Torna permanente a aplicação da taxa de IVA reduzida a equipamentos energéticos

Projeto de Lei n.º 82/XVII/1ª Torna permanente a aplicação da taxa de IVA reduzida a equipamentos energéticos Exposição de motivos O Governo decidiu aumentar o IVA sobre equipamentos de climatização, bombas de calor e dispositivos energéticos essenciais de 6 % para 23 %, a partir de 1 de julho de 2025. Esta decisão representa um golpe fiscal direto nas famílias portuguesas. Um aumento brutal, em pleno verão, sobre um bem necessário e não supérfluo. É, objetivamente, um ” imposto sobre o calo r”, que penaliza quem mais precisa de proteger os seus em casa, sobretudo os idosos, as crianças e os doentes. Ou seja, não se trata de bens de luxo, mas sim de aparelhos indispensáveis para garantir condições de vida dignas. O impacto é imediato e pesado: um ar condicionado de preço médio (650 €) passa a custar mais de 100 € adicionais em imposto. Para muitas famílias portuguesas, este valor torna a compra simplesmente impossível. O resultado é claro e inegável: mais pessoas forçadas a enfrentar temperaturas extremas sem alternativa viável, mais famílias sem capacidade de proporcionar condições mínimas de conforto e segurança aos seus filhos, um agravamento profundo das desigualdades entre quem pode pagar e quem simplesmente não consegue. Portugal é dos países com piores indicadores de pobreza energética na Europa , isto é, a dificuldade dos cidadãos em aceder a serviços energéticos modernos e como tal aquecer ou arrefecer as suas habitações. Estima -se mesmo que entre 1,8 e 3 milhões de portugueses vivam em situação de pobreza energética. Mais de um terço das famílias vive em casas que não suficientemente frescas. Então, em pleno verão, o Governo escolheu agravar ainda mais a situação. Trata-se de uma e scolha consciente de arrecadação fácil, feita sem estudos técnicos, sem avaliação séria de impacto e sem qualquer justificação plausível para a alteração. Uma medida preparada e imposta sem ouvir o setor, sem respeitar as famílias que se organizaram para comprar estes equipamentos contando com a taxa reduzida em vigor durante três anos. Um autêntico assalto fiscal, preparado de forma apressada e oportunista, para aumentar a receita num momento de procura elevada. O Governo não só penaliza quem quer investir em climatização mínima para ter conforto, como ataca a própria renovação tecnológica do parque habitacional. Em vez de facilitar a substituição de equipamentos obsoletos e ineficientes, encarece-a de forma quase proibitiva. Enquanto isso, proclama nos dis cursos grandes compromissos com a “transição” e o “futuro verde”, mas hipocritamente avança com este tipo de medidas . Exige modernização, mas aumenta a fiscalidade a quem quer modernizar. Fala em justiça social, mas tributa necessidades básicas como se fossem artigos de luxo. É este o ponto fundamental, a climatização em casa não é um privilégio. É uma necessidade. E garantir condições mínimas de temperatura para viver com dignidade não deve estar sujeito à voracidade fiscal de um Estado cada vez mais pesad o, cada vez mais caro e cada vez mais ineficaz. Ao aumentar o IVA em mais 17 pontos percentuais sem justificação técnica, o Governo quebra a previsibilidade fiscal e trai a confiança das pessoas. Famílias que planearam, pouparam e contaram com o IVA reduzi do são agora punidas por terem acreditado no Estado. Empresas do setor, que investiram em stock e logística, veem -se prejudicadas por um volte -face decidido a régua e esquadro no Orçamento. A crítica não é ideológica. É de bom senso. É de justiça básica. O CHEGA não aceita esta lógica de um Estado que castiga quem quer investir para ter condições mínimas de vida. Não aceita que se faça receita fácil à custa das necessidades dos portugueses. Não aceita que se trate o lar das pessoas como mera fonte de imposto. Por isso propomos a reposição imediata da taxa reduzida de 6 %. Para devolver justiça fiscal às famílias. Para garantir acesso a equipamentos de climatização sem serem um luxo inacessível. Para proteger os mais vulneráveis, para quem estes 17 pontos per centuais adicionais são a diferença entre ter ou não ter condições mínimas em casa. O Estado deve existir para servir as pessoas, não para as asfixiar. Para garantir dignidade, não para transformar a necessidade em pretexto fiscal. Para dar previsibilidade e confiança, não para mudar as regras a meio do jogo. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o artigo 330.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Orçamento do Estado para 2022) e altera o artigo 282.º da Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2023), tornando permanente a aplicação da taxa de IVA reduzida a equipamentos energéticos. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho O artigo 330.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Orçamento do Estado para 202 2), na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 330.º […] 1- […] 2- […] 3- Revogado. 4- […] 5- […]” Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro O artigo 282.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2023), na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 282.º […] 1- […] 2- […] 3- […] 4- Revogado. 5- […]” Artigo 4.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Rui Afonso – Eduardo Teixeira – Francisco Gomes – Patrícia Almeida – João Ribeiro --- Publicação — DAR II série A — 42-44 - 02/07/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 18 d) A Portaria n.º 394/98, de 11 de julho. Artigo 28.º Entrada em vigor 1 – O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. 2 – Compete à ANACOM publicitar por meio adequado, nomeadamente mediante disponibilização no seu sítio na internet, no prazo máximo de 90 dias após a publicação do presente decreto-lei, as matérias a que se referem o n.º 4 do artigo 4.º, o n.º 6 do artigo 5.º, o n.º 12 do artigo 6.º, o n.º 4 do artigo 7.º, o n.º 4 do artigo 8.º, o n.º 13 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 11.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º, o n.º 1 do artigo 15.º, o n.º 5 do artigo 16.º e o n.º 3 do artigo 17.º Assembleia da República, 1 de julho de 2025. Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Paulo Moniz — Alexandre Poço — Gonçalo Lage — Bruno Faria — Francisco Covelinhas Lopes — Germana Rocha — Margarida Saavedra — Miguel Santos — Vânia Jesus — Amílcar Almeida — Andreia Bernardo — Célia Freire — Paulo Cavaleiro — Ricardo Barroso — Ricardo Oliveira — Sofia Machado Fernandes. ——— PROJETO DE LEI N.º 82/XVII/1.ª TORNA PERMANENTE A APLICAÇÃO DA TAXA DE IVA REDUZIDA A EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS Exposição de motivos O Governo decidiu aumentar o IVA sobre equipamentos de climatização, bombas de calor e dispositivos energéticos essenciais de 6 % para 23 %, a partir de 1 de julho de 2025. Esta decisão representa um golpe fiscal direto nas famílias portuguesas. Um aumento brutal, em pleno verão, sobre um bem necessário e não supérfluo. É, objetivamente, um «imposto sobre o calor», que penaliza quem mais precisa de proteger os seus em casa, sobretudo os idosos, as crianças e os doentes. Ou seja, não se trata de bens de luxo, mas sim de aparelhos indispensáveis para garantir condições de vida dignas. O impacto é imediato e pesado: um ar condicionado de preço médio (650 €) passa a custar mais de 100 € adicionais em imposto. Para muitas famílias portuguesas, este valor torna a compra simplesmente impossível. O resultado é claro e inegável: mais pessoas forçadas a enfrentar temperaturas extremas sem alternativa viável, mais famílias sem capacidade de proporcionar condições mínimas de conforto e segurança aos seus filhos, um agravamento profundo das desigualdades entre quem pode pagar e quem simplesmente não consegue. Portugal é dos países com piores indicadores de pobreza energética na Europa, isto é, a dificuldade dos cidadãos em aceder a serviços energéticos modernos e como tal aquecer ou arrefecer as suas habitações. Estima-se mesmo que entre 1,8 e 3 milhões de portugueses vivam em situação de pobreza energética. Mais de um terço das famílias vive em casas que não suficientemente frescas. Então, em pleno verão, o Governo escolheu agravar ainda mais a situação. Trata-se de uma escolha consciente de arrecadação fácil, feita sem estudos técnicos, sem avaliação séria de impacto e sem qualquer justificação plausível para a alteração. Uma medida preparada e imposta sem ouvir o setor, sem respeitar as famílias que se organizaram para comprar estes equipamentos contando com a taxa reduzida em vigor durante três anos. Um autêntico assalto fiscal, preparado de forma apressada e oportunista, para aumentar a receita num momento de procura elevada.