Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos
Resolução da AR (Publicação DR)
CHSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
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Propostas
2058
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Tópicos
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Resultados
Catálogo de propostas
2058 registos nesta janela
Aprovada
CHRecomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público
Votação Deliberação
CHRecomenda ao Governo o reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos
Votação na generalidade
CHRecomenda ao Governo a revisão do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
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CHRecomenda ao Governo que adote medidas que promovam a relação das instituições de ensino superior com o mercado de trabalho
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CHAltera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Votação na generalidade
BEAltera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação
Votação na generalidade
LAlarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS
Votação na generalidade
PANIntroduz a taxa reduzida do IVA em equipamentos energéticos e de aproveitamento de energias renováveis
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LPrevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção
Votação na generalidade
PANEstabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade
Votação na generalidade
PANPela garantia do direito à Habitação no distrito do Porto – reforçar a oferta pública de casas para arrendar a custos controlados, incentivar o movimento cooperativo e recuperar os edifícios públicos degradados
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PCP