Consagra a possibilidade de voto por correspondência no âmbito das eleições para a Presidência da República, alterando o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e a Lei n.º 13/99, de 22 de março
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PANSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
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Propostas
2058
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Resultados
Catálogo de propostas
2058 registos nesta janela
Em comissão
PANMelhora o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Parecer da ALRAM
PANIntroduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis
Baixa comissão especialidade
CHPrevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano
Requerimento
CHProcede à redução da taxa de IVA aplicável na alimentação dos animais de companhia
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
CHProcede à redução da taxa de IVA aplicável aos atos médicos veterinários
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
CHImplementa um Plano de Capacitação da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa
Baixa comissão para discussão
PCPReforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
Publicação em Separata
PCPReduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Publicação em Separata
PCPConstrução de novas instalações para o Hospital de Santo Tirso, integrado no Serviço Nacional de Saúde
Baixa comissão para discussão
PCPRevoga o regime de caducidade da contratação coletiva
Publicação em Separata
PCPRepõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Publicação em Separata
PCP