Consagração do Dia Nacional da Comunicação

Projeto de Resolução n.º 389/XVII/1ª Consagração do Dia Nacional da Comunicação Exposição de motivos A comunicação é um dos pilares silenciosos da dignidade humana. É por via dela que cada pessoa participa na vida em sociedade, manifesta a sua vontade,constrói relações, adquire conhecimento, exerce uma profissão, toma decisões e concretiza a sua cidadania, incluindo o pleno exercício do direito de voto. Numa democracia madura, comunicar não pode ser encarado como um privilégio , mas antes como um direit o fundamental, com expressão na ordem constitucional e em instrumentos internacionais que Portugal se vincula a cumprir. Apesar desta evidência, uma parte significativa da população vive com dificuldades de comunicação que condicionam severamente o quotidi ano, a autonomia e a inclusão. Falamos de crianças com perturbações da linguagem e do desenvolvimento, de alunos que não conseguem expressar necessidades básicas em contexto escolar, de adultos que, após um acidente vascular cerebral, traumatismo craniano ou patologia neurológica, perdem parcial ou totalmente a capacidade de falar, compreender, ler, escrever ou até gestualizar com intenção comunicativa. Falamos ainda de pessoas submetidas a tratamentos oncológicos que as deixam sem voz, de doentes com patologias neurodegenerativas que perdem progressivamente funções cognitivas e comunicativas, e de cidadãos que dependem de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa, de baixa ou alta tecnologia, para manterem um vínculo efetivo ao mundo. Quando a comun icação falha, o impacto ultrapassa a dimensão clínica. Instala -se o isolamento, agravam-se dificuldades na aprendizagem e na integração social, deteriora- se a saúde mental e reduz -se a capacidade de acesso a serviços, oportunidades e direitos. A falta de c ondições para comunicar amplifica a desigualdade e empurra pessoas e famílias para a margem. Uma sociedade que se resigna a isto está, na prática, a aceitar que existem cidadãos com menor capacidade de se fazerem ouvir e, por isso, com menor capacidade de existir plenamente no espaço público. A Sociedade Portuguesa de Terapia da Fala (SPTF), enquanto estrutura de referência na sensibilização para estas matérias e na valorização da intervenção especializada, impulsionou a Petição n.º 141/XVI/1.ª “ 8 de janeir o - Dia Nacional da Comunicação ”, subscrita por 8 626 cidadãos e entregue na Assembleia da República em 27 de janeiro de 2025, tendo a iniciativa transitado para a XVII Legislatura. Esta mobilização cívica mostra que o tema não é periférico , mas é sentido, vivido e reclamado por cidadãos, profissionais e famílias que conhecem, no terreno, as consequências reais das barreiras comunicacionais. Consagrar o Dia Nacional da Comunicação a 8 de janeiro é, por isso, um ato de reconhecimento público da centralidade deste direito e um instrumento útil de consciencialização coletiva. Não é uma medida meramente simbólica , é sim um marco anual para promover debate, literacia, prevenção, diagnóstico precoce, reabilitação e inclusão, valorizando simultaneamente o trabalho dos profissionais que diariamente devolvem voz, compreensão e autonomia a milhares de portugueses. É, acima de tudo, uma afirmação inequívoca de que ninguém deve ficar para trás por não conseguir comunicar. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Consagre o Dia Nacional da Comunicação, a comemorar no dia 8 de janeiro de cada ano. Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Felicidade Vital – Armando Grave – Catarina Salgueiro – Lina Pinheiro – Paulo Seco