Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Projeto de Resolução n.º 125/XVII/1.ª Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade. Exposição de motivos O regime de mobilidade por doença, previsto nos artigos 68.º e 71.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, visa garantir que os docentes com doença grave, ou com familiares em situação de doença incapacitante sob a sua responsabilidade, possam ser colocados em estabelecimentos de ensino próximos da sua residência ou locais de tratamento, assegu rando a compatibilização entre o exercício da profissão e as exigências do contexto familiar. Contudo, o Decreto-Lei n.º 43/2025, de 15 de abril, veio introduzir alterações ao regime, nomeadamente no artigo 4.º, e através do Despacho n.º 5868 -B/2025, estabelecendo uma ordem de prioridade que distingue entre docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda e docentes em situação de monoparentalidade, atribuindo preferência a estes últimos. Esta diferenciação suscita fundadas dúvidas quanto à sua conformidade com o Princípio da Igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, e com outros direitos fundamentais, como o direito à proteção da família (artigo 36.º) e o direito ao trabalho em condições dignas (artigo 59.º). A defi ciência profunda implica cuidados permanentes e atenção constante, independentemente da composição familiar, pelo que qualquer regime de mobilidade por doença deve refletir esta realidade e garantir a equidade no tratamento dos docentes que enfrentam tais encargos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Ignorar esta situação poderá conduzir à colocação de docentes longe da área de residência, comprometendo o cuidado devido a filhos com deficiência profunda e, com isso, o seu bem-estar, dignidade e desenvolvimento, assim como a estabilidade familiar e profissional do cuidador. É, pois, urgente corrigir esta injustiça e garantir que a legislação respeite os direitos fundamentais destas famílias. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputado único Filipe Sous a, do Partido Juntos pelo Povo - JPP, apresenta o presente Projeto de Resolução à Assembleia da República, a deliberação, para que recomendar ao Governo da República que:  Proceda, com caráter de urgência, à revisão do Decreto -Lei n.º 43/2025, de 15 de abril, e do Despacho n.º 5868 -B/2025, de modo a assegurar a igualdade de tratamento entre docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda e docentes em situação de monoparentalidade, no âmbito do regime de mobilidade por doença.  Reconheça expressamente a prioridade na mobilidade por doença aos docentes cuidadores de familiares com deficiência profunda, equiparando -a à monoparentalidade, atendendo à exigência de cuidados permanentes e inadiáveis.  Promova uma avaliação do impacto das atuais normas na vida profissional e familiar dos docentes cuidadores, recolhendo contributos das associações representativas, especialistas em deficiência e organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Palácio de São Bento, 25 de junho de 2025 Juntos pelo Povo - JPP O Deputado único Filipe Martiniano Martins de Sousa