Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica
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Em comissão
ILAltera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro
Nova apreciação comissão generalidade
PSDDireito à dispensa ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue
Votação na generalidade
PCPRevê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima
Votação na generalidade
CHProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador
Lei (Publicação DR)
PANGarante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos
Votação na generalidade
LRevê o regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Votação na generalidade
CHCria o Programa “Alta Digna” e estabelece respostas integradas para situações de internamento social
Votação na generalidade
PANPrevê a falta justificada sem perda de remuneração no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho
Votação na generalidade
PANRecomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos
Votação na generalidade
CHReforço da resposta em cuidados paliativos pediátricos
Votação na generalidade
PCPPromoção da dádiva de sangue e reforço da capacidade do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P.
Votação na generalidade
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