Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Projeto de Lei n.º 303/XVII/1.ª Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho Exposição de Motivos A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro estabeleceu um novo regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Este diploma visou uniformizar e racionalizar a estrutura das (in)finitas carreiras na Administração Pública, numa tentativa de promover a valorização do mérito com a avaliação de desempenho e numa lógica de diferenciação funcional, onde se pretendia que as carreiras e corpos especiais fossem absorvidos por carreiras gerais ou transformados em carreiras especiais, sempre que tal fosse possível, à luz deste novo paradigma. Neste sentido e com muita clareza, o seu artigo 101.º determinava que a revisão das carreiras e corpos especiais da Administração Pública aconteceria no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da lei. Contudo, um número demasiado expressivo de carreiras e corpos especiais nunca chegaram a ser revistas, com os trabalhadores sem terem as mesmas oportunidades de mérito, nem de avaliação que os outros. Esta inércia legislativa com mais de 17 anos de atraso é muito reveladora do falhanço do Estado na gestão dos recursos humanos. Vejamos os exemplos mais evidentes na Saúde, com carreiras de 1980 e de 1991, como a de Administrador Hospital e a de Técnico Superior de Saúde – Psicólogos, Nutricionistas e outras – o que por si só já nos diz que estão completamente desfasadas do panorama e do atual modelo que se quer para a Administração Pública. Esta situação cria desigualdades no tratamento dos profissionais e acentua as assimetrias entre carreiras revistas e não revistas, nomeadamente, uma Administração Pública, dois sistemas, no que se refere a progressões, estruturas salariais, regras de avaliação e desenvolvimento profissional. Por tudo isto, torna-se necessária uma verdadeira revisão das carreiras elencadas neste projeto de resolução. Caso contrário, esta realidade vai continuar a prejudicar a atratividade da Administração Pública por trabalhadores de quadros técnicos e especializados e o talento qualificado vai-se afastando porque não encontra, no setor público, condições competitivas de evolução profissional. Em segundo lugar, perpetua modelos de avaliação de desempenho obsoletos, em que a progressão é por tempo/ antiguidade, sem critérios objetivos, e que em muitos casos ignoram o mérito individual, gerando desmotivação e ineficiência. Face ao exposto e porque a Iniciativa Liberal não compactua com estas ineficiências, nem com a inércia do Estado, propomos que todas as carreiras não revistas desde antes de 2008 sejam revistas durante o ano 2026. A revisão das carreiras e corpos especiais é uma medida de boa governação, de melhoria da Administração Pública, de valorização dos bons funcionários públicos e portanto deve ser acompanhada de uma efetiva ponderação destas carreiras e corpos especiais: são ou não são necessários na Administração Pública? E podem ser absorvidos numa carreira geral? E com uma reforma das tabelas remuneratórias, da estrutura funcional e dos mecanismos de progressão, devendo garantir a integração plena no sistema de avaliação de desempenho. O objetivo último deverá ser o de assegurar uma carreira pública orientada para o mérito, a excelência e a equidade, com incentivos claros ao bom desempenho e ao compromisso com o interesse público. Em resumo, este projeto de lei pretende dar a oportunidade ao Governo de cumprir a lei incumprida há mais de uma década e meia, corrigindo uma distorção que compromete a justiça interna da Administração Pública e prejudica gravemente a sua eficácia, capacidade de atrair talento e de prestar um serviço público de qualidade a todos os cidadãos. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei cria a obrigação de rever as carreiras da Administração Pública que ainda não foram objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e de corpos especiais, assim como os níveis remuneratórios das comissões de serviço, através da alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Artigo 2.º Aditamento à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho É aditado à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, o artigo 41.º-A, com a seguinte redação: Artigo 41.º - A [NOVO] Revisão das carreiras e dos corpos especiais 1 - Até 30 de junho de 2026, o Governo dá início ao processo de revisão das carreiras constantes dos mapas I, II e III anexos à presente lei, procedendo à respectiva avaliação, a qual poderá determinar a sua extinção, a sua integração nas carreiras gerais ou a sua conversão em carreiras especiais. 2 - A transição dos trabalhadores respeitará, em qualquer caso, o disposto no número 2 do artigo anterior. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Mapa I Carreiras/categorias não revistas de regime geral A. Carreiras e categorias específicas da administração local: A1. Polícia municipal Graduado-coordenador Agente graduado principal Agente graduado Agente municipal de 1ª classe Agente municipal de 2ª classe Estagiário A2. Pessoal auxiliar Mestre de tráfego fluvial Motorista prático de tráfego fluvial Marinheiro de tráfego fluvial B. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: B1. Ex-Pessoal não docente dos Estabelecimentos do Ensino Superior e do Estádio Universitário, I.P.: Maquinista marítimo de 1ª classe Maquinista marítimo de 2ª classe Maquinista marítimo de 3ª classe Marinheiro de 2ª classe C. Ministério da Justiça: C1. Técnico superior de reinserção social Assessor principal de reinserção social Assessor de reinserção social Técnico superior principal de reinserção social Técnico superior de 1ª classe de reinserção social Técnico superior de 2ª classe de reinserção social Estagiário C2. Técnico Profissional de Reinserção Social Técnico profissional especialista principal Técnico profissional especialista Técnico profissional principal Técnico profissional de 1ª classe Técnico profissional de 2ª classe Estagiário Técnico de orientação escolar e social Auxiliar técnico de educação C3. Técnico superior de reeducação Assessor principal Assessor Técnico superior principal Técnico superior de 1ª classe Técnico superior de 2ª classe Estagiário D. Ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Maquinista marítimo de 1ª classe Marinheiro de 1ª classe Marinheiro de 2ª classe Mestre de tráfego local de 1ª classe Mestre de tráfego local de 2ª classe E. Ministério da Saúde: E.1. Administrações Regionais de Saúde Mestre de embarcação F. Presidência da República: F.1. Secretaria-Geral Mordomo Mapa II Carreiras/categorias não revistas do regime especial A. Administração hospitalar Administrador do 1º grau Administrador do 2º grau Administrador do 3º grau Administrador do 4º grau B. Administração prisional Administrador prisional do 1º grau Administrador prisional do 2º grau Administrador prisional do 3º grau Administrador prisional do 4º grau C. CEGER – Centro de Gestão da Rede Informática do Governo Consultor coordenador Consultor Técnico de apoio Técnico de comunicação D. Ex- Direção-Geral do Tesouro: D1. Dirigentes dos Serviços Centrais Diretor de fazenda E. Ex-Direção-Geral de Viação: E1. Inspetor superior de viação (da Ex-Direção Geral de Viação) Inspetor superior assessor principal de viação Inspetor superior assessor de viação Inspetor superior de viação principal Inspetor superior de viação de 1ª classe Inspetor superior de viação de 2ª classe Estagiário E2. Técnico de viação (da Ex-Direção Geral de Viação) Técnico de viação especialista principal Técnico de viação especialista Técnico de viação principal Técnico de viação de 1ª classe Técnico de viação de 2ª classe Estagiário E3. Técnico profissional de viação (da Ex-Direção Geral de Viação) Técnico profissional de viação-coordenador Técnico profissional de viação especialista principal Técnico profissional de viação especialista Técnico profissional de viação principal Técnico profissional de viação de 1ª classe Técnico profissional de viação de 2ª classe Estagiário F. Gabinete Nacional SIRENE Consultor jurídico Técnico auxiliar G. Inspeção da Aviação Civil G1. Inspeção superior de aviação civil Inspetor superior principal Inspetor superior Inspetor principal Inspetor Estagiário G2. Técnica de inspeção de aviação civil Subinspetor especialista principal Subinspetor especialista Subinspetor principal Subinspetor de 1ª classe Subinspetor de 2ª classe Estagiário H. Ex-Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão Gerente Subgerente I. Pessoal das carreiras de inspeção: I1. Inspetor superior Inspetor superior principal Inspetor superior Inspetor principal Inspetor Estagiário I2. Inspetor técnico Inspetor técnico especialista principal Inspetor técnico especialista Inspetor técnico principal Inspetor técnico Estagiário J. Vigilantes da Natureza Vigilante da natureza especialista principal Vigilante da natureza especialista Vigilante da natureza principal Vigilante da natureza de 1ª classe Vigilante da natureza de 2ª classe Estagiário K. Gabinete Nacional de Segurança - Centro Nacional de Cibersegurança Consultor coordenador Consultor Técnico Mapa III Carreiras/categorias não revistas de corpos especiais A. Bombeiros Municipais A1. Cargos de Comando (Corpos de Bombeiros do tipo CB1 e CB2) Comandante de bombeiros municipais 2º Comandante Adjunto técnico do comandante A2. Cargos de Comando (Corpos de Bombeiros do tipo CB3 e CB4) Comandante de bombeiros municipais 2º Comandante Adjunto técnico do comandante B. Bombeiros sapadores B1. Cargos de Comando Comandante de regimento ou batalhão 2º Comandante de regimento ou batalhão Comandante de companhia Adjunto técnico de comandante de regimento ou batalhão B2. Sapadores Chefe-principal Chefe de 1ª classe Chefe de 2ª classe Subchefe-principal Subchefe de 1ª classe Subchefe de 2ª classe Bombeiro sapador C. Educação Pré-Escolar / Ensino Básico e Secundário C1. Docentes Professor C2. Técnicos especializados Licenciado com certificado com aptidão profissional Licenciado sem certificado com aptidão profissional Não licenciado com certificado com aptidão profissional Não licenciado sem certificado com aptidão profissional C3. Docentes do nível 2 D. Medicina legal D1. Especialista superior de medicina legal Assessor principal de medicina legal Assessor de medicina legal Especialista superior principal de medicina legal Especialista superior de 1ª classe de medicina legal Especialista superior de 2ª classe de medicina legal Estagiário D2. Técnico-ajudante de medicina legal Técnico-ajudante principal de medicina legal Técnico-ajudante de 1ª classe de medicina legal Técnico-ajudante de 2ª classe de medicina legal E. Técnico Superior de Saúde Assessor superior Assessor Assistente principal Assistente Estagiário (3º e 4º Ano) Estagiário (1º e 2º Ano) F. Polícia Marítima Inspetor Subinspetor Chefe Subchefe Agente de 1ª classe Agente de 2ª classe Agente de 3ª classe G. Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM) G1. Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha Inspetor Subinspetor Chefe Subchefe Guarda de 1ª classe Guarda de 2ª classe Guarda de 3ª classe Guarda auxiliar H. Troço do Mar: H1. Manobra Cabo da ponte Patrão de costa Sota-patrão de costa de 1ª classe Sota-patrão de costa de 2ª classe Ajudante de manobra H2. Máquinas Maquinista-chefe Maquinista de 1ª classe Maquinista de 2ª classe Maquinista de 3ª classe Ajudante de maquinista H3. Eletricidade Eletricista-chefe Eletricista de 1ª classe Eletricista de 2ª classe Eletricista de 3ª classe Ajudante de eletricista I. Práticos da Costa do Algarve Prático-mor Prático de 1ª classe Prático de 2ª classe J. Faroleiros Faroleiro-chefe Faroleiro-subchefe Faroleiro de 1ª classe Faroleiro de 2ª classe Faroleiro 3ª classe Faroleiro auxiliar K. Faroleiros técnicos Faroleiro Técnico Chefe Faroleiro-subchefe Faroleiro de 1ª classe. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Rodrigo Saraiva Rui Rocha