Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)

Projeto de Lei n.º 304/XVII/1.ª Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) Exposição de Motivos A definição das políticas de rendimentos e preços, do emprego e da formação profissional é uma competência, em especial, da Comissão Permanente de Concertação Social e resulta dos contributos decorrentes do diálogo e da negociação entre os diversos parceiros sociais. Neste sentido, e porque nos últimos tempos muito se tem referido que a reforma da legislação laboral se encontra em fase de negociação, precisamente, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, importa esclarecer que, na negociação, em representação dos trabalhadores, temos: 1. dois representantes, a nível de direção, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, um dos quais o seu secretário-geral. 2. dois representantes, a nível de direção, da União Geral de Trabalhadores, um dos quais o seu secretário-geral. Isto significa que, na prática, apenas entre 7% e 15% do total de trabalhadores estão efetivamente representados, a avaliar pela taxa de sindicalização existente em Portugal, valores que variam consoante a fonte e o ano considerado. A Iniciativa Liberal admite, sem conceder, que as Confederações Sindicais tiveram um papel muito importante no passado. No entanto, o mercado de trabalho evoluiu e, nesse sentido, torna-se imperioso garantir uma representação mais ampla e ajustada à realidade atual em sede de Concertação Social. Neste contexto, importa considerar que o universo de profissionais liberais, em Portugal, abrange cerca de 1 milhão de indivíduos, segundo dados recentes, de setembro de 2024, divulgados pela Associação Nacional dos Profissionais Liberais (ANPL). Assim, não faria sentido incluir a sua representação em sede de Concertação Social? Para a Iniciativa Liberal e consoante as matérias em discussão, também às Comissões de Trabalhadores deveria ser dada a oportunidade de participar nas negociações, garantindo uma verdadeira representação, efetiva, dos trabalhadores de determinados setores económicos. Do lado das empresas, a representação na Concertação Social é assegurada pelos seguintes elementos: 1. O Presidente da Confederação dos Agricultores Portugueses; 2. O Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; 3. O Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa; 4. O Presidente da Confederação do Turismo Português. Ora, as estatísticas oficiais indicam, de forma consistente, que 99,9% do total das empresas em Portugal são Pequenas e Médias Empresas. Novamente, não faria sentido, por isso, incluir também a sua representação em sede de Concertação Social? Recorde-se, aliás, que a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) tem, repetidamente, solicitado assento permanente na Concertação Social. Face ao exposto e porque a Iniciativa Liberal defende que a Concertação Social não pode estar refém de interesses partidários, mas, sim, dar voz aos trabalhadores e aos empresários, apresentamos uma proposta de alteração à composição da Comissão Permanente de Concertação Social. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do n.º 1, artigo 4.º, do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei reforça a representatividade da Comissão Permanente da Concertação Social, através da alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Lei do Conselho Económico e Social). Artigo 2.º Alteração ao Conselho Económico e Social O artigo 9.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, passa a ter a seguinte redação: Artigo 9.º Comissão Permanente de Concertação Social 1. [...] 2. A Comissão Permanente de Concertação Social tem a seguinte composição: i) Quatro membros do Governo, a designar por despacho do Primeiro-Ministro; ii) Dois representantes, a nível de direção, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, um dos quais o seu secretário-geral; iii) Dois representantes, a nível de direção, da União Geral de Trabalhadores, um dos quais o seu secretário-geral; iv) O presidente da Confederação dos Agricultores Portugueses; v) O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; vi) O presidente da Confederação da Indústria Portuguesa; vii) O presidente da Confederação do Turismo Português; viii) [NOVO] Dois representantes, a nível de direção, da Associação Nacional de Profissionais Liberais, um dos quais o seu Presidente; ix) [NOVO] O Presidente da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas; x) [NOVO] O Presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP); xi) [NOVO] O Presidente da Direção Nacional da Associação Nacional de Jovens Empresários. 3. [...] 4. [...] 5. [...] 6. [...] 7. [NOVO] Em matéria de concertação social, em especial, sobre setores económicos específicos, podem integrar a Comissão Permanente de Concertação Social representantes das Comissões de Trabalhadores que se revelem adequadas. Artigo 3.º Regulamentação e Entrada em vigor 1. O Governo aprova a regulamentação necessária à execução da presente lei no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação. 2. A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão Joana Cordeiro Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Jorge Miguel Teixeira Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Discussão generalidade — DAR I série — 3-61 - 12/12/2025 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 15 horas. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público que queira assistir aos nossos trabalhos e às Sr.as e Srs. Deputados o favor de se sentarem para iniciarmos os nossos trabalhos. Burburinho na Sala. Peço aos Srs. Deputados que, quando estiverem em pé, nalgum momento mais pontual, não estejam de costas viradas para o orador, porque é uma situação que não é agradável. Quando há intervenções, às vezes, os Srs. Deputados estão de costas para o orador e isso não é simpático. A nossa ordem do dia de hoje consiste na discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 302/XVII/1.ª (IL) — Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (vigésima primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), 303/XVII/1.ª (IL) — Pela valorização das carreiras da Administração Pública (vigésima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), 304/XVII/1.ª (IL) — Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (oitava alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto), 305/XVII/1.ª (IL) — Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos, 306/XVII/1.ª (IL) — Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Sector Empresarial do Estado e dos Projetos de Resolução n.os 390/XVII/1.ª (IL) — Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho e 391/XVII/1.ª (IL) — Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP. Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Leitão, para apresentar as iniciativas da IL. A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é o dia em que defendemos o País, em que defendemos os trabalhadores de todos aqueles que querem um Portugal pequeno, um Portugal pobre, um Portugal atrasado. Burburinho na Sala. Portugal vive hoje com dois sistemas: o sistema daqueles que se mantêm numa redoma de direitos cristalizados; e o sistema daqueles que contribuem para que o País cresça e se desenvolva. Burburinho na Sala. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interromper, mas está muito barulho na Sala. Eu pedi, pacatamente e com seriedade, para haver condições para a Sr.ª Deputada poder falar. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito obrigada, Sr. Presidente. São dois mundos que deviam ser cada vez mais semelhantes, mas que continuam separados por uma fronteira artificial criada pela política: de um lado o Código do Trabalho e do outro a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Dois regimes, duas velocidades, duas justiças. Esta duplicação não é neutra, porque gera confusão, ineficiência, desigualdade e custos acrescidos para todos. O resultado está à vista: serviços que fecham cedo, inovação bloqueada, mérito que não conta, avaliações que não avaliam, talento que sai, cidadãos que esperam. Depois, pergunta-se: porque é que o Estado funciona mal? Funciona mal, porque recusa reformar-se por dentro. O Governo, enquanto exige modernidade aos privados, mantém para o Estado um regime antiquado, rígido e longe da realidade. É aqui que a incoerência do Governo fica totalmente exposta. O Governo intervém no Código do Trabalho para modernizar, para flexibilizar, para, supostamente, o adaptar ao século XXI. É uma opção política legítima e, a seu tempo, iremos discutir o detalhe das propostas de alteração --- Votação na generalidade — DAR I série — 63-63 - 12/12/2025 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 303/XVII/1.ª (IL) — Pela valorização das carreiras da Administração Pública (vigésima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos a favor do CH, da IL, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 304/XVII/1.ª (IL) — Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (oitava alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP, os votos a favor da IL e a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 305/XVII/1.ª (IL)— Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e do JPP, os votos a favor da IL e abstenções do CH e do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 306/XVII/1.ª (IL) — Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP e do BE, os votos a favor do CH e da IL e abstenções do CDS-PP, do PAN e do JPP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 390/XVII/1.ª (IL) — Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos a favor da IL e a abstenção do CDS-PP. Por último, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 391/XVII/1.ª (IL) — Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos a favor da IL e abstenções do CH e do CDS-PP. Srs. Deputados, antes de terminarmos os nossos trabalhos cumpre-me informar que a próxima reunião será amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: ponto um, discussão da Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro; ponto dois, discussão da Proposta de Lei n.º 41/XVII/1.ª (GOV) — Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril; ponto três, discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União e do Projeto de Resolução n.º 378/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia; ponto quatro, discussão da Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV) — Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano; ponto cinco, votações regimentais. Srs. Deputados, até amanhã, boa noite. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 44 minutos.