Estabelece um regime especial de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice e de aposentação para residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Parecer da ALRAA
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Em comissão
JPPRecomenda ao Governo a aprovação e implementação efetiva de uma Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas
Resolução da AR (Publicação DR)
PSDeslocação do Presidente da República a Barcelona e Paris
Resolução da AR (Publicação DR)
PAR
Altera a Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto, para assegurar a operacionalização do Conselho para a Ação Climática
Parecer da ALRAA
PSDRecomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional da vulnerabilidade sísmica do edificado
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CDS-PPConsagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva
Votação na generalidade
CHReduz a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras que contratem emigrantes portugueses que regressem a Portugal
Votação na generalidade
CHPrevê a isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos da Categoria A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal
Nova apreciação comissão generalidade
CHCria créditos parentais na Segurança Social para efeitos de cálculo da pensão de velhice
Votação na generalidade
CHAprova o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026
Resolução da AR (Publicação DR)
Governo
Por uma resposta mais eficaz na proteção das crianças vítimas de violência doméstica
Nova Baixa Comissão para Discussão
PANAutoriza o Governo a alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas
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Governo