Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia

Projeto de Resolução n.º 378/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia Exposição de Motivos A Diretiva (UE) 2024/1226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União , estabelece um quadro harmonizado de infrações e sanções ap licáveis à violação de medidas restritivas adotadas pela União Europeia, reforçando o regime de execução das sanções europeias, a prevenção da sua evasão e a eficácia global da política externa e de segurança comum. A sua transposição para o ordenamento jurídico português constitui um passo essencial, mas as experiências nacionais e internacionais demonstram que tal não é por si só suficiente para garantir a plena execução do regime. A eficácia dos instrumentos de combate à evasão de sanções depende, em grande medida, da capacidade administrativa, operacional e regulatória do Estado, da articulação interinstitucional e da qualidade dos mecanismos de supervisão e de compliance adotados pelos setores económico-financeiros mais expostos. Exemplos internacionais, nomeadamente o O ffice of Financial Sanctions Implementation no Reino Unido e o Office of Foreign Assets Control nos Estados Unidos da América, evidenciam que a existência de autoridades especializadas, mecanismos de supervisão proporcionais ao risco, orientação técnica clara para o setor privado e um sistema equilibrado de sanções administrativas e penais são fatores determinantes para o cumprimento das medidas restritivas. Por sua vez, organismos multilaterais como o Financial Action Task Force/ Grupo de Ação Financeira Internacional, a OSCE e a União Europeia têm destacado a necessidade de uma abordagem integrada ( whole-of-government Approach), que articule serviços de supervisão financeira, autoridades policiais , judiciárias e alfandegárias, unidades de inteligência financeira e entidades reguladoras sectoriais, garantindo rapidez na deteção de condutas abusivas, coerência na atuação e eficácia nas medidas de congelamento de ativos. No contexto português, o PAN entende que a implementação plena da Diretiva (UE) 2024/1226 exige, portanto, um conjunto adicional de medidas de reforço institucional, operacional e regulatório, orienta das para aumentar a capacidade de investigação e fiscalização, promover maior segurança jurídica e clareza regulatória para empresas e entidades obrigadas, assegurar a cooperação interinstitucional e internacional, melhorar os mecanismos de reporte e compliance, reforçar a recuperação de ativos e a execução das medidas de congelamento, e garantir transparência, responsabilização e avaliação contínua da eficácia das políticas públicas. Atendendo a taisnecessidades, com a presente iniciativa o PAN pretende que o Governo garanta a adoção de um conjunto de cinco medidas que assegurem a plena execução da Diretiva (UE) 2024/1226 e a eficácia do regime nacional de sanções. Em primeiro lugar, propõe-se a criação de unidades especializadas nas forças e serviços de segurança e no Ministério Público justifica -se pela crescente complexidade das infrações relacionadas com a violação ou evasão das medidas restritivas da União Europeia. A Diretiva (UE) 2024/1226 chama a atenção para o caráter altamente sofisticado, transfronteiriço e frequentemente digitalizado destas condutas, que envolvem ocultação de beneficiários efetivos, estruturas societárias dispersas por múltiplas jurisdições, operações financeiras compl exas, comércio internacional dissimulado e utilização abusiva de criptoativos. Esta realidade exige competências técnicas especializadas e capacidade de investigação dedicada, de forma permanente, permitindo uma resposta mais eficaz, articulada e alinhada com as melhores práticas europeias e internacionais, como demonstrado por entidades equivalentes no Reino Unido, Estados Unidos, França e Países Baixos. O reforço destas unidades contribui para aumentar a taxa de deteção, melhorar o congelamento de ativos em tempo útil, aperfeiçoar a recolha de prova digital e financeira e fortalecer a cooperação com a Europol e com a Eurojust. Em segundo lugar , propõe-se o reforço dos deveres de compliance e reporte das entidades financeiras e não -financeiras é essencial p ara garantir a capacidade preventiva do sistema nacional. O setor privado desempenha um papel central na identificação precoce de operações suspeitas, sendo a primeira linha de defesa contra tentativas de evasão às sanções. A Diretiva (UE) 2024/1226 sublin ha a necessidade de orientações claras, indicadores de risco uniformes e boas práticas partilhadas, para assegurar que os setores particularmente expostos — como banca, seguros, energia, transportes, operadores portuários e cadeias de comércio internacional — apliquem os mecanismos de controlo de forma harmonizada e eficaz. A existência de requisitos de compliance robustos reduz o risco de incumprimentos involuntários, aumenta a qualidade da informação reportada e fortalece a cooperação entre o setor privado e as entidades de supervisão e investigação. Esta abordagem é coerente com padrões internacionais estabelecidos pelo Financial Action Task Force/ Grupo de Ação Financeira Internacional e pelos guias de conformidade da Office of Financial Sanctions Implementation e o Office of Foreign Assets Control. Em terceiro lugar, propõe-se que seja garantida, em articulação com as entidades com competências legais de supervisão ou fiscalização previstas na Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, a disponibilização de ações de formação técnica especializada destinada a entidades do setor privado com obrigações de reporte e de gestão de risco, bem como a profissionais das forças e serviços de segurança e a magistrados e outros agentes de justiça. A disponibilização de formaçã o técnica especializada é indispensável para o correto cumprimento das medidas restritivas. A legislação sancionatória da União Europeia é extensa, dinâmica e tecnicamente exigente, sendo frequentemente alterada para responder a novos contextos geopolítico s. Tanto entidades privadas como profissionais das forças e serviços de segurança, magistrados e outros operadores judiciários necessitam de conhecimento atualizado e aprofundado sobre obrigações legais, mecanismos de deteção, metodologias de análise de ri sco, técnicas de investigação financeira e requisitos de reporte. A articulação entre o Governo e as entidades com competência de supervisão e fiscalização previstas na Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, permite garantir formação contínua, coerente e tecnicamente rigorosa, assegurando que todos os intervenientes dispõem das ferramentas necessárias para aplicar a legislação de forma uniforme e eficaz. Finalmente, propõe-se a criação de mecanismos permanentes de coordenação interinstitucional, que o PAN reputa como fundamental para garantir a coerência e eficácia do sistema nacional de prevenção e repressão das infrações relacionadas com medidas restritivas. A aplicação destas medidas envolve múltiplas entidades cuja atuação só produz resultados significativos quando existe interoperabilidade de sistemas, partilha fluida de informação e alinhamento estratégico. A Diretiva (UE) 2024/1226 incentiva expressamente esta abordagem integrada, reconhecendo que apenas uma resposta coordenada permite identificar padrões d e risco, monitorizar cadeias de valor complexas, detetar fluxos financeiros ilícitos em tempo útil e responder adequadamente a condutas de evasão que atravessam setores e fronteiras. A coordenação estruturada aumenta a eficiência do Estado, reduz redundâncias, melhora a deteção precoce de infrações e reforça a credibilidade internacional de Portugal no cumprimento das obrigações europeias. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que tendo em vista a garantia do melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia: I. Leve a cabo as diligências necessárias à disponibilização de recursos para a criação de unidades especializadas nas forças e serviços de segurança e no Ministério Público para investigação e repressão de infrações ligadas à violação ou evasão de medidas restritivas, incluindo operações financeiras complexas, comércio internacional e uso abusivo de criptoativos; II. Reforce os deveres de compliance e reporte das entidades financeiras e não - financeiras, definindo orientações claras, indicadores de risco e boas práticas setoriais, com especial atenção a banca, seguros, transportes, energia, operadores portuários e setores com exposição a cadeias de comércio internacional; III. Garanta, em articulação com as entidades com competências legais de supervisão ou fiscalização previstas na Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, a disponibilização de ações de formação técnica especializada destinada a entidades do setor privado com obrigações de reporte e de gestão de risco , bem como a profissionais das forças e serviços de segurançae a magistrados e outros agentes de justiça; IV. Estabeleça mecanismos de coordenação inte rinstitucional permanentes, envolvendo ministérios competentes, Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensõe s, Autoridade Tributária e Aduaneira, Unidade de Informação Financeira, Pol ícia Judiciária e Ministério Público, assegurando interoperabilidade de sistemas e fluxos de informação; V. Assegure a publicação anual de um relatório sobre a execução do regime que transpõe a Directiva, que inclua nomeadamente dados estatísticos relevantes, indicadores de conformidade, riscos identificados e recomendações para melhoria. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real