar este nível de sinalização sem cometerem um excessivo volume de erros, e concluindo que não existe nenhuma evidência de que as alterações propostas irão traduzir-se em medidas eficazes de combate à propagação deste tipo de conteúdos. Com efeito, esta proposta, priorizada pela Presidência Dinamarquesa do Conselho da União Europeia, volta a introduzir a quebra da encriptação das comunicações nomeadamente através da instalação de software de monitorização em todos os dispositivos da população.7 Ou seja, o Chat Control não só não é proporcional como é atentatório de direitos e liberdades fundamentais que são pilares da União Europeia e é, portanto, uma ameaça à própria democracia. Nesse sentido, impõe-se que Portugal, à semelhança de países como a Áustria, os Países Baixos ou a Polónia rejeite esta proposta de regulamento, fomentando, naturalmente, alterações legislativas e caminhos alternativos a explorar pelas instituições europeias, nomeadamente através da audição de entidades da sociedade civil e outras peritas quer em segurança digital quer na promoção e defesa dos direitos de crianças e jovens, que permitam adotar uma iniciativa que efetivamente proteja crianças e jovens contra crimes, incluindo crimes sexuais, no espaço digital. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Rejeite, em sede do Conselho da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho COM/2022/209 final, comummente apelidada de Chat Control. Assembleia da República, 12 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE 6 Chat Control letter Fall 2025 7 Fact check: Is the EU about to start scanning your text messages? | Euronews Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Apreciação — DAR I série — 5-16 - 20/09/2025 20 DE SETEMBRO DE 2025 O Sr. Presidente: — Bom dia, Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 9 horas. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público que deseje assistir aos nossos trabalhos. Pedia à Sr.ª Secretária da Mesa Germana Rocha o favor de ler o expediente que temos para a sessão de hoje. A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente, passo a anunciar à Câmara que deram entrada na Mesa, e foram aprovadas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas: as Propostas de Lei n.os 31/XVII/1.ª (GOV) e 32/XVII/1.ª (GOV), os Projetos de Lei n.os 208/XVII/1.ª (PCP), 209/XVII/1.ª (PCP), 210/XVII/1.ª (PCP), 211/XVII/1.ª (CH), 212/XVII/1.ª (CH), 215/XVII/1.ª (CH) e 217/XVII/1.ª (IL), e os Projetos de Resolução n.os 293/XVII/1.ª (PS), 294/XVII/1.ª (PS), 295/XVII/1.ª (PS), 296/XVII/1.ª (PS), 301/XVII/1.ª (PCP) e 302/XVII/1.ª (L). O Sr. Presidente: — Não há mais matéria prévia à nossa ordem do dia, portanto, vamos dar início ao primeiro ponto, o debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 255/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como «Chat Control», 260/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da «Chat Control Law», 282/XVII/1.ª (L) — Recomenda a rejeição da proposta de regulamento «Chat Control», 287/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por «Chat Control», e 289/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado «Chat Control»), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito. Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Teixeira, que dispõe de 4 minutos. O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que a Iniciativa Liberal traz hoje a Plenário não é apenas sobre o chamado «Chat Control». É sobre algo muito mais importante e mais essencial, uma discussão sobre como é que nós queremos viver na era digital. O regulamento europeu hoje conhecido como «Chat Control» nasce de uma preocupação legítima: a segurança das nossas crianças na internet. Mas, infelizmente, este regulamento, devo dizer, foi demasiado longe. Esta proposta, na prática, acaba com a encriptação das nossas mensagens, e a encriptação é a única garantia de que uma qualquer mensagem só pode ser lida por quem a envia e por quem a recebe. Sem comunicações encriptadas, as nossas mensagens tornam-se um livro aberto. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Se aqui abrimos um escape, por mais pequeno que seja, arriscamos a privacidade de todos, e não há nenhuma tecnologia, hoje em dia, que nos permita cumprir com este regulamento sem acabar com a privacidade das pessoas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Por isso, a partir desse dia, todos nós, Deputados aqui na Assembleia e cidadãos lá fora, seríamos vigiados por plataformas digitais, armadas com exércitos de algoritmos a varrer as nossas conversas e a sinalizá-las depois às autoridades. Portanto, imaginem: com os algoritmos de hoje como nós os conhecemos, quantos erros, quantos falsos positivos é que não teríamos? Aqui, milhões de pessoas poderiam ver as suas vidas expostas, sem qualquer justificação. Perguntem-se, Sr.as e Srs. Deputados, que tipo de sociedade é que querem construir e a quem é que querem dar este poder. --- Votação na generalidade — DAR I série — 79-79 - 20/09/2025 20 DE SETEMBRO DE 2025 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L e do PCP. Seguimos agora para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 277/XVII/1.ª (PAN) — Pela utilização de inteligência artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais no âmbito da execução do plano «Floresta 2050, Futuro + Verde». Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 278/XVII/1.ª (PAN) — Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do plano «Floresta 2050, Futuro + Verde». Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Esta iniciativa baixa também à 7.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 255/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como «Chat Control». Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 260/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da «Chat Control Law». Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, da IL, do PAN e do JPP e a abstenção do L, do PCP e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 282/XVII/1.ª (L) — Recomenda a rejeição da proposta de regulamento «Chat Control». Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 287/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por «Chat Control». Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 289/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado «Chat Control»), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PAN e do JPP, os votos contra da IL e do PCP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.