Recomenda ao Governo a revisão e valorização da Carreira Especial de Fiscalização

Projeto de Resolução n.º 705/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a revisão e valorização da Carreira Especial de Fiscalização Exposição de Motivos O Regime da Carreira Especial de Fiscalização, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, representou um avanço na estruturação e valorização dos profissionais de fiscais municipais, contribuindo deste modo para a clarificação do respetivo enquadramento funcional. Não obstante, a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, traduziu-se num manifesto retrocesso ao nível da progressão da carreira, produzindo um impacto significativo, principalmente nas tabelas remuneratórias aplicáveis a estes profissionais. As transformações sociais e o crescente grau de exigência que hoje se impõe à prestação de serviços públicos, exige uma revisão e atualização permanente do regime jurídico desta carreira, que, por sua vez reúne requisitos de admissão muito específicos. A prossecução de uma Administração Pública mais eficiente e orientada para uma melhor prestação de serviços aos cidadãos passa, igualmente, por uma revisão da respetiva tabela remuneratória, à luz dos princípios da equidade e proporcionalidade. Esta necessidade justifica-se dado o grau de complexidade inerente às funções atribuídas a esta carreira profissional, às exigências específicas de qualificação e formação previstas no Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Fiscalização. Neste contexto, a natureza desta função exige uma formação contínua e uma permanente capacitação técnica, designadamente nas áreas do urbanismo, de ocupação do espaço público e do ambiente, o que atenta a uma crescente complexidade normativa e operacional que lhes está associada. Este nível de exigência evidencia o elevado grau de responsabilidade social e legitimidade funcional, inerentes ao exercício desta profissão, cujo desempenho se projeta na salvaguarda do interesse público. Nestes termos é essencial assegurar uma adequada e inequívoca identificação destes profissionais na via pública, mediante a emissão de um cartão de identificação próprio, que permita o reconhecimento claro enquanto autoridade fiscalizadora e que reforce a transparência e confiança no desempenho das funções destes profissionais. A adoção de medidas que promovam e assegurem a dignificação da Carreira Especial de Fiscalização mostra-se determinante para os técnicos que a desempenham. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: Proceda à revisão da remuneração base inicial aplicável à Carreira Especial de Fiscalização. Assegure a implementação de um sistema de cartão de identificação específico para estes profissionais. Palácio de São Bento, 13 de Março de 2026 As/Os Deputadas/os, Hugo Soares Dulcineia Catarina Moura Regina Bastos Francisco Figueira --- Votação Deliberação — DAR I série — 56-56 - 27/04/2026 I SÉRIE — NÚMERO 83 mulheres e determina o seu convite para a participação nas iniciativas evocativas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres na Assembleia da República. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 710/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 705/XVII/1.ª (PSD) —Recomenda ao Governo a revisão e valorização da carreira especial de fiscalização. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Vamos agora votar, ponto por ponto, o Projeto de Resolução n.º 720/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da resposta humanitária à crise na Somália e o acolhimento de refugiados somalis, incluindo refugiados cristãos. Começamos pela votação do ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do CDS-PP. Votaremos agora o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Protestos de Deputados do L. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Menos de 0,4 %, ganha vergonha na cara! O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o requerimento, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, para prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 30 dias, do Projeto de Lei n.º 130/XVII/1.ª (PAN) — Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PSD.