Tributa as mais-valias de criptoativos detidos por mais de um ano, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
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LSupervisão e tributação de criptoativos (altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
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BEPlano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação
Votação na generalidade
PCPConsagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho)
Votação na generalidade
BEConsagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro
Votação na generalidade
PANGarante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches
Votação na generalidade
PANAltera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Lei (Publicação DR)
PSRevoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)
Votação na generalidade
PCPGestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Votação na generalidade
PCPReconhecimento do dia 22 de Dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos»
Admissão
CHPor uma justa progressão na Administração Pública
Votação na generalidade
BERecomenda ao Governo que, no âmbito do processo de reprivatização da TAP, S.A., assegure a defesa do interesse público, a proteção dos trabalhadores, a manutenção de rotas estratégicas e o cumprimento das metas ambientais
Votação na generalidade
PAN