Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Votação na generalidade
ILSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
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Propostas
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Resultados
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Votada
ILEstabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Votação na generalidade
ILPromove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)
Votação na generalidade
ILRegime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado
Votação na generalidade
ILRegime de compensação pelas falhas dos serviços públicos
Votação na generalidade
ILConsagração do Dia Nacional da Comunicação
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CHPela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP
Apreciação
ILFim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho
Votação na generalidade
ILAutoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana
Lei (Publicação DR)
Governo
Reconhecimento de Vila Viçosa como Vila Histórica
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PSD
CDS-PPReforça a transparência, a ética e a utilização preferencial de métodos alternativos na investigação de dados não clínicos que suportem ensaios clínicos, alterando a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
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PANRecomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia
Resolução da AR (Publicação DR)
PAN